TRF2 - 5001713-94.2021.4.02.5108
1ª instância - 4ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
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02/09/2025 08:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
02/09/2025 08:48
Determinada a intimação
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20/08/2025 10:56
Juntada de Petição
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22/07/2025 12:43
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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22/07/2025 12:27
Conclusos para decisão/despacho
-
16/07/2025 09:29
Juntada de Petição
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16/07/2025 08:14
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G01 -> RJSPE02
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16/07/2025 08:13
Transitado em Julgado - Data: 16/07/2025
-
16/07/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
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11/07/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
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09/07/2025 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
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06/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
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02/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
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30/06/2025 13:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
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30/06/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104
-
27/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104
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27/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5001713-94.2021.4.02.5108/RJ RECORRIDO: ELIANE BEZERRA DE ALMEIDA (AUTOR)ADVOGADO(A): DARLENE MORAIS ASFORA (OAB RJ235798)INTERESSADO: IVIS SILVA INACIO (INTERESSADO)ADVOGADO(A): IVIS SILVA INACIO DESPACHO/DECISÃO 1.
Trata-se de ação movida por ELIANE BEZERRA DE ALMEIDA em face do INSS - Instituto Nacional de Seguro Social, na qual pretende a condenação do réu em implantar e pagar benefício de pensão por morte - NB 21/182.962.103-0, requerido em 24/08/2020. 2.
O juízo de origem, evento 55, SENT1, julgou o pedido procedente nos seguintes termos: (...) Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder benefício previdenciário de pensão por morte vitalícia à parte autora desde 05/11/2009 (data do óbito), com efeitos financeiros a contar de 24/08/2020 (data do requerimento administrativo). (...) 3.
O INSS, evento 60, RECLNO1, interpôs recurso inominado no qual requer tão somente: (...) Ante o exposto, requer o INSS seja inteiramente provido o presente recurso para reformar a sentença e fixar os efeitos financeiros do benefício a partir da citação do INSS, condenando a parte autora ao pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC. (...) 4.
A parte autora, evento 68, PROACORDO1 e evento 99, PET1, afirma: evento 68, PROACORDO1 (...) Dessa forma, a Autora, expressamente concorda com o pagamento dos atrasados retroativos a data da citação, ocorrida em 05/10/2021, desde que o Réu concorde na desistência do Recurso; (...) evento 99, PET1 (...) Desta forma, reitera a Autora, como forma de Resolução da presente Demanda, pela Intimação da Autarquia a se manifestar sobre a concordância da Autora com a exclusão dos meses que antecederam a citação, ou seja o período de - 30/05/2021 a data de citação do INSS (05/10/2021), o que “Salvo Melhor Juízo”, causaria a perda do objeto do Recurso da Autarquia; (...) 5.
Aplica-se ao caso o contido no art. 487, III, a, por analogia: Art. 487.
Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; (...) 6.
Dito isso, HOMOLOGO o reconhecimento da pretensão recursal pela parte autora, ora recorrida, para fixar a data de início dos efeitos financeiros da pensão por morte em 05/10/2021, data da citação do réu (evento 6), mantidos os temos da sentença. 7.
JULGO PREJUDICADO O RECURSO, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015. 8.
Sem condenação em honorários - art. 55 da Lei nº 9.099/95. 9.
Intimem-se.
