03/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011635-78.2024.4.02.5101/RJEXEQUENTE: GENY JOSE DA SILVA - ESPOLIOADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS RAMOS MARTINS (OAB RJ093033)INTERESSADO: JOSEFA VITOR DA SILVAADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS RAMOS MARTINSINTERESSADO: DENISE ANDRADE SILVA AZEVEDOADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS RAMOS MARTINSSENTENÇAPor todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 313, §2º, inciso II c/c art. 76, §1º, inciso I do CPC c/c art. 485, incisos III e VI, do CPC, todos do CPC.

Custas ex lege.

Sem condenação em honorários advocatícios.

Com o trânsito em julgado e não havendo pendências, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
29/08/2025 02:00

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO14
29/08/2025 02:00

Transitado em Julgado
29/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
08/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
21/07/2025 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
21/07/2025 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
18/07/2025 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
18/07/2025 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
17/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
16/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
16/07/2025 01:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
16/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5111353-53.2021.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVAAPELANTE: EUNICE MARIA DE QUADROS LEMOS (AUTOR)ADVOGADO(A): JOSE DIAS DE ARAUJO MACHADO (OAB RJ110969) EMENTA ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO MILITAR.

EX-COMBATENTE.

ART. 30 DA LEI 4.242/1963. CONDIÇÕES ESPECÍFICAS.

SÚMULA 60-TRF2.

REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APELO NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

Caso em exame 1.

Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos, que objetivavam “reimplantar o benefício da pensão por morte de ExCombatente da Autora, desde dezembro/2020, no valor de R$ 11.066,40 (onze mil e sessenta e seis reais e quarenta centavos), conforme bilhete de pagamento anexo (Doc. 5), com o respectivo pagamento dos atrasados com os acréscimos legais”, bem como “condenar o 2º Réu a manter os demais benefícios pagos à Autora pelo FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – RIOPREVIDÊNCIA, a título de pensão por morte e de aposentadoria”.

Alternativamente, “condenar o 1º Réu (União Federal/SVPM) a reimplantar o benefício da pensão por morte de ExCombatente, desde dezembro/2020, no valor de R$ 11.066,40 (onze mil e sessenta e seis reais e quarenta centavos), conforme bilhete de pagamento anexo (Doc. 5), com o respectivo pagamento dos atrasados com os acréscimos legais”, bem como “condenar a RIOPREVIDÊNCIA a cancelar, a partir de dezembro de 2020, o benefício da Autora, sob a matrícula 00-005380-1, no valor atual de R$ 1.923,47 (mil, novecentos e vinte e três reais e quarenta e sete centavos), com os acréscimos legais”. II.

Questão em discussão 2.

A controvérsia cinge-se a verificar a legalidade do ato que cancelou a pensão militar recebida desde março de 1999 por filha de ex-combatente, falecido em 04.08.1992.

III.

Razões de decidir 3. O art. 30 da Lei 4.242/1963 estabelecia, como pressupostos específicos para a percepção da pensão especial ali prevista, que o beneficiário fosse ex-combatente da Segunda Guerra Mundial, da FEB, da FAB e da Marinha, que tivesse participado ativamente das operações de guerra e se encontrasse incapacitado, sem poder prover os próprios meios de subsistência, sem perceber qualquer importância dos cofres públicos. 4. Essa Corte sumulou o entendimento, em consonância com a diretriz adotada no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “A pensão de ex-combatente, por morte ocorrida na vigência das Leis 3.765/60 e 4.242/63, será devida às filhas, ainda que maiores, desde que não possam prover os meios de sua subsistência, inclusive por reversão, em valor correspondente ao soldo de 2º Sargento, vedada a percepção cumulativa com qualquer outra importância dos cofres públicos.” (Súmula 60, de 16.03.2016). 5. A Autora aufere dois benefícios previdenciários pagos pelo RIOPREVIDÊNCIA, o que revela ser capaz de prover os meios de sua subsistência, além de ser vedada a percepção cumulativa com qualquer outra importância dos cofres públicos, de modo que cumpre reconhecer que a postulante não preenche os requisitos necessários para manutenção do benefício de pensão especial de ex-combatente, nos moldes do vindicado, como acertadamente reconhecido na sentença. 6.

Sendo indevido o benefício não há cogitar de decadência do direito, uma vez que importa em ato nulo, que não se convalida pelo decurso do tempo, não cabendo, como quer a parte apelante, sustentar a violação ao princípio do direito adquirido, com o fito de corroborar a manutenção de benefício que se mostra indevido, em detrimento do erário e, bem assim, de toda coletividade; entendimento contrário importaria em subversão do próprio sistema jurídico. 7.

Quanto ao pedido subsidiário de cancelamento, a partir de dezembro de 2020, do benefício da Autora, sob a matrícula 00-005380-1, corretamente consignou o MM Juízo a quo que “a pensão de ex-combatente não pode ser acumulada com qualquer outro benefício pago pelos cofres públicos, como já destacado, sendo, portanto, necessário o cancelamento tanto da aposentadoria como da pensão por morte para restabelecimento da pensão de ex-combatente.

Além disso, o cancelamento de qualquer dos benefícios pagos pelo RIOPREVIDÊNCIA somente teria efeito a partir da data do cancelamento, sem efeitos retroativos, devendo ser formulado pela via própria e adequada”.

IV.

Dispositivo 8.

Recurso de apelação não provido.

Sentença mantida.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de julho de 2025.
15/07/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/07/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/07/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/07/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/07/2025 22:49

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP
14/07/2025 22:49

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
10/07/2025 15:04

Sentença confirmada - por unanimidade
08/07/2025 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
13/06/2025 16:19

Juntada de Certidão
13/06/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/06/2025 Período da sessão: 01/07/2025 13:00 a 07/07/2025 12:59
13/06/2025 00:00

Intimação

8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados, na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno, a ser realizada entre às 13horas do dia 01 de JULHO de 2025 e 12h59min do dia 07 de JULHO de 2025, podendo prorrogar-se o prazo de encerramento por mais 02 (dois) dias úteis na hipótese de ocorrer divergência na votação, como disposto no art. 6º, parágrafo 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da Sessão Virtual, para manifestarem oposição à forma de julgamento virtual, consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022 e que o prazo para prática do ato expira às 13 horas do dia 27 de JUNHO de 2025.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA não havendo, portanto, previsão de acompanhamento on-line e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral.

Apelação Cível Nº 5111353-53.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 78) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE: EUNICE MARIA DE QUADROS LEMOS (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSE DIAS DE ARAUJO MACHADO (OAB RJ110969) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA (RÉU) PROCURADOR(A): HUGO WILKEN MAURELL MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de junho de 2025.

Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente
11/06/2025 18:27

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/06/2025
11/06/2025 18:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
11/06/2025 18:16

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 01/07/2025 13:00 a 07/07/2025 12:59 Sequencial: 78
04/06/2025 16:50

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP
28/05/2025 14:37

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22
28/05/2025 14:37

Juntada de Certidão
19/05/2025 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
19/05/2025 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
13/05/2025 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
12/05/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 13:53

Ato ordinatório praticado
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
07/05/2025 15:43

Juntada de Certidão
30/04/2025 18:07

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP
30/04/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
30/04/2025 18:05

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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