10/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 175, 176
10/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006124-56.2021.4.02.5117/RJ RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFRÉU: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.AADVOGADO(A): RODRIGO JOSE HORA COSTA DA SILVA (OAB RJ162574) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.

Juiz(a) Federal Titular/Substituto(a) desta Vara, abro prazo para que sejam apresentadas contrarrazões, nos termos do evento 163: Apresentada apelação, ao apelado e, após ao e.

TRF da 2ª Região com as homenagens de estilo.

P.I.
09/09/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 16:57

Cancelada a movimentação processual - (Evento 173 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 09/09/2025 16:56:14)
09/09/2025 16:56

Ato ordinatório praticado
09/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 165 e 166
02/09/2025 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164
01/09/2025 10:59

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50088932320254020000/TRF2
18/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 164, 165, 166
15/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 164, 165, 166
15/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006124-56.2021.4.02.5117/RJAUTOR: JOZILMA XAVIER DE ASSISADVOGADO(A): THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490)ADVOGADO(A): HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620)ADVOGADO(A): HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFRÉU: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.ADVOGADO(A): RODRIGO JOSE HORA COSTA DA SILVA (OAB RJ162574)SENTENÇAAnte o exposto, com base no art. 487, inciso I, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos da fundamentação.

Condeno a parte autora em custas, e em honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor da causa repartidos pro rata entre os patronos das rés, tudo sem prejuízo do disposto no § 3º do art. 98 do CPC.

Apresentada apelação, ao apelado e, após ao e.

TRF da 2ª Região com as homenagens de estilo.

Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Sentença publicada e registrada eletronicamente (sistema eproc).

Intimem-se.
14/08/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 16:38

Julgado improcedente o pedido
13/08/2025 18:44

Conclusos para julgamento
04/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153
02/07/2025 17:48

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50088932320254020000/TRF2
02/07/2025 12:35

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 152 Número: 50088932320254020000/TRF2
17/06/2025 23:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 11:01

Juntada de Petição
10/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 153
09/06/2025 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152 - Ciência no Domicílio Eletrônico
09/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 153
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006124-56.2021.4.02.5117/RJ RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem.

De início, decreto à revelia da ré CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A., tendo em vista que regularmente citada (conforme evento 49), não apresentou sua contestação no prazo legal (na forma do evento 52).

Quanto à competência do juízo, o e.

TRF da 2ª Região vem se manifestando no sentido de que ações que tratam de responsabilidade por vícios de construção acarretam ao processo complexidade incompatível com o rito dos juizados especiais federais: PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL X VARA FEDERAL.

AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

COMPLEXIDADE DA DEMANDA. 1.

Nos termos do art. 98, I, da CRFB/88, a competência dos juizados especiais se restringe às causas de menor complexidade. 2.

Não se desconhece a possibilidade de realização de prova pericial no âmbito dos JEFs, permitida, aliás pelo próprio art. 12, da Lei nº 10.259/01.

Todavia, in casu, verifica-se a complexidade da perícia, uma vez que, na inicial, a autora alega diversos problemas, como deficiência nas instalações hidráulicas e elétricas, rachaduras e trincas nos pisos e revestimentos, umidade, etc. 3.

Assim, é possível constatar a complexidade da perícia que será realizada, o que afasta a competência do juizado especial federal, em consonância com o Enunciado nº 91, do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF ("Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico"). 4.

Conflito de competência conhecido para declarar competente o MM Juízo Suscitado (4ª Vara Federal do Rio de Janeiro)." (CC 5001534-61.2021.4.02.0000 - 7ª Turma Especializada do TRF 2ª Região - Rel.

Des.

Federal SÉRGIO SCHWAITZER - Julgado em 15/09/2021) * CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

IMÓVEL ADQUIRIDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. PERÍCIA COMPLEXA.

INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1.