Transitado em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem. -
26/06/2025 08:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/06/2025 08:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/06/2025 08:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/06/2025 08:15
Homologada a Transação
-
25/06/2025 11:50
Conclusos para decisão/despacho
-
25/06/2025 11:48
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
24/06/2025 17:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
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24/06/2025 02:11
Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 95
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23/06/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 95
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22/06/2025 10:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/06/2025 10:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/06/2025 10:16
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral e por Recurso Especial repetitivo
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18/06/2025 13:44
Conclusos para decisão/despacho
-
17/06/2025 14:08
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G01
-
17/06/2025 01:18
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
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07/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
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07/06/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
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30/05/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 85
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29/05/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 85
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29/05/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001713-94.2021.4.02.5108/RJ AUTOR: ELIANE BEZERRA DE ALMEIDAADVOGADO(A): DARLENE MORAIS ASFORA (OAB RJ235798) DESPACHO/DECISÃO Uma vez que não houver manifestação do INSS acerca da proposta de acordo apresentada pela parte autora na petição do evento 68, deverão os autos serem remetidos à Turma Recursal, tendo em vista a interposição de recurso. -
28/05/2025 20:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/05/2025 20:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/05/2025 20:09
Determinada a intimação
-
28/05/2025 10:36
Conclusos para decisão/despacho
-
28/05/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
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11/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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01/05/2025 10:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/05/2025 10:25
Determinada a intimação
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30/04/2025 15:42
Conclusos para decisão/despacho
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15/02/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 70 e 71
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14/02/2025 16:45
Juntada de Petição
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07/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71
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31/01/2025 22:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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31/01/2025 06:40
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
30/01/2025 11:32
Juntada de Petição
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28/01/2025 19:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/01/2025 19:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/01/2025 19:53
Determinada a intimação
-
27/01/2025 16:27
Juntada de Petição
-
27/01/2025 16:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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27/01/2025 16:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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27/01/2025 16:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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27/01/2025 13:34
Conclusos para decisão/despacho
-
24/01/2025 15:47
Juntada de Petição
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23/01/2025 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/01/2025 13:54
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2025 12:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
-
17/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56, 57 e 58
-
07/01/2025 17:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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07/01/2025 17:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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07/01/2025 17:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
07/01/2025 17:21
Julgado procedente o pedido
-
16/12/2024 13:39
Conclusos para julgamento
-
16/12/2024 12:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
-
15/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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05/12/2024 13:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/12/2024 13:23
Despacho
-
03/12/2024 16:52
Conclusos para decisão/despacho
-
03/12/2024 12:44
Audiência de Instrução realizada - Local Sala de Audiência da 2ª Vara Federal - 02/12/2024 14:00. Refer. Evento 39
-
03/12/2024 11:46
Juntada de Petição
-
02/12/2024 22:10
Juntada de Certidão
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02/12/2024 13:45
Juntada de Petição
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29/11/2024 21:19
Juntada de Petição
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29/11/2024 21:18
Juntada de Petição - ELIANE BEZERRA DE ALMEIDA (RJ235798 - DARLENE MORAIS ASFORA)
-
25/11/2024 16:15
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ANA CAROLINA DE ALMEIDA PEDRONI - EXCLUÍDA
-
20/11/2024 03:09
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36, 37 e 38
-
09/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36, 37 e 38
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30/10/2024 15:31
Audiência de Instrução designada - Local Sala de Audiência da 2ª Vara Federal - 02/12/2024 14:00
-
30/10/2024 14:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/10/2024 14:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/10/2024 14:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/10/2024 14:48
Convertido o Julgamento em Diligência
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30/09/2024 16:35
Conclusos para julgamento
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30/09/2024 16:27
Cancelada a movimentação processual - (Evento 32 - Conclusos para decisão/despacho - 30/09/2024 13:06:32)
-
02/07/2024 15:45
Juntada de Petição
-
04/04/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
-
03/04/2024 09:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
-
15/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
-
05/03/2024 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/03/2024 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/02/2024 10:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
-
06/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
-
27/01/2024 12:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/01/2024 12:45
Despacho
-
21/04/2023 14:35
Juntada de Petição
-
24/02/2023 15:23
Juntada de Petição
-
16/09/2022 09:54
Juntada de Petição
-
15/09/2022 15:30
Conclusos para decisão/despacho
-
14/06/2022 01:38
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
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28/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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18/05/2022 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/05/2022 12:48
Determinada a intimação
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28/01/2022 13:21
Conclusos para decisão/despacho
-
02/12/2021 08:45
Juntada de Petição
-
23/11/2021 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
-
06/10/2021 15:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
-
05/10/2021 16:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
-
04/10/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
-
24/09/2021 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/09/2021 14:06
Expedida/certificada a citação eletrônica
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24/09/2021 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
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24/09/2021 14:06
Despacho
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23/04/2021 15:22
Conclusos para decisão/despacho
-
23/04/2021 11:10
Juntada de Petição
-
23/04/2021 10:12
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/06/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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