25/08/2025 13:52

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G03
25/08/2025 13:51

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
14/07/2025 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
09/07/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
08/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
07/07/2025 21:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
07/07/2025 21:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
07/07/2025 21:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
28/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
17/06/2025 23:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
10/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000975-92.2024.4.02.5111/RJAUTOR: ANTONIO EDVAL FERREIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): LUIZ AFONSO MANDARO (OAB RJ053098)SENTENÇADiante do exposto: 1) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em relação ao pedido de enquadramento como tempo especial dos períodos de 26/08/1986 a 18/04/1988, 19/07/1999 a 07/02/2000 (CNO SA) e de 01/06/2003 a 23/02/2005, 01/01/2006 a 31/07/2009, 01/08/2009 a 10/12/2009 e 01/07/2013 a 10/06/2016 (ESTALEIRO BRASFELS LTDA). 2) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO (art. 487, I, CPC), reconhecendo como de tempo especial os períodos de 12/03/2003 a 31/05/2003, de 24/02/2005 a 31/12/2005 e de 11/12/2009 a 30/06/2013 e condenando o INSS a: i) conceder a aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, requerida em 29/10/2020 (NB 191.725.849-3), na forma da fundamentação. ii) pagar as diferenças atrasadas devidas entre a DIB/DER (29/10/2020) e a data da efetiva implantação do benefício recalculado, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora, a contar da citação, segundo os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, sem prejuízo do art. 3º da EC n. 113/2021, que entrou em vigor em 09/12/2021.

Incidentalmente, CONCEDO A TUTELA, com fundamento no caput do artigo 300 do CPC, em razão não apenas do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, de vez que restou demonstrado o direito da parte autora à concessão do benefício acima referido, como também da urgência envolvida, face ao caráter alimentar do benefício em questão, e DETERMINO a intimação da APSADJ, com urgência, para que implante o benefício ora concedido.

Prazo: 30 dias, sob pena de cominação de multa.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.
09/06/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
09/06/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 17:07

Julgado procedente em parte o pedido
05/02/2025 16:59

Conclusos para julgamento
10/12/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
03/12/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
21/11/2024 12:33

Juntada de Petição
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 10
12/11/2024 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
12/11/2024 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
04/11/2024 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 09:28

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
31/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
21/07/2024 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2024 11:01

Determinada a citação
19/07/2024 14:22

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2024 10:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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