TRF2 - 5006523-82.2021.4.02.5118
1ª instância - 5ª Vara Federal de Duque de Caxias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/06/2025 14:01
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
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09/06/2025 13:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
-
04/06/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 128
-
03/06/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 128
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03/06/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5006523-82.2021.4.02.5118/RJ EXEQUENTE: APRIGIO CURTY GUIMARAESADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de decretação de segredo de justiça, já anteriormente indeferido.
Reitera a parte requerente sua pretensão, de que os presentes autos passem a tramitar sob segredo de justiça, restringindo-se o acesso apenas às partes e seus respectivos procuradores legalmente habilitados, ou então a decretação do segredo de justiça ao menos sobre a petição inicial e os documentos anexos, limitando seu acesso apenas às partes e procuradores legalmente constituídos, como forma de mitigar riscos à segurança pessoal, à privacidade e à integridade dos dados sensíveis.com fundamento na suposta necessidade de prevenção contra fraudes, tentativas de estelionato e vazamentos de dados sensíveis, nos termos do art. 189, I, do CPC e da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), em especial para proteger a integridade e a privacidade da parte autora.
Contudo, não se vislumbra a presença de qualquer elemento novo ou circunstância fática ou jurídica que justifique a alteração da decisão anteriormente proferida.
Ressalte-se que o segredo de justiça constitui medida excepcional, cabível nas hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil, o que não se verifica nos presentes autos.
Assim sendo, mantenho o indeferimento do pedido de decretação de segredo de justiça, por inexistirem os pressupostos legais que o justifiquem.
P.
I. -
02/06/2025 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/05/2025 19:02
Determinada a intimação
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30/05/2025 12:13
Conclusos para decisão/despacho
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29/05/2025 08:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
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27/05/2025 03:04
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 122
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26/05/2025 02:53
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 122
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23/05/2025 19:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/05/2025 19:22
Indeferido o pedido
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23/05/2025 12:17
Conclusos para decisão/despacho
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23/05/2025 12:11
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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22/05/2025 16:14
Juntada de Petição
-
21/03/2025 16:59
Juntada de Petição
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10/02/2025 22:40
Juntada de Petição
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10/10/2024 18:57
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
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29/09/2024 03:47
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 07/10/2024 - 5021177-86.2024.4.02.9445/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
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30/08/2024 15:06
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
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30/08/2024 06:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*36-36 processada no TRF2 com o no. 50211778620244029445/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
-
30/08/2024 06:10
Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*36-36 processada no TRF2 com o no. 50082731120244029388/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
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30/08/2024 06:10
Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*36-36 processada no TRF2 com o no. 50082731120244029388/TRF (APRIGIO CURTY GUIMARAES)
-
13/08/2024 09:42
Juntada de Petição
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06/08/2024 16:28
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*36-36
-
23/07/2024 01:10
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 96 e 101
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08/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
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06/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
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05/07/2024 16:57
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 95 e 100
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04/07/2024 06:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
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03/07/2024 06:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
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28/06/2024 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
28/06/2024 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
28/06/2024 17:38
Cancelada a movimentação processual - (Evento 98 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento - 28/06/2024 17:38:23)
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28/06/2024 17:38
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*36-36
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26/06/2024 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/06/2024 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/06/2024 17:12
Determinada a intimação
-
26/06/2024 16:40
Juntada de peças digitalizadas
-
26/06/2024 15:55
Conclusos para decisão/despacho
-
08/05/2024 13:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
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26/04/2024 09:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
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25/04/2024 11:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/04/2024 11:06
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
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05/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
-
26/03/2024 22:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/03/2024 22:57
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2024 21:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
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08/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
-
29/01/2024 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/01/2024 14:08
Determinada a intimação
-
08/01/2024 14:33
Conclusos para decisão/despacho
-
08/12/2023 11:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
-
08/12/2023 03:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
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04/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
-
24/11/2023 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
24/11/2023 14:08
Determinada a intimação
-
24/11/2023 13:02
Conclusos para decisão/despacho
-
20/11/2023 17:37
Juntada de Petição
-
14/11/2023 19:06
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 14/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/00475, de 14 de novembro de 2023
-
06/11/2023 11:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
-
04/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
-
25/10/2023 10:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
-
25/10/2023 10:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/10/2023 10:31
Determinada a intimação
-
25/10/2023 06:36
Conclusos para decisão/despacho
-
25/10/2023 06:35
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
-
25/10/2023 06:34
Transitado em Julgado
-
25/10/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
-
11/09/2023 12:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
-
09/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
-
30/08/2023 12:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
30/08/2023 12:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
30/08/2023 12:27
Julgado procedente o pedido
-
29/08/2023 13:59
Conclusos para julgamento
-
16/08/2023 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
-
07/08/2023 13:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
-
29/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
-
19/07/2023 16:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
19/07/2023 16:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
19/07/2023 16:35
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2023 16:27
Remetidos os Autos - RJDCASECONT -> RJDCA05
-
28/04/2023 16:28
Remetidos os Autos - RJDCA05 -> RJDCASECONT
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28/04/2023 16:28
Convertido o Julgamento em Diligência
-
14/10/2022 18:04
Conclusos para julgamento
-
02/06/2022 09:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
-
26/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
-
26/05/2022 17:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
-
26/05/2022 17:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
-
16/05/2022 18:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/05/2022 18:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/05/2022 18:16
Determinada a intimação
-
29/03/2022 11:43
Conclusos para decisão/despacho
-
02/02/2022 09:17
Juntada de Petição
-
05/11/2021 01:51
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
-
04/11/2021 16:45
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 31
-
04/11/2021 16:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
-
03/11/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
-
27/10/2021 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
-
26/10/2021 12:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
26/10/2021 12:51
Determinada a intimação
-
25/10/2021 10:35
Conclusos para decisão/despacho
-
24/10/2021 01:36
Redistribuído por prevenção em razão da alteração de competência do órgão - (de CESOLBAIXAJ para RJDCA05S)
-
24/10/2021 01:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/10/2021 01:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/10/2021 01:35
Despacho
-
22/10/2021 00:50
Conclusos para decisão/despacho
-
22/10/2021 00:50
Juntado(a)
-
22/10/2021 00:49
Recebidos os autos
-
20/10/2021 13:18
Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJDCA05S para CESOLBAIXAJ)
-
20/10/2021 12:30
Despacho
-
19/10/2021 17:24
Conclusos para decisão/despacho
-
19/10/2021 15:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
-
08/10/2021 14:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
-
27/09/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
-
25/09/2021 22:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 29/10/2021
-
25/09/2021 21:21
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2021
-
17/09/2021 12:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
-
17/09/2021 12:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/09/2021 12:26
Determinada a intimação
-
16/09/2021 18:19
Conclusos para decisão/despacho
-
09/09/2021 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
-
30/08/2021 10:27
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
06/07/2021 10:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
21/06/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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11/06/2021 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/06/2021 16:28
Determinada a intimação
-
10/06/2021 18:51
Conclusos para decisão/despacho
-
31/05/2021 09:32
Alterado o assunto processual
-
24/05/2021 12:21
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/10/2021
Ultima Atualização
30/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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