09/09/2025 20:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
08/09/2025 14:52

Despacho
08/09/2025 14:32

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2025 14:32

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 42
05/09/2025 16:23

Juntada de Petição
29/08/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 17:59

Determinada a intimação
29/08/2025 16:59

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
22/07/2025 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
16/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
15/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
15/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000724-25.2025.4.02.5116/RJ REQUERENTE: MARIA DE FATIMA DIASADVOGADO(A): ALICE MIRIAM BITTENCOURT E SILVA (OAB RJ143252) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte ré para apresentar, em 20 (vinte) dias úteis, a planilha de cálculos dos valores devidos, inclusive, sendo o caso, deve ser retido o percentual a título de PSS, de acordo com a decisão transitada em julgado, devendo constar a separação do valor principal, de juros e de juros SELIC nos cálculos.

Desde já, deverá o(a) advogado(a) da parte autora, se pretender destacar os honorários contratuais, apresentar requerimento e contrato de honorários antes da elaboração do(s) requisitório(s) independentemente de nova intimação bem como de vista prévia acerca dos cálculos, situação em que, desde já, preenchidos os requisitos aqui descritos, defiro o destaque dos honorários contratuais.

Apresentados os cálculos, determino a expedição do(s) ofício(s) requisitório(s) (Precatório ou RPV) e a intimação das partes acerca dos cálculos e do(s) ofício(s) requisitório(s) cadastrado(s) para manifestação, nos termos do disposto no art. 11 da Resolução n. 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, observando-se o seguinte: a) havendo honorários sucumbenciais, estes deverão ser cadastrados em requisição autônoma, não devendo ser considerada como parcela integrante do valor devido à parte autora para fins de classificação como RPV ou PRECATÓRIO; b) havendo solicitação de destaque de honorários contratuais, defiro com base no artigo 22, §4° da Lei 8.906/94, os quais deverão ser considerados, para fins de cadastramento da requisição em favor do causídico ou da sociedade de advogados (conforme constar na procuração), como parte integrante do valor devido à parte autora, seguindo a mesma classificação (RPV ou PRECATÓRIO) do total da execução.

Deixo de determinar a intimação do órgão de representação judicial da entidade executada para os fins do art.100, §§ 9º e 10 da Constituição Federal, tendo em vista a decisão do STF na ADIN 2.356/DF, que suspendeu a eficácia do artigo 2° da EC n° 30/2000.

Não havendo impugnação, voltem-me para o envio das requisições.

Com o envio, mantenham-se os autos suspensos até que seja comunicado o depósito da requisição de pagamento.

Com o depósito, intime-se o autor para ciência.

Decorrido o prazo, proceda-se à baixa e arquivamento dos autos em razão do término da execução, sendo este ato de caráter preclusivo e, salvo motivo extraordinário (o que exclui as impugnações ordinárias – pequenas divergências de montante, incidência ou não de tributos, índices monetários, etc.), definitivo.

Ao beneficiário caberá manter-se informado a respeito da realização do depósito em conta aberta em seu próprio nome pelo Tribunal requisitante, e especialmente para este fim, na Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil.

O beneficiário do(s) requisitório(s) poderá acompanhar através da página do TRF-2ª Região na rede mundial de computadores (http://eproc.trf2.jus.br - utilize a opção “Consulta Pública de Processos”, informe o número do processo gerado no Tribunal e a chave de acesso, que deverá ser solicitada presencialmente na Secretaria da Vara) a data do depósito e a Instituição Bancária em que o valor foi creditado, que estará disponível para levantamento do valor corrigido a partir do 5º dia útil após a data de depósito informada.

O depósito das Requisições de Pequeno Valor (até 60 salários mínimos) ocorre em até 60 dias após o envio.

No caso dos pagamentos por Precatórios, o depósito será até o último dia do ano seguinte ao do envio, caso o envio tenha ocorrido até 2 de abril.

Enviado após esta data, o depósito poderá ocorrer no ano seguinte ao que sucede o ano de envio.
14/07/2025 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/07/2025 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/07/2025 14:05

Determinada a intimação
14/07/2025 13:59

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2025 13:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
14/07/2025 13:58

Transitado em Julgado - Data: 04/07/2025
04/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
28/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
17/06/2025 23:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
13/06/2025 02:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
13/06/2025 02:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
12/06/2025 22:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/06/2025 10:56

Juntada de Petição
10/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
09/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000724-25.2025.4.02.5116/RJAUTOR: MARIA DE FATIMA DIASADVOGADO(A): ALICE MIRIAM BITTENCOURT E SILVA (OAB RJ143252)SENTENÇADo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: i) conceder à parte autora, a contar de 20/06/2024 (DER), o benefício de aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19 porque cumpriu a idade mínima exigida (62 anos) e o tempo mínimo de contribuição (15 anos).

DIP em 01/06/2025.

Condeno o INSS a reconhecer para o cômputo do tempo de contribuição e de carência os vínculos de trabalho com Casa São Paulo Ltda (01/03/1978 a 31/05/1979) e com Dorinha e Saulo Auto Peças Ltda (01/06/2007 a 25/01/2008).

Bem como, condeno a reconhecer para o cômputo do tempo de contribuição e de carência os recolhimentos (01/01/2006 a 28/02/2007; 01/04/2007 a 30/04/2007; 01/01/2009 a 31/12/2009; 01/06/2010 a 30/11/2010; 01/01/2011 a 31/01/2011; 01/04/2011 a 31/07/2014; 01/09/2014 a 30/06/2022; 01/04/2023 a 31/05/2023 e 01/04/2024 a 30/04/2024), e os auxílios-doença (26/02/2010 a 26/05/2010; 17/01/2011 a 15/03/2011 e 24/05/2021 a 25/05/2021). ii) pagar os valores atrasados entre a DIB 20/06/2024 e a efetiva implantação do benefício. Às dívidas do INSS constituídas apenas a partir de 09/12/2021 aplica-se, quanto aos juros de mora e correção monetária das parcelas atrasadas, a adequação que venha a ser feita no Manual de Cálculos da JF, em decorrência da entrada em vigor, sem efeitos retroativos, do art. 3º da EC 113/2021: ?Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.? DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o juízo de certeza oriundo desta sentença de procedência e o caráter alimentar da verba em questão, determinando a intimação da APS CEAB/DJ para que implante o benefício ora concedido.

Prazo: 20 dias úteis, sob pena de cominação de multa pelo descumprimento.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões.

Após, subam os autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.

Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.

Após, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.
06/06/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
06/06/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 16:19

Julgado procedente em parte o pedido
04/06/2025 14:05

Juntada de peças digitalizadas
04/06/2025 13:54

Conclusos para julgamento
02/06/2025 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
29/04/2025 18:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
04/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
25/03/2025 16:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/03/2025 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/03/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 15:09

Determinada a intimação
10/03/2025 14:02

Conclusos para decisão/despacho
26/02/2025 18:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/02/2025 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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