Na forma do artigo 3º da Lei n.º 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais detêm competência para processar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, sendo que a teor do art. 98 da Constituição federal a competência do Juizado Especial Federal depende, também, da aferição da menor complexidade da causa. 2.

Apesar de o artigo 12 da Lei nº 10.259/01 permitir a produção de prova técnica, o Enunciado nº 91, do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (FONAJEF), dispõe que "os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico". 3.

Considerando que a autora descreve a existência de danos causados por vícios de construção e por alagamentos em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, verifica-se que será necessária a produção de perícia na área de engenharia, incompatível com o procedimento sumaríssimo, a afastar a competência do Juizado Especial Federal. 4.

Conflito de competência a que se julga improcedente, declarando-se competente o juízo suscitante. (CC 0007190-26.2017.4.02.0000, TRF2, 7ª Turma Especializada, RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO) * CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO FEDERAL COMUM E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.

VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS.

COMPLEXIDADE DA CAUSA.

NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL TÉCNICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. 1.

De acordo com o disposto no artigo 98, inciso I, da Constituição Federal, os Juizados Especiais Cíveis são competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas de menor complexidade, mediante a adoção dos procedimentos oral e sumaríssimo.

No âmbito da Justiça Federal, a competência cível dos Juizados Especiais Federais encontra-se regulada pelo artigo 3º da Lei nº 10.259/01. A partir de uma interpretação sistemática dos dispositivos supramencionados, infere-se a competência absoluta dos Juizados Especiais Cíveis para processar, conciliar e julgar causas da competência da Justiça Federal, de menor complexidade, com valor fixado até 60 (sessenta) salários mínimos, exceto nas hipóteses descritas no citado artigo 3º, §1º, da Lei nº 10.259/01. 2.

Sobre a complexidade da demanda, insta salientar que, muito embora o próprio artigo 12, da Lei nº 10.259/01, permita a produção de prova pericial no âmbito dos Juizados Especiais Federais, o Enunciado nº 91, do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF, dispõe que "os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico." 3.

In casu, diante da inundação que ocasionou danos ao imóvel que a parte autora adquiriu no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, será necessária a produção de perícia na área de engenharia a fim de identificar a causa do alagamento e os eventuais responsáveis pela produção do dano, o que, de fato, não se enquadra no conceito de mero exame técnico, a afastar a competência do Juizado Especial Federal. 4.

Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado (3ª VARA FEDERAL DE NITERÓI). (TRF-2 - Conflito de Competência - Turma Espec.

III - Administrativo e Cível Nº CNJ: 0002030-20.2017.4.02.0000 (2017.00.00.002030-0) RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO NEIVA - julgamento 06/12/2017) Portanto, determino o prosseguimento do feito pelo procedimento comum ordinário, de competência da Vara Federal.

Ausente qualquer prejuízo às partes e tendo em vista o princípio da instrumentalidade das formas, determino o aproveitamento de todos os atos processuais já praticados, nos termos dos arts. 277, 282 e 283 do CPC. À Secretaria para alteração do rito processual no sistema e-proc.

Em seguida, intimem-se as partes em alegações finais no prazo sucessivo de 15 dias, começando pela parte autora. Após, com ou sem alegações, venham os autos conclusos para sentença cuja prolação atenderá a ordem cronológica de processos conclusos para sentença, por ano de distribuição, ressalvada as ações de massa, as prioridades legais e as sentenças já padronizadas pelo Juízo.
06/06/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
11/04/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140
10/04/2025 20:20

Juntada de Petição
10/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142
09/04/2025 15:00

Juntada de Petição
03/04/2025 13:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140 - Ciência no Domicílio Eletrônico
02/04/2025 05:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
01/04/2025 15:11

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
01/04/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 14:45

Determinada a intimação
26/03/2025 16:46

Conclusos para decisão/despacho
10/12/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135
14/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
04/11/2024 18:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/11/2024 18:17

