09/07/2025 14:46

Conclusos para julgamento
09/07/2025 14:46

Cancelada a movimentação processual - (Evento 27 - Conclusos para decisão/despacho - 09/07/2025 14:46:36)
09/07/2025 14:46

Cancelada a movimentação processual - (Evento 25 - Conclusos para decisão/despacho - 09/07/2025 14:45:36)
08/07/2025 00:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
24/06/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
17/06/2025 21:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
30/05/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
29/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005148-71.2024.4.02.5108/RJ AUTOR: GLORIA PEREIRA LUCIANOADVOGADO(A): ANTONIO BALTAZAR DE SOUSA PEREIRA (OAB RJ196450) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

A parte autora pretende a condenação do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a lhe conceder benefício previdenciário de aposentadoria por idade NB: 223.558.289-8, pagando-lhe os atrasados com juros e correção monetária desde a data do requerimento administrativo (20/6/2024 – evento 1 – PROCADM8).

O INSS indeferiu administrativamente a pretensão ao fundamento de que a parte demandante não cumpriu os requisitos mínimos para o recebimento do benefício na data do requerimento administrativo.

No presente caso, verifica-se que os recolhimentos na qualidade de FACULTATIVO BAIXA-RENDA não foram considerados administrativamente por falta de apresentação de elementos de filiação nas categorias de contribuinte facultativo (evento – PROCADM8, fl. 31).

As contribuições vertidas nos períodos entre 1/2/2021 a 31/5/2021, 1/7/2021 a 31/7/2021 e 1/3/2024 a 31/5/2024, não foram validadas, conforme informado no evento 15 – CNIS2.

Segundo os termos da lei, para ser segurado facultativo baixa renda, são necessários os seguintes requisitos: 1. Inexistência de renda própria e de trabalho remunerado; 2. Renda familiar de até 2 salários mínimos; 3. Inscrição no CADÚNICO anterior às contribuições e cuja atualização cadastral não seja superior a 02 (dois) anos no momento das contribuições.

Desta sorte, comprove a parte autora os requisitos acima descritos durante período não validado, no prazo derradeiro de 15 (quinze) dias.

Cumprido, dê-se vista ao INSS por 5 (cinco) dias.

Após, voltem-me conclusos.
28/05/2025 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 20:12

Convertido o Julgamento em Diligência
08/05/2025 23:41

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/05/2025 15:05

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
25/11/2024 10:40

Conclusos para julgamento
23/11/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
21/11/2024 21:55

Juntada de Petição
29/10/2024 14:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
16/10/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
10/10/2024 22:08

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
06/10/2024 01:43

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/09/2024 11:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/09/2024 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 11:28

Determinada a citação
30/08/2024 13:01

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2024 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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