09/06/2025 14:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
09/06/2025 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
04/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 128
03/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 128
03/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5006523-82.2021.4.02.5118/RJ EXEQUENTE: APRIGIO CURTY GUIMARAESADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de decretação de segredo de justiça, já anteriormente indeferido.

Reitera a parte requerente sua pretensão, de que os presentes autos passem a tramitar sob segredo de justiça, restringindo-se o acesso apenas às partes e seus respectivos procuradores legalmente habilitados, ou então a decretação do segredo de justiça ao menos sobre a petição inicial e os documentos anexos, limitando seu acesso apenas às partes e procuradores legalmente constituídos, como forma de mitigar riscos à segurança pessoal, à privacidade e à integridade dos dados sensíveis.com fundamento na suposta necessidade de prevenção contra fraudes, tentativas de estelionato e vazamentos de dados sensíveis, nos termos do art. 189, I, do CPC e da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), em especial para proteger a integridade e a privacidade da parte autora.

Contudo, não se vislumbra a presença de qualquer elemento novo ou circunstância fática ou jurídica que justifique a alteração da decisão anteriormente proferida.

Ressalte-se que o segredo de justiça constitui medida excepcional, cabível nas hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil, o que não se verifica nos presentes autos.

Assim sendo, mantenho o indeferimento do pedido de decretação de segredo de justiça, por inexistirem os pressupostos legais que o justifiquem.

P.

I.
02/06/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 19:02

Determinada a intimação
30/05/2025 12:13

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2025 08:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
27/05/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 122
26/05/2025 02:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 122
23/05/2025 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 19:22

Indeferido o pedido
23/05/2025 12:17

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2025 12:11

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/05/2025 16:14

Juntada de Petição
21/03/2025 16:59

Juntada de Petição
10/02/2025 22:40

Juntada de Petição
10/10/2024 18:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
29/09/2024 03:47

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 07/10/2024 - 5021177-86.2024.4.02.9445/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
30/08/2024 15:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
30/08/2024 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*36-36 processada no TRF2 com o no. 50211778620244029445/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
30/08/2024 06:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*36-36 processada no TRF2 com o no. 50082731120244029388/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
30/08/2024 06:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*36-36 processada no TRF2 com o no. 50082731120244029388/TRF (APRIGIO CURTY GUIMARAES)
13/08/2024 09:42

Juntada de Petição
06/08/2024 16:28

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*36-36
23/07/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 96 e 101
08/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
06/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
05/07/2024 16:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 95 e 100
04/07/2024 06:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
03/07/2024 06:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
28/06/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
28/06/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
28/06/2024 17:38

Cancelada a movimentação processual - (Evento 98 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento - 28/06/2024 17:38:23)
28/06/2024 17:38

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*36-36
26/06/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2024 17:12

Determinada a intimação
26/06/2024 16:40

Juntada de peças digitalizadas
26/06/2024 15:55

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2024 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
26/04/2024 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
25/04/2024 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
13/04/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
05/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
26/03/2024 22:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 22:57

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 21:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
08/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
29/01/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/01/2024 14:08

Determinada a intimação
08/01/2024 14:33

Conclusos para decisão/despacho
08/12/2023 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
08/12/2023 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
04/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
24/11/2023 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/11/2023 14:08

Determinada a intimação
24/11/2023 13:02

Conclusos para decisão/despacho
20/11/2023 17:37

Juntada de Petição
14/11/2023 19:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 14/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/00475, de 14 de novembro de 2023
06/11/2023 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
04/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
25/10/2023 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
25/10/2023 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023 10:31

Determinada a intimação
25/10/2023 06:36

Conclusos para decisão/despacho
25/10/2023 06:35

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
25/10/2023 06:34

Transitado em Julgado
25/10/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
11/09/2023 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
09/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
30/08/2023 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/08/2023 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/08/2023 12:27

Julgado procedente o pedido
29/08/2023 13:59

Conclusos para julgamento
16/08/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
07/08/2023 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
29/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
19/07/2023 16:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/07/2023 16:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/07/2023 16:35

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 16:27

Remetidos os Autos - RJDCASECONT -> RJDCA05
28/04/2023 16:28

Remetidos os Autos - RJDCA05 -> RJDCASECONT
28/04/2023 16:28

Convertido o Julgamento em Diligência
14/10/2022 18:04

Conclusos para julgamento
02/06/2022 09:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
26/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
26/05/2022 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
26/05/2022 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
16/05/2022 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2022 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2022 18:16

Determinada a intimação
29/03/2022 11:43

Conclusos para decisão/despacho
02/02/2022 09:17

Juntada de Petição
05/11/2021 01:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
04/11/2021 16:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 31
04/11/2021 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
03/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
27/10/2021 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
26/10/2021 12:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/10/2021 12:51

Determinada a intimação
25/10/2021 10:35

Conclusos para decisão/despacho
24/10/2021 01:36

Redistribuído por prevenção em razão da alteração de competência do órgão - (de CESOLBAIXAJ para RJDCA05S)
24/10/2021 01:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2021 01:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2021 01:35

Despacho
22/10/2021 00:50

Conclusos para decisão/despacho
22/10/2021 00:50

Juntado(a)
22/10/2021 00:49

Recebidos os autos
20/10/2021 13:18

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJDCA05S para CESOLBAIXAJ)
20/10/2021 12:30

Despacho
19/10/2021 17:24

Conclusos para decisão/despacho
19/10/2021 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
08/10/2021 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
27/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
25/09/2021 22:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 29/10/2021
25/09/2021 21:21

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2021
17/09/2021 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
17/09/2021 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2021 12:26

Determinada a intimação
16/09/2021 18:19

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
30/08/2021 10:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/07/2021 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
21/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/06/2021 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2021 16:28

Determinada a intimação
10/06/2021 18:51

Conclusos para decisão/despacho
31/05/2021 09:32

Alterado o assunto processual
24/05/2021 12:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2021

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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