TRF2 - 5000926-96.2025.4.02.5117
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 16:48
Conclusos para julgamento
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25/07/2025 12:45
Despacho
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18/06/2025 22:11
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 17
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11/06/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18
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10/06/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18
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10/06/2025 00:00
Intimação
EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5000926-96.2025.4.02.5117/RJ EMBARGANTE: ALESSANDRO CABRAL MULIMADVOGADO(A): GABRIEL MACHADO BRAGA (OAB RJ215193)ADVOGADO(A): LUIGI CASTRO CINELLI (OAB RJ242018)EMBARGANTE: AFM3 ENSINO LTDAADVOGADO(A): GABRIEL MACHADO BRAGA (OAB RJ215193)ADVOGADO(A): LUIGI CASTRO CINELLI (OAB RJ242018) DESPACHO/DECISÃO Recebo os Embargos à Execução.
Da gratuidade de justiça.
Conforme dispõe o art. 98 do CPC, as pessoas físicas e as pessoas jurídicas podem postular a concessão do benefício da gratuidade da justiça, sendo que a presunção relativa quanto à alegação milita em favor somente das pessoas físicas (art. 99, § 3º, CPC).
As pessoas jurídicas, por sua vez, têm o ônus de provar que não têm condições de arcar com o custo econômico do processo para que o benefício seja deferido.
Nesse sentido, é o entendimento do STF: “BENEFÍCIO DA GRATUIDADE - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS - INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO ESTADO DE INCAPACIDADE ECONÔMICA - CONSEQÜENTE INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DESSE PLEITO - RECURSO IMPROVIDO. - O benefício da gratuidade - que se qualifica como prerrogativa destinada a viabilizar, dentre outras finalidades, o acesso à tutela jurisdicional do Estado - constitui direito público subjetivo reconhecido tanto à pessoa física quanto à pessoa jurídica de direito privado, independentemente de esta possuir, ou não, fins lucrativos.
Precedentes. - Tratando-se de entidade de direito privado - com ou sem fins lucrativos -, impõe-se-lhe, para efeito de acesso ao benefício da gratuidade, o ônus de comprovar a sua alegada incapacidade financeira (RT 787/359 - RT 806/129 - RT 833/264 - RF 343/364), não sendo suficiente, portanto, ao contrário do que sucede com a pessoa física ou natural (RTJ 158/963-964 - RT 828/388 - RT 834/296), a mera afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios (STF, RE-AgR 192715, 2 Turma, Min.
Rel.
Celso de Mello, DJe 21/11/2006).
No caso concreto, a parte embargante não comprovou a incapacidade financeira. Sendo assim, em atenção ao art. 99, §2º, CPC, intime-se a parte embargante para comprovar o preenchimento dos pressupostos da gratuidade de justiça pleiteada.
Uma vez que os embargos à execução não se sujeitam ao pagamento de custas, a teor do art. 7º da Lei 9289/96, a ausência da concessão da gratuidade de justiça não obsta o prosseguimento do feito.
Desta feita, ao Embargado pelo prazo de 15 dias.
Com a resposta, dê-se vista à Embargante, por 05 (cinco) dias, para manifestação.
Tudo cumprido, tornem conclusos. -
09/06/2025 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/06/2025 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/06/2025 17:10
Conclusos para decisão/despacho
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23/05/2025 13:11
Juntada de Petição
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10/05/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
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07/05/2025 19:46
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 5
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29/04/2025 19:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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17/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
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14/04/2025 23:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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08/04/2025 05:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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07/04/2025 17:19
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P03417696658 - GIOVANNI CAMARA DE MORAIS)
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07/04/2025 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/04/2025 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/04/2025 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/04/2025 15:45
Decisão interlocutória
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07/04/2025 15:13
Conclusos para decisão/despacho
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10/02/2025 20:27
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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10/02/2025 20:27
Distribuído por dependência - Número: 50081095520244025117/RJ
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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