19/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
11/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 19
10/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 19
10/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015771-93.2025.4.02.5001/ES AUTOR: ZENIR AUGUSTA DA VICTORIAADVOGADO(A): NATHALIA VALLADARES RUFINO (OAB ES028171) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia o ressarcimento de valores descontados a título de mensalidades associativas em seu benefício previdenciário, bem como eventual indenização por danos morais.

Considerando que, na ADPF 1.236/DF, o Exmo.

Ministro Relator Dias Toffoli, em decisão proferida no dia 2/7/2025, homologou acordo interinstitucional e determinou a suspensão nacional de todos os processos que versem sobre a responsabilidade da União e do INSS por descontos associativos indevidos praticados por terceiros entre março de 2020 e março de 2025, suspendo a presente demanda até ulterior deliberação pela Suprema Corte.

Nos termos da mesma decisão, também fica suspensa a prescrição das pretensões indenizatórias veiculadas na presente ação, enquanto perdurar a tramitação da mencionada ADPF, conforme assentado pelo STF.

Eventuais pedidos de cancelamento dos descontos de mensalidades das associações que estejam sendo debitados de seu benefício, devem ser feitos diretamente no INSS, conforme dispõe a Instrução normativa Pres/Inss nº 128, de 28 de março de 20221: Art. 657.

A revalidação da autorização de desconto de mensalidade associativa, assim como a solicitação de cancelamento da autorização poderá ser feita: [...] II - por intermédio dos canais remotos do INSS, sem a necessidade de atuação de servidores do Instituto para sua concretização, mediante fornecimento de protocolo ao beneficiário solicitante.

Intimem-se as partes.

Após, registre-se a suspensão no sistema processual.

Diligencie-se.
09/09/2025 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 20:42

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
09/09/2025 18:22

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
19/06/2025 13:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
12/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
12/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015771-93.2025.4.02.5001/ESRELATOR: ROBERTO GIL LEAL FARIAAUTOR: ZENIR AUGUSTA DA VICTORIAADVOGADO(A): NATHALIA VALLADARES RUFINO (OAB ES028171)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 10 - 10/06/2025 - CONTESTAÇÃO
11/06/2025 12:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
11/06/2025 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
10/06/2025 15:46

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
06/06/2025 15:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/06/2025 15:18

Não Concedida a tutela provisória
05/06/2025 02:09

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 12:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVITJE03S para ESVITJE02F)
03/06/2025 12:05

Alterado o assunto processual
03/06/2025 07:48

Declarada incompetência
02/06/2025 12:41

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 12:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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