14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
09/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 83
08/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 83
08/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5099972-43.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ANTONIO CARLOS DE SOUZA GOMESADVOGADO(A): MICHEL PEREIRA DE SOUZA (OAB RJ142273) DESPACHO/DECISÃO I.

Sentença nos seguintes termos (evento 16): Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido e EXTINGO a presente demanda com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, para: 2.1 - RECONHECER o direito do autor à isenção de imposto de renda sobre os proventos recebidos a título de aposentadoria; abstendo-se a ré de descontar tal tributo dos seus proventos. 2.2 - RECONHECER o direito do autor de restituir os valores indevidamente recolhidos a título Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria, a partir de 08/2019, devendo as quantias descontadas serem atualizadas pela Taxa SELIC desde o indevido recolhimento.

Quanto ao pedido de danos morais, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL, com fulcro no art. 487, I, do CPC, na forma da fundamentação supra.

Ressalte-se que o cálculo dos valores a serem restituídos não se limita apenas ao exame das quantias retidas pela fonte pagadora, mas exige a apuração em fase de liquidação de sentença, através do refazimento das declarações de ajuste anual do período, com a exclusão dos proventos de aposentadoria isentos da base de cálculo.

Deve, ainda, abranger toda a renda percebida pela contribuinte no período em questão e observar eventuais valores já restituídos pelo Fisco.

A UNIÃO apresentou memória de cálculo, apontando ser devido a parte autora o montante de R$ 6.302,35, em valores de abril/2025 (evento 42).

ANTONIO CARLOS DE SOUZA GOMES impugnou os cálculos da UNIÃO e apontou ser devido o montante de R$ 8.988,92, em valores de junho/2025 (evento 47).

Determinada a remessa dos autos à Contadoria (evento 53).

Parecer da Contadoria, apontando ser devido o montante de R$ 6.882,10, em valores de junho/2025 (evento 66).

A UNIÃO concordou com os cálculos da Contadoria (evento 73). ANTONIO CARLOS DE SOUZA GOMES impugnou os cálculos da Contadoria e juntou comprovantes de quitação das parcelas do imposto a pagar no exercício de 2025 (evento 75). É o necessário.

Decido.

II.

Os cálculos do evento 66 não incluíram as parcelas quitadas do imposto a pagar no exercício de 2025, as quais somente foram comprovadas pela parte exequente no evento 75.

III.

Ante o exposto, RETORNEM os autos à Contadoria para retificar os cálculos do evento 66, tendo em vista os comprovantes de quitação das parcelas do imposto a pagar no exercício de 2025 (v. evento 75, extrato 2 e outros 3).

Em seguida, DÊ-SE vista as partes por 5 (cinco) dias.

Após, CONCLUSOS.
05/09/2025 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
05/09/2025 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
04/09/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 16:15

Despacho
04/09/2025 16:14

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2025 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
28/08/2025 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
27/08/2025 09:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/08/2025 09:33

Decisão interlocutória
27/08/2025 08:21

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
19/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
18/08/2025 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
18/08/2025 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
18/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
18/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5099972-43.2024.4.02.5101/RJRELATOR: CARLOS FERREIRA DE AGUIARREQUERENTE: ANTONIO CARLOS DE SOUZA GOMESADVOGADO(A): MICHEL PEREIRA DE SOUZA (OAB RJ142273)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 66 - 14/08/2025 - Remetidos os Autos
15/08/2025 15:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
15/08/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 14:12

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/08/2025 15:28

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIOEF03
01/08/2025 12:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
01/08/2025 12:54

Remetidos os Autos - RJRIOEF03 -> RJRIOSECONT
31/07/2025 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
24/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
23/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
23/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5099972-43.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ANTONIO CARLOS DE SOUZA GOMESADVOGADO(A): MICHEL PEREIRA DE SOUZA (OAB RJ142273) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para juntar a documentação requerida pelo contador no prazo de 5 dias. Cumprida a diligência, proceda-se o retorno dos autos ao setor de contadoria para o cumprimento da decisão de evento 53.
22/07/2025 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 11:53

Determinada a intimação
22/07/2025 11:13

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 11:13

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/07/2025 15:55

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIOEF03
27/06/2025 22:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
27/06/2025 22:57

Remetidos os Autos - RJRIOEF03 -> RJRIOSECONT
27/06/2025 19:05

Decisão interlocutória
27/06/2025 16:31

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2025 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
13/06/2025 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
13/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
12/06/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
12/06/2025 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
12/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
12/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5099972-43.2024.4.02.5101/RJRELATOR: FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVAREQUERENTE: ANTONIO CARLOS DE SOUZA GOMESADVOGADO(A): MICHEL PEREIRA DE SOUZA (OAB RJ142273)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 42 - 10/06/2025 - PETIÇÃO Evento 41 - 27/05/2025 - Juntada de certidão
11/06/2025 11:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
11/06/2025 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 22:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
27/05/2025 11:41

Juntada de Certidão
29/04/2025 18:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 22:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
31/03/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
11/03/2025 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
11/03/2025 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
11/03/2025 10:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/03/2025 10:10

Decisão interlocutória
11/03/2025 10:08

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2025 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
10/03/2025 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
10/03/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 15:34

Despacho
10/03/2025 15:30

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
10/03/2025 15:29

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 18
06/02/2025 20:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
30/01/2025 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
27/01/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 19, 17 e 18
24/01/2025 07:06

Juntada de Petição
16/01/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
16/01/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 14:19

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
14/01/2025 15:46

Conclusos para julgamento
14/01/2025 08:48

Juntada de Petição
13/01/2025 14:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/01/2025 14:28

Despacho
13/01/2025 14:27

Conclusos para decisão/despacho
13/01/2025 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
18/12/2024 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
12/12/2024 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 17:55

Despacho
12/12/2024 17:50

Conclusos para decisão/despacho
10/12/2024 18:12

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIOEF08S para RJRIOEF03S)
10/12/2024 16:58

Despacho
10/12/2024 12:02

Conclusos para decisão/despacho
06/12/2024 12:41

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
04/12/2024 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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