05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
03/09/2025 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
29/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
28/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
28/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005072-65.2024.4.02.5102/RJ REQUERENTE: JOSIEL DE OLIVEIRA COELHOADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte ré para comprovar no prazo de 30 dias o cumprimento do julgado, inclusive com apresentação de planilha de cálculos dos valores pretéritos.

Com a vinda dos cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias.

Sem impugnações, cadastre(m)-se as requisições de pagamento.

Após, intimem-se as partes para manifestação acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s) de pagamento cadastrado(s), em obediência ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, facultando às partes que informem sua concordância ou, em sendo o caso, que apresentem as impugnações que entenderem cabíveis. Prazo: 5 (cinco) dias.

Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes, requisite(m)-se o(s) pagamento(s).

A(s) verba(s) será(ão) depositada(s) na CEF ou no Banco do Brasil em até 60 (sessenta) dias, a contar do efetivo envio do(s) requisitório(s) ao TRF.

Ressalto que o acompanhamento da movimentação do(s) ofício(s) requisitório(s) e a futura obtenção dos dados relativos ao pagamento deverão ser feitos através do site www.trf2.jus.br, no link Precatório e RPV / CONSULTA.

O levantamento do(s) crédito(s) será(ão) disponibilizado(s) na CEF ou no Banco do Brasil, mediante a apresentação do documento de identidade e CPF originais, comprovante de residência, e o número do processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.

Cientifique(m)-se ao(s) beneficiário(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.

Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução.

Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
27/08/2025 12:09

Juntada de Petição
27/08/2025 12:09

Juntada de Petição
26/08/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 17:25

Determinada a intimação
25/08/2025 21:42

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 15:10

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
20/08/2025 15:10

Transitado em Julgado - Data: 18/07/2025
18/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
08/07/2025 20:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
26/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
25/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
24/06/2025 15:02

Juntada de Petição
23/06/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 13:03

Embargos de Declaração Acolhidos
13/06/2025 12:39

Conclusos para julgamento
13/06/2025 11:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 25
06/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
05/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
04/06/2025 07:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 07:59

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 04:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
04/06/2025 04:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
04/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
03/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
03/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005072-65.2024.4.02.5102/RJAUTOR: JOSIEL DE OLIVEIRA COELHOADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515)SENTENÇADISPOSITIVO.

Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: CONDENAR a União Federal a restituir a quantia indevidamente retida a título de Imposto de Renda apenas sobre as parcelas recebidas pelo autor relativas às rubricas "ADIC.

INTERVALO 32,5% ", com a incidência da Taxa Selic, na forma do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995, observada a prescrição quinquenal, e abatidos os valores que eventualmente ultrapassavam a alçada do JEF por ocasião do ajuizamento da demanda, nela compreendidas as parcelas vencidas e as doze vincendas. Sem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Havendo recurso, ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 dias, nos termos do art. 42, §2º da Lei nº 9.099/1995.

Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.

R.

I
02/06/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 18:01

Julgado procedente o pedido
31/01/2025 19:04

Conclusos para julgamento
07/08/2024 17:44

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
12/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
13/06/2024 21:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
13/06/2024 21:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
12/06/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/06/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/05/2024 15:13

Juntada de Petição
19/05/2024 21:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
19/05/2024 21:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
17/05/2024 17:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/05/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/05/2024 17:03

Determinada a citação
16/05/2024 12:09

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2024 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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