10/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 58
09/09/2025 19:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 58
09/09/2025 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
02/09/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 54
01/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 54
30/08/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/08/2025 18:46

Embargos de Declaração Não Acolhidos
26/08/2025 15:20

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2025 09:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
13/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
12/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
12/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5016117-35.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE RIO MARAVILHA IIADVOGADO(A): JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB RJ250427) DESPACHO/DECISÃO Evento 45 - o advogado informa seus dados bancários para transferência dos valores devidos ao CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE RIO MARAVILHA II, bem como requer a complementação do valor depositado pela CEF. Conforme se depreende da sentença proferida no Evento 14: (...) Excesso de execução.

Pela planilha de cálculos apresentada no Evento 01, doc. 08, denota-se que houve a inclusão, além de multa, juros de mora e correção monetária, também de R$ 727,23 a título de encargos que se mostra indevida por ausente demonstração que a motive.

A Convenção anexada aos autos prevê a incidência de honorários advocatícios apenas na hipótese de cobrança judicial.

A fixação de honorários advocatícios dá-se por meio de ato judicial e não pode ser antecipado por convenção entre as partes, ante a expressa disposição do art. 85 do CPC.

Ademais, no caso concreto, o rito eleito foi o dos Juizados Especiais Federais, onde não há condenação à parte vencida em honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95 Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido, com resolução de mérito, com base no art. 487, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento das despesas de condomínio do imóvel situado Rua Hélio do Amaral, nº 94, Realengo, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 21.725-180, unidade 401, bloco 2, matriculado sob o n° 381 no 12º Registro de Imóveis do Rio de Janeiro, referente às parcelas vencidas e vicendas e não pagas, enquanto durar a obrigação pelo pagamento, nos termos do art. 323 do CPC, aparelhada com os demonstrativos de débitos no montante da dívida a ser recalculada, nos termos da fundamentação.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. (...) Registre-se que na nova planilha apresentada pela parte exequente no Evento 30, doc. 02 foram novamente incluídos a multa e os encargos.

Assim sendo: - indefiro o pedido de complementação do valor depositado pela CEF; - indefiro o pedido de transferência bancária de valor devido à parte exequente para conta pessoal em nome do advogado constituído, por ser verba da qual é beneficiária direta e exclusivamente a parte exequente; - forneça o CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE RIO MARAVILHA II os dados bancários que identifiquem conta de sua titularidade e agência de destino, bem como a inscrição no CNPJ ou apresente o Síndico, na condição de representante da parte autora, autorização expressa nesse sentido, em face dos termos do art. 75, XI, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.
08/08/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 17:20

Decisão interlocutória
28/07/2025 15:24

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
14/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
11/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
11/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5016117-35.2025.4.02.5101/RJRELATOR: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTROREQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE RIO MARAVILHA IIADVOGADO(A): JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB RJ250427)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 39 - 09/07/2025 - PETIÇÃO
10/07/2025 09:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
10/07/2025 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
09/07/2025 20:26

Juntada de Petição
29/06/2025 09:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
24/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
17/06/2025 22:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
12/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
12/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5016117-35.2025.4.02.5101/RJ REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em que reconhecida a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa.

Intime-se a parte executada para pagamento voluntário no prazo de 15 dias, mediante depósito judicial, sob pena de se prosseguir nos atos de expropriação de bens, nos termos do artigo 523, § 3º, do CPC.

Transcorrido o prazo sem o pagamento, terá o executado o prazo de 15 (quinze) dias para impugnar a execução, nos próprios autos (art. 525 do CPC).

Oportunamente, voltem conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.
11/06/2025 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/06/2025 13:44

Despacho
10/06/2025 10:41

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2025 09:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
30/05/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 25
29/05/2025 07:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
29/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 25
29/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5016117-35.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE RIO MARAVILHA IIADVOGADO(A): JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB RJ250427) DESPACHO/DECISÃO Cumpra-se a sentença transitada em julgado.

Dê-se ciência às partes, a fim de que requeiram o que for de seu interesse com base no que restou decidido, ao final.

Em caso de obrigação de pagar, deverá a parte exequente apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, na forma do art. 534 do CPC.

Sem manifestação da parte exequente, retornem conclusos.

Publique-se e Intimem-se.
28/05/2025 19:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/05/2025 19:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/05/2025 19:32

Despacho
28/05/2025 09:04

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2025 09:04

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
28/05/2025 09:03

Transitado em Julgado - Data: 28/05/2025
28/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
22/05/2025 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
12/05/2025 04:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
06/05/2025 05:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
05/05/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/05/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/05/2025 17:44

Julgado procedente em parte o pedido
02/04/2025 02:53

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS)
28/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
27/03/2025 10:59

Conclusos para julgamento
27/03/2025 10:59

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 9 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
27/03/2025 10:44

Juntada de Petição
27/02/2025 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
24/02/2025 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
21/02/2025 12:13

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/02/2025 19:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/02/2025 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/02/2025 19:05

Determinada a citação
19/02/2025 17:10

Conclusos para decisão/despacho
19/02/2025 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002225-04.2022.4.02.5121

Dirceu da Conceicao Tardio

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 28/07/2025 14:40

Exibir Processo

Processo nº 5000775-03.2024.4.02.5106

Caixa Economica Federal - Cef

Chaves e Morelli Sacolao Comercio LTDA

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5051639-65.2021.4.02.5101

Claudio Adao Olavo Manoel

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5132500-67.2023.4.02.5101

Agenor Lopes Guimaraes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002292-25.2024.4.02.5112

Regimere Vincis da Fonseca

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 27/08/2025 12:31

Exibir Processo