TRF2 - 5000690-41.2025.4.02.5119
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
-
21/08/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
-
18/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
-
13/08/2025 02:11
Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
-
12/08/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
-
12/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000690-41.2025.4.02.5119/RJ AUTOR: DAVI VITOR DA SILVA MARIANO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): PAULA ROBERTA SILVA DE OLIVEIRA (OAB SP475823) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pretende obter a concessão de benefício assistencial para pessoa com deficiência.
Impedimento de longo prazo da parte autora atestado pelo perito médico do Juízo (evento 28).
O Tema 187 da TNU estabelece que: "Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805 /16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois anos) do indeferimento administrativo." Consta que o benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência, NB 718.167.288-7, requerido em 30/09/2024, fora indeferido por não atender ao critério de deficiência para acesso ao BPC- Loas, apesar de reconhecido o requisito de renda per capita familiar (evento 12 - PROCADM1 - página 87, item 5).
Com efeito: a) o requerimento administrativo fora formulado após a entrada em vigor do Decreto 8.805/16; b) o indeferimento se deu apenas pelo não acolhimento da deficiência; c) não houve impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária nesse sentido; d) não ocorreram mais de dois anos entre a negativa e o ajuizamento da ação.
Logo, os requisitos para aplicação do Tema 187 da TNU encontram-se presentes, resultando na dispensa da perícia social.
Dessa forma, RECONSIDERO a decisão de evento 6 e DETERMINO o cancelamento da perícia social.
INTIMEM-SE as partes.
Nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença. -
08/08/2025 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/08/2025 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/08/2025 17:55
Decisão interlocutória
-
08/08/2025 16:44
Conclusos para decisão/despacho
-
20/07/2025 16:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
-
19/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
-
14/07/2025 14:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
-
11/07/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
-
10/07/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
-
10/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000690-41.2025.4.02.5119/RJRELATOR: ISABELA ROSSI CÔRTES FERRARIAUTOR: DAVI VITOR DA SILVA MARIANO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): PAULA ROBERTA SILVA DE OLIVEIRA (OAB SP475823)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 28 - 09/07/2025 - LAUDO PERICIAL -
09/07/2025 16:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
-
09/07/2025 15:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
-
09/07/2025 15:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
-
09/07/2025 12:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
-
24/06/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
-
17/06/2025 22:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
-
12/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
-
12/06/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
-
04/06/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
-
03/06/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
-
03/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000690-41.2025.4.02.5119/RJRELATOR: ISABELA ROSSI CÔRTES FERRARIAUTOR: DAVI VITOR DA SILVA MARIANO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): PAULA ROBERTA SILVA DE OLIVEIRA (OAB SP475823)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 17 - 02/06/2025 - Ato ordinatório praticado perícia designada -
02/06/2025 19:27
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
-
02/06/2025 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
-
02/06/2025 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/06/2025 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/06/2025 17:41
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: DAVI VITOR DA SILVA MARIANO <br/> Data: 09/07/2025 às 10:00. <br/> Local: SJRJ-Barra do Piraí – sala 1 - Rua José Alves Pimenta, 1091, Matadouro. Barra do Piraí - RJ <br/> Perito: GERSON RANGEL
-
16/05/2025 11:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
-
16/05/2025 11:24
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
-
15/05/2025 18:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
-
15/05/2025 18:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
-
15/05/2025 10:11
Juntada de Petição
-
14/05/2025 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
-
14/05/2025 16:53
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
16/04/2025 13:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
-
16/04/2025 13:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
-
15/04/2025 11:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/04/2025 11:54
Determinada a intimação
-
15/04/2025 11:20
Conclusos para decisão/despacho
-
10/04/2025 04:30
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
09/04/2025 17:45
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
09/04/2025 10:00
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
09/04/2025 10:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
12/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5002665-41.2024.4.02.5117
Silvania Conceicao Souza
Caixa Economica Federal - Cef
Advogado: Elizabeth Azeredo Duarte Silva
2ª instância - TRF2
Ajuizamento: 21/08/2025 12:38
Processo nº 0108102-22.2015.4.02.5102
Flavio Petacci
Caixa Economica Federal - Cef
Advogado: Artur Elias Guimaraes
2ª instância - TRF2
Ajuizamento: 23/05/2025 15:49
Processo nº 5005694-13.2025.4.02.5102
Ronaldo Nogueira Martins
Uniao - Fazenda Nacional
Advogado: Pedro Linhares Della Nina
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 07/06/2025 10:46
Processo nº 5057583-48.2021.4.02.5101
Cristiane Maria dos Santos
Caixa Economica Federal - Cef
Advogado: Roberto Carlos Martins Pires
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5001363-11.2023.4.02.5117
Rosangela Rosa Falcao
Uniao
Advogado: Claudio Jose Silva
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 27/02/2023 19:37