Despacho
04/11/2024 16:55

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2024 17:02

Juntada de Petição
12/08/2024 08:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
02/08/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125
01/08/2024 17:33

Juntada de Petição
20/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
11/07/2024 07:09

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P01336233605 - GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS)
11/07/2024 07:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
10/07/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 14:36

Determinada a intimação
09/07/2024 15:46

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2024 11:51

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G01 -> RJSGO04
02/07/2024 11:28

Transitado em Julgado - Data: 02/07/2024
02/07/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113
25/06/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114
08/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
03/06/2024 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
03/06/2024 09:48

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P01336233605 - GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS)
29/05/2024 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/05/2024 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/05/2024 17:35

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
28/05/2024 16:52

Prejudicado o recurso - por unanimidade
28/05/2024 15:00

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
21/05/2024 10:48

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
21/05/2024 10:44

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
21/05/2024 10:41

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 104
21/05/2024 08:59

Juntada de Petição
20/05/2024 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
17/05/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/05/2024 16:38

Determinada a intimação
17/05/2024 16:16

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2024 18:47

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P01336233605 - GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS)
20/03/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
19/03/2024 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
14/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
05/03/2024 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
04/03/2024 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/03/2024 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/03/2024 12:59

Julgado improcedente o pedido
01/03/2024 16:40

Conclusos para julgamento
17/02/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
16/02/2024 20:02

Juntada de Petição
07/02/2024 07:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
05/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
30/01/2024 21:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
29/01/2024 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
26/01/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 16:49

Juntada de Petição
30/11/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
29/11/2023 14:49

Juntada de Petição
28/11/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
09/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
06/11/2023 20:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 06/11/2023 até 10/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2023/00458, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023
06/11/2023 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
30/10/2023 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2023 08:38

Juntada de Petição
23/08/2023 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
30/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
20/07/2023 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2023 13:45

Despacho
19/07/2023 15:08

Conclusos para decisão/despacho
07/06/2023 16:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
30/05/2023 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
27/05/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
20/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
11/05/2023 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
10/05/2023 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2023 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2023 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2023 13:17

Despacho
09/05/2023 12:46

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2023 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
31/03/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
25/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
16/03/2023 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
15/03/2023 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2023 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2023 13:49

Despacho
14/03/2023 17:23

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2022 21:16

Redistribuído por sorteio - (RJSGOJE03S para RJSGOJE01F)
01/08/2022 21:07

Juntada de Certidão
12/07/2022 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
05/07/2022 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
28/06/2022 01:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
25/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
17/06/2022 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
15/06/2022 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2022 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2022 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2022 14:00

Determinada a intimação
11/04/2022 17:33

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2022 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
11/03/2022 17:05

Juntada de Petição
11/03/2022 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
09/03/2022 09:07

Juntada de Petição
21/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
15/02/2022 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
15/02/2022 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
14/02/2022 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
14/02/2022 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
11/02/2022 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2022 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2022 16:46

Determinada a intimação
10/02/2022 14:31

Conclusos para decisão/despacho
21/01/2022 19:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
15/12/2021 10:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2022
13/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
03/12/2021 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/11/2021 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
18/11/2021 23:33

Juntada de Petição
01/10/2021 11:44

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
30/09/2021 20:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/08/2021 09:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
18/08/2021 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
09/08/2021 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/08/2021 18:13

Determinada a intimação
03/08/2021 16:30

Conclusos para decisão/despacho
02/08/2021 15:13

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJSGOJE02S para RJSGOJE03S)
02/08/2021 14:23

Despacho
30/07/2021 17:30

Juntada de Certidão
19/07/2021 15:56

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2021 15:55

Alterado o assunto processual
09/07/2021 13:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJSGO03F para RJSGOJE02S)
09/07/2021 13:32

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
09/07/2021 01:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
17/06/2021 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
09/06/2021 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2021 18:20

Determinada a intimação
09/06/2021 13:50

Conclusos para decisão/despacho
07/06/2021 09:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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