08/09/2025 13:46

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G02 -> RJRIO45
08/09/2025 13:46

Transitado em Julgado - Data: 08/09/2025
19/08/2025 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
18/08/2025 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
12/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 81
08/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 81
08/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5002225-04.2022.4.02.5121/RJ RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVARECORRIDO: DIRCEU DA CONCEICAO TARDIO (AUTOR)ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE DE LIMA E CIRNE FERRAZ (OAB ES024226)ADVOGADO(A): LEONARDO ZEHURI TOVAR (OAB ES010147) ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL SOB REGIME CELETISTA E ESTATUTARIO - GUARDA DE ENDEMIAS -PRESUNÇÃO DE ESPECIALIDADE A PARTIR do recebimento de adicional de insalubridade e de ppp próprio do autor que comprova a especialidade da atividade exercida - RECURSO DA UNIÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.

Sem custas, ante a isenção prevista no artigo 4º, I, da Lei 9.289/1996.

Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação a teor do art. 55 da Lei 9.099/95.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se as partes.

Publique-se.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 06 de agosto de 2025.
07/08/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/08/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/08/2025 16:04

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
06/08/2025 17:38

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
06/08/2025 16:10

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
28/07/2025 14:40

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
17/07/2025 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
04/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
03/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
03/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002225-04.2022.4.02.5121/RJ AUTOR: DIRCEU DA CONCEICAO TARDIOADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE DE LIMA E CIRNE FERRAZ (OAB ES024226)ADVOGADO(A): LEONARDO ZEHURI TOVAR (OAB ES010147) ATO ORDINATÓRIO Segue, abaixo, transcrição parcial da sentença, no que se refere à determinação de intimação da parte recorrida, para ciência do recurso inominado interposto, a fim de que, querendo, apresente resposta escrita, no prazo de até 10 (dez) dias (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95): "[...] Em havendo tempestiva interposição de recurso inominado, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos a uma das Egrégias Turmas Recursais com as homenagens deste Juízo. [...]."
02/07/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 15:28

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
13/06/2025 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
11/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 65
10/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 65
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002225-04.2022.4.02.5121/RJAUTOR: DIRCEU DA CONCEICAO TARDIOADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE DE LIMA E CIRNE FERRAZ (OAB ES024226)ADVOGADO(A): LEONARDO ZEHURI TOVAR (OAB ES010147)SENTENÇAAnte o exposto, e com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a UNIÃO a implantar a favor do autor o abono de permanência e pagar os atrasados a partir de 14/3/2017, em razão da prescrição quinquenal, compensando eventuais parcelas inacumuláveis já recebidas no período.

Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.
09/06/2025 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/06/2025 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/06/2025 17:08

Julgado procedente o pedido
11/02/2025 16:20

Conclusos para julgamento
05/11/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
14/10/2024 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 18:45

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 16:07

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
02/08/2024 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
19/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
09/07/2024 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2024 11:05

Convertido o Julgamento em Diligência
01/04/2024 15:17

Conclusos para julgamento
23/01/2024 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
22/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
12/12/2023 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2023 17:55

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
02/10/2023 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
22/09/2023 22:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/09/2023 22:57

Convertido o Julgamento em Diligência
16/01/2023 16:46

Conclusos para julgamento
18/10/2022 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
14/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
04/10/2022 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2022 19:08

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
24/08/2022 01:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
21/08/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
11/08/2022 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2022 09:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/08/2022 09:11

Determinada a citação
09/08/2022 15:28

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2022 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
16/06/2022 00:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
31/05/2022 01:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
27/05/2022 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
21/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
15/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
14/05/2022 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
12/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
12/05/2022 12:55

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CESOLRIOJ para RJRIOJE16F)
12/05/2022 08:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
11/05/2022 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/05/2022 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/05/2022 10:41

Despacho
09/05/2022 16:12

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2022 06:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
07/05/2022 06:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
05/05/2022 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2022 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2022 13:21

Despacho
05/05/2022 12:13

Conclusos para decisão/despacho
04/05/2022 21:10

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIOJE16F para CESOLRIOJ)
02/05/2022 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2022 10:38

Determinada a intimação
27/04/2022 18:35

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2022 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
24/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/03/2022 14:47

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIOJE12F para RJRIOJE16F) - processo: 50077019120204025121
14/03/2022 18:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/03/2022 18:21

Determinada a intimação
14/03/2022 14:12

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2022 14:12

Juntada de Certidão
14/03/2022 13:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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