22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
22/08/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
14/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
13/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
13/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5074257-96.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: GENIVALDO MOISES ARAUJO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): AIBERNON MACIEL ARAUJO (OAB RJ094025) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, indicar ao Juízo o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01.

Os atrasados correspondentes à soma das parcelas vencidas e das doze vincendas deverão ser limitados ao teto dos JEF’s na data da propositura da ação, nos termos dos Enunciados 47, 48 e 65 das Turmas Recursais. Cumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº CJF-RES-822/2023, de 20 de março de 2023.

Não havendo impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Faculta-se ao(a) Patrono(a) da parte autora a juntada do contrato de prestação de serviços advocatícios.
12/08/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 16:57

Determinada a intimação
12/08/2025 15:37

Conclusos para decisão/despacho
09/08/2025 06:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
07/08/2025 19:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
09/07/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
09/07/2025 14:51

Determinada a intimação
09/07/2025 13:05

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 13:05

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
09/07/2025 13:03

Transitado em Julgado - Data: 09/07/2025
09/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
29/06/2025 09:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
28/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
17/06/2025 23:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
10/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5074257-96.2024.4.02.5101/RJAUTOR: GENIVALDO MOISES ARAUJO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): AIBERNON MACIEL ARAUJO (OAB RJ094025)SENTENÇAAnte o exposto, EXTINGO O PROCESSO, com base no artigo 485, VI, do CPC, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NO TOCANTE AO PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS, ante o atendimento administrativo de tal pedido, e JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO, a teor do art. 487, I, do CPC/2015, AO PAGAMENTO DOS ATRASADOS NÃO RECEBIDO DO NB: 651.050.903-6, de 09/07/2024 a 23/07/2024, E DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, que fixo no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos da fundamentação supra.

No cálculo dos atrasados incidirá a tese firmada no Tema nº 905 do STJ, segundo a qual ?As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)?, desde a citação, independentemente da data do ajuizamento da ação, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei n° 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de vinte dias úteis, informar o valor total dos atrasados.

Informado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF.

Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.

P.R.I.
09/06/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 17:11

Julgado procedente em parte o pedido
09/06/2025 15:56

Juntado(a)
09/06/2025 15:44

Juntado(a)
09/06/2025 15:41

Juntado(a)
09/06/2025 15:34

Juntado(a)
09/06/2025 14:41

Juntado(a)
24/03/2025 19:44

Juntada de Petição
13/02/2025 12:03

Conclusos para julgamento
12/11/2024 21:28

Juntada de Petição
11/11/2024 21:39

Juntada de Petição
04/10/2024 02:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
04/10/2024 02:09

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
24/09/2024 15:34

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/09/2024 15:34

Determinada a citação
24/09/2024 14:33

Conclusos para decisão/despacho
24/09/2024 14:29

Juntado(a)
20/09/2024 22:22

Juntada de Dossiê Previdenciário
20/09/2024 12:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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