24/07/2025 17:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT01 -> TRF2
18/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
11/07/2025 08:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
11/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
10/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
10/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM Nº 5040456-38.2023.4.02.5001/ESRELATOR: ALEXANDRE MIGUELAUTOR: ROBERTO CARLOS CORASSAADVOGADO(A): CLEBSON DA SILVEIRA (OAB ES010261)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 56 - 09/07/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Evento 55 - 08/07/2025 - Juntada de Dossiê PrevidenciárioEvento 54 - 08/07/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
09/07/2025 16:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
09/07/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 03:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
08/07/2025 16:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/07/2025 14:38

Juntada de Petição
07/07/2025 15:02

Juntada de Petição
02/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
01/07/2025 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
01/07/2025 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
01/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5040456-38.2023.4.02.5001/ES AUTOR: ROBERTO CARLOS CORASSAADVOGADO(A): CLEBSON DA SILVEIRA (OAB ES010261) DESPACHO/DECISÃO Em vista do recurso de apelação apresentado pelo INSS, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposição do art. 1.010, § 1º, CPC/15.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Egrégia Instância Superior, observadas as cautelas legais (art. 1.010, § 3º, CPC/15).
30/06/2025 22:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 22:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 22:30

Despacho
29/06/2025 21:37

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2025 23:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
26/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
19/06/2025 11:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
18/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
27/05/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 34
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
26/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 34
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5040456-38.2023.4.02.5001/ESAUTOR: ROBERTO CARLOS CORASSAADVOGADO(A): CLEBSON DA SILVEIRA (OAB ES010261)SENTENÇA7.

Dispositivo Tendo em vista o exposto, RESOLVO O MÉRITO e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS a: a) Averbar e computar como tempo de serviço urbano os períodos de 02/05/1991 a 30/11/1991, 01/12/1991 a 31/12/1991, 03/02/1992 a 31/12/1992, 01/03/1993 a 24/12/1993 e 25/12/1993 a 31/12/1993; b) Averbar e computar como tempo de serviço no magistério (educação básica), os períodos de 02/05/1991 a 30/11/1991, 01/12/1991 a 31/12/1991, 03/02/1992 a 31/12/1992, 01/03/1993 a 24/12/1993 e 25/12/1993 a 31/12/1993; c) Conceder à autora o benefício da aposentadoria conforme o art. 20, § 1º, das regras de transição da EC 103/19, com efeitos desde 16/08/2023 (DER), que fixo também como DIB, porque cumpre o tempo mínimo de contribuição na educação básica (30 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II), a idade mínima (55 anos) e o pedágio de 100% na educação básica (1 anos, 3 meses e 2 dias).

O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, caput e §3º da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência", multiplicada pelo coeficiente de 100%). d) Efetuar o pagamento das parcelas vencidas desde 16/08/2023.

DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar ao INSS que implemente o benefício no prazo de vinte dias, a contar da intimação desta sentença.

Os valores atrasados serão pagos por precatório ou requisição de pequeno valor no momento devido.

A correção monetária e os juros de mora devem ser aplicados com base nos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor da autora que fixo no percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação dos atrasados, a teor do art. 85, §2º e §3º, inciso I, do CPC/2015, observada, ainda, a Súmula 111 do STJ.

Acaso o valor da condenação seja superior àquele previsto no inciso I, do §3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente, consoante o §5º do art. 85, tudo a ser definido em fase de liquidação do julgado. Fica dispensada a remessa necessária no presente caso, nos termos do inciso I do §3º do art. 496 do CPC.

Custas ?ex lege? P.R.I.
16/05/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
16/05/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE
16/05/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/05/2025 17:31

Julgado procedente o pedido
14/05/2025 14:21

Conclusos para julgamento
05/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
18/03/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 22:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
17/03/2025 22:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
10/03/2025 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/03/2025 19:10

Convertido o Julgamento em Diligência
10/09/2024 18:49

Conclusos para julgamento
18/07/2024 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
18/07/2024 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
17/07/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2024 13:43

Decisão interlocutória
15/05/2024 16:39

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2024 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
05/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
25/04/2024 23:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2024 23:05

Determinada a intimação
11/03/2024 17:21

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2024 22:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
06/02/2024 22:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
02/02/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2023 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
21/11/2023 12:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
16/11/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/11/2023 22:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
06/11/2023 22:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
06/11/2023 17:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/11/2023 17:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/11/2023 17:54

Determinada a citação
20/10/2023 15:52

Conclusos para decisão/despacho
16/10/2023 20:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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