21/08/2025 12:09

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 11:35

Juntada de Petição
19/08/2025 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
29/07/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 17:10

Determinada a intimação
25/07/2025 14:03

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
25/07/2025 14:02

Transitado em Julgado - Data: 26/06/2025
24/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
10/07/2025 12:20

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 10:49

Juntada de Petição
26/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
18/06/2025 09:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/06/2025 07:36

Juntada de Petição
17/06/2025 22:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69
03/06/2025 00:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
02/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 67
30/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 67
30/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005048-89.2024.4.02.5117/RJAUTOR: ROGERIO PEREIRA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): SUELLEN VIDAL DE AZEVEDO (OAB RJ255488)SENTENÇAAnte o exposto, ACOLHO O PEDIDO, na forma do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS a conceder à parte autora benefício assistencial de prestação continuada, com data de início em 23/12/2022 , pagando-lhe as parcelas atrasadas vencidas entre a data de início e a efetiva implantação do benefício, acrescidas de correção monetária e juros de mora, na forma do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal.

Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55, da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º, Lei nº 10.259/01).

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

Sentença não sujeita ao reexame necessário.

Diante da concessão de gratuidade de justiça, estabeleço desde já que, após o trânsito em julgado, mantida a sentença, caberá ao INSS apresentar memória de cálculo que possibilite o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa.

No cálculo do quantum debeatur deverá ser observado que a renúncia expressa a valores excedentes a 60 salários mínimos para fixação da competência do JEF recai apenas sobre a soma das parcelas vencidas - anteriores à propositura da demanda - com as doze primeiras parcelas vincendas - posteriores à propositura (STJ: RESp 1807665, S1, DJE 26.11.2020 - Tese no Tema Repetitivo 1030; TRRJ 65).

As parcelas subsequentes não são afetadas pelo corte, de modo que o valor da condenação pode ultrapassar o teto do art. 3o, caput, Lei n. 10.259/01, tal como previsto no art. 17, § 4o, da mesma lei.

Informado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF.

Ante a presença da probabilidade do direito verificada pelos argumentos aqui expostos e do perigo de dano que decorre da natureza alimentar do benefício, defiro a antecipação de tutela para que o INSS implante o benefício, pagando a primeira mensalidade no prazo de 30 dias.

A fim de não prejudicar o andamento do processo, na hipótese de descumprimento a parte autora deverá requerer o cumprimento da tutela provisória por meio de petição autônoma a ser distribuída por dependência e que dará origem a procedimento em autos próprios.

Intime-se a CEAB-DJ para cumprimento da tutela acima, com a concessão do benefício no prazo assinalado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
29/05/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
29/05/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2025 17:26

Julgado procedente o pedido
16/05/2025 16:27

Conclusos para julgamento
16/05/2025 09:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
13/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
12/05/2025 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
29/04/2025 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/04/2025 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/04/2025 19:55

Determinada a intimação
29/04/2025 18:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
29/04/2025 17:42

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
29/04/2025 17:38

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
24/04/2025 18:36

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2025 23:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
13/04/2025 23:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
09/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
03/04/2025 08:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
30/03/2025 20:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
30/03/2025 20:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
30/03/2025 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
28/03/2025 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
21/03/2025 09:09

Juntada de peças digitalizadas
21/03/2025 07:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
17/03/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 17:08

Determinada a intimação
17/03/2025 13:33

Conclusos para decisão/despacho
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
16/03/2025 19:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
16/03/2025 19:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
08/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
06/03/2025 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
06/03/2025 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
06/03/2025 11:10

Juntada de Petição
06/03/2025 10:49

Juntada de Petição
02/03/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
30/01/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
27/01/2025 22:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
16/01/2025 07:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
08/01/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
04/12/2024 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
04/12/2024 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
02/12/2024 21:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
02/12/2024 17:53

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
02/12/2024 12:47

Juntada de peças digitalizadas
29/11/2024 10:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
28/11/2024 22:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
28/11/2024 22:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
27/11/2024 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 18:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/11/2024 18:22

Não Concedida a tutela provisória
27/11/2024 16:52

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ROGERIO PEREIRA DE OLIVEIRA <br/> Data: 31/01/2025 às 13:40. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 2 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói - RJ
16/10/2024 14:49

Conclusos para decisão/despacho
26/09/2024 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
26/08/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 14:33

Despacho
12/08/2024 16:05

Juntada de peças digitalizadas
07/08/2024 13:00

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2024 23:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
21/07/2024 22:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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