02/09/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
17/08/2025 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
15/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
14/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
14/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000979-71.2025.4.02.5119/RJ AUTOR: RAVI FELIPE DE ALMEIDA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LUIZ CLAUDIO BARBOSA MARTINS (OAB RJ183375) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pretende obter a concessão de benefício assistencial para pessoa com deficiência.

Impedimento de longo prazo da parte autora atestado pelo perito médico do Juízo (evento 29).

O Tema 187 da TNU estabelece que: "Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805 /16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois anos) do indeferimento administrativo." Consta que o benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência, NB 719.290.339-7, requerido em 06/02/2025, fora indeferido por não atender ao critério de deficiência para acesso ao BPC- Loas, apesar de reconhecido o requisito de renda per capita familiar (evento 9 - PROCADM2 - página 54).

Com efeito: a) o requerimento administrativo fora formulado após a entrada em vigor do Decreto 8.805/16; b) o indeferimento se deu apenas pelo não acolhimento da deficiência; c) não houve impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária nesse sentido; d) não ocorreram mais de dois anos entre a negativa e o ajuizamento da ação.

Logo, os requisitos para aplicação do Tema 187 da TNU encontram-se presentes, resultando na dispensa da perícia social.

Dessa forma, RECONSIDERO a decisão de evento 5 e DETERMINO o cancelamento da perícia social.

INTIMEM-SE as partes.

Nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença.
13/08/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 14:50

Decisão interlocutória
08/08/2025 16:56

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
17/07/2025 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
15/07/2025 21:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
11/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
10/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
10/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000979-71.2025.4.02.5119/RJRELATOR: RAFAEL ASSIS ALVESAUTOR: RAVI FELIPE DE ALMEIDA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LUIZ CLAUDIO BARBOSA MARTINS (OAB RJ183375)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 29 - 09/07/2025 - LAUDO PERICIAL
09/07/2025 16:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
09/07/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
09/07/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
09/07/2025 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
07/07/2025 23:07

Juntada de Petição
24/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
17/06/2025 22:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
12/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
11/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
04/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
03/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
03/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000979-71.2025.4.02.5119/RJRELATOR: RAFAEL ASSIS ALVESAUTOR: RAVI FELIPE DE ALMEIDA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LUIZ CLAUDIO BARBOSA MARTINS (OAB RJ183375)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 16 - 02/06/2025 - Ato ordinatório praticado perícia designada
02/06/2025 19:27

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
02/06/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
02/06/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 17:41

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: RAVI FELIPE DE ALMEIDA <br/> Data: 09/07/2025 às 15:00. <br/> Local: SJRJ-Barra do Piraí – sala 1 - Rua José Alves Pimenta, 1091, Matadouro. Barra do Piraí - RJ <br/> Perito: GERSON RANGEL BRAS
27/05/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
26/05/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
22/05/2025 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
22/05/2025 16:07

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
21/05/2025 22:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
21/05/2025 22:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
21/05/2025 18:32

Juntada de Petição
21/05/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
21/05/2025 13:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/05/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2025 13:18

Não Concedida a tutela provisória
21/05/2025 11:18

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2025 01:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
20/05/2025 22:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/05/2025 22:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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