26/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
21/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
13/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
12/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000690-41.2025.4.02.5119/RJ AUTOR: DAVI VITOR DA SILVA MARIANO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): PAULA ROBERTA SILVA DE OLIVEIRA (OAB SP475823) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pretende obter a concessão de benefício assistencial para pessoa com deficiência.

Impedimento de longo prazo da parte autora atestado pelo perito médico do Juízo (evento 28).

O Tema 187 da TNU estabelece que: "Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805 /16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois anos) do indeferimento administrativo." Consta que o benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência, NB 718.167.288-7, requerido em 30/09/2024, fora indeferido por não atender ao critério de deficiência para acesso ao BPC- Loas, apesar de reconhecido o requisito de renda per capita familiar (evento 12 - PROCADM1 - página 87, item 5).

Com efeito: a) o requerimento administrativo fora formulado após a entrada em vigor do Decreto 8.805/16; b) o indeferimento se deu apenas pelo não acolhimento da deficiência; c) não houve impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária nesse sentido; d) não ocorreram mais de dois anos entre a negativa e o ajuizamento da ação.

Logo, os requisitos para aplicação do Tema 187 da TNU encontram-se presentes, resultando na dispensa da perícia social.

Dessa forma, RECONSIDERO a decisão de evento 6 e DETERMINO o cancelamento da perícia social.

INTIMEM-SE as partes.

Nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença.
08/08/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 17:55

Decisão interlocutória
08/08/2025 16:44

Conclusos para decisão/despacho
20/07/2025 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
14/07/2025 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
11/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
10/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
10/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000690-41.2025.4.02.5119/RJRELATOR: ISABELA ROSSI CÔRTES FERRARIAUTOR: DAVI VITOR DA SILVA MARIANO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): PAULA ROBERTA SILVA DE OLIVEIRA (OAB SP475823)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 28 - 09/07/2025 - LAUDO PERICIAL
09/07/2025 16:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
09/07/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
09/07/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
09/07/2025 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
24/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
17/06/2025 22:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
12/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
04/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
03/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
03/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000690-41.2025.4.02.5119/RJRELATOR: ISABELA ROSSI CÔRTES FERRARIAUTOR: DAVI VITOR DA SILVA MARIANO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): PAULA ROBERTA SILVA DE OLIVEIRA (OAB SP475823)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 17 - 02/06/2025 - Ato ordinatório praticado perícia designada
02/06/2025 19:27

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
02/06/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
02/06/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 17:41

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: DAVI VITOR DA SILVA MARIANO <br/> Data: 09/07/2025 às 10:00. <br/> Local: SJRJ-Barra do Piraí – sala 1 - Rua José Alves Pimenta, 1091, Matadouro. Barra do Piraí - RJ <br/> Perito: GERSON RANGEL
16/05/2025 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
16/05/2025 11:24

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
15/05/2025 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
15/05/2025 18:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
15/05/2025 10:11

Juntada de Petição
14/05/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
14/05/2025 16:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/04/2025 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
16/04/2025 13:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
15/04/2025 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2025 11:54

Determinada a intimação
15/04/2025 11:20

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2025 04:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
09/04/2025 17:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
09/04/2025 10:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/04/2025 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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