02/09/2025 17:12

Conclusos para decisão/despacho
11/08/2025 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
23/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
22/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
22/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5002765-81.2024.4.02.5121/RJ REQUERENTE: MARINA DA SILVA MACHADO BOTELHOADVOGADO(A): ANGELA DIAS DA PENHA (OAB RJ248362) DESPACHO/DECISÃO Considerando o trânsito em julgado da sentença/decisão certificado nos autos, prossiga-se o feito nos seguintes termos: Tendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer pelo réu, no evento 45, OFICIO-C1, intime-se a parte autora para ciência, bem como para que no prazo de 15 dias úteis, apresente o demonstrativo de cálculos referente às parcelas em atraso, nos termos do artigo 534, do NCPC.Ressalto que a confecção da planilha de cálculos deverá observar as alterações realizadas nos artigos 7º, 8º e 9º e revogação do art. 75 da Resolução CJF n. 822/2023 do CJF (76ª Reunião do GTPrec - Nota Técnica n. 8/2024, id. 0589827), adicionando coluna para inserção dos dados referentes à taxa SELIC, separada da coluna dos juros moratórios.

Nestes termos, 3 colunas: principal corrigido, juros de poupança constantes no cálculo até dezembro de 2021 e Taxa Selic a partir de dezembro de 2021 (Vigência da EC113/2021).Caso o montante ultrapasse o teto dos juizados, optando a parte exequente em receber por meio de RPV, deverá apresentar documento de renúncia ao valor excedente devidamente assinado, salvo se na procuração constar renúncia expressa ao valor excedente ao teto dos JEFs.A parte autora deverá no mesmo prazo, informar se há dedução de contrato de honorários para fins de cadastramento de RPV, sob pena de preclusão.Juntado o demonstrativo dos cálculos, determino que o(a) devedor(a) seja intimado(a) para que se manifeste nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, no prazo de 30 dias úteis.Sem qualquer impugnação da parte ré, expeça-se a requisição de pequeno valor, com base nos cálculos elaborados pela parte autora, nos termos do artigo 2º, da resolução nº 822/2023 do CJF, de 20 de março de 2023.Ato contínuo, intimem-se as partes acerca dos valores a serem requisitados, nos termos do art. 12, da resolução nº 822/2023, da lavra do Conselho da Justiça Federal, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias úteis.Não havendo manifestação desfavorável, venham-me os autos para encaminhamento das requisições ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2º Região.Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do CPC/2015 e das disposições da Portaria nº JFRJ-POR-2019/00123 de 24 de maio de 2019, ciência à parte autora acerca do envio do(s) RPV(s) bem como de que o acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito através do site: www.trf2.jus.br.O beneficiário fica ciente de que, após 60 dias do envio do requisitório, deverá se dirigir a qualquer das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do RJ, conforme depósito que será informado no processo, com todas as informações para saque (banco, agência, conta e valor disponibilizado), portando os originais da Carteira de Identidade e CPF, e um comprovante de residência recente, bem como o número do processo, para efetuar o levantamento dos valores referentes ao seu requisitório.

Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal.Dê-se baixa e arquivem-se os autos.
21/07/2025 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 19:25

Determinada a intimação
17/07/2025 17:02

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 13:39

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
11/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
03/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39 e 40
29/06/2025 09:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
26/06/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
17/06/2025 22:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 41
09/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 40
06/06/2025 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
06/06/2025 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
06/06/2025 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
06/06/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
06/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 40
06/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002765-81.2024.4.02.5121/RJAUTOR: MARINA DA SILVA MACHADO BOTELHOADVOGADO(A): ANGELA DIAS DA PENHA (OAB RJ248362)SENTENÇADispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS a: a) Conceder à autora, sr.

Luiz Carlos dos Santos, o benefício de aposentadoria por idade, com DIB na DER, em 16/04/2024 (evento 16, item 2, fl.1), DIP na data de prolação desta sentença e RMI a calcular pelo INSS; defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o INSS proceda ao cumprimento da obrigação de fazer no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis a contar da intimação da presente sentença, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação. b) Pagar, após o trânsito em julgado, os valores atrasados devidos à parte-autora a título de aposentadoria por idade entre a DIB e a DIP, devendo as mensalidades serem corrigidas monetariamente desde cada vencimento e acrescidas de juros desde a citação na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Sem custas nem verba honorária (arts. 55 da Lei 9099/95 c/c 1° da Lei 10.259/2001).

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do NCPC).

Após, certificado nos autos o cumprimento da antecipação de tutela, remetam-se para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos dos Enunciados nº 34 do FONAJEF [2] e nº 79 do FOREJEF da 2ª Região [3], bem como da Resolução STJ/GP nº 1/2016 [4].

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. À Secretaria para as providências de praxe.

P.R.I.
05/06/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/06/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/06/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/06/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/06/2025 17:18

Julgado procedente o pedido
05/06/2025 11:07

Conclusos para julgamento
29/05/2025 14:44

Convertido o Julgamento em Diligência
15/01/2025 22:43

Conclusos para julgamento
02/01/2025 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
20/12/2024 15:54

Juntada de Petição
18/12/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
10/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
30/11/2024 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/11/2024 12:34

Determinada a intimação
23/08/2024 15:12

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:39

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
19/07/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
17/07/2024 20:50

Juntada de Petição
11/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
09/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
01/07/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
26/06/2024 09:02

Juntada de Petição
27/05/2024 21:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
16/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
07/05/2024 13:51

Cancelada a movimentação processual - (Evento 8 - Conclusos para decisão/despacho - 02/05/2024 16:28:56)
06/05/2024 22:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
06/05/2024 22:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/05/2024 13:38

Juntada de Petição
26/04/2024 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
19/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/04/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 14:28

Decisão interlocutória
09/04/2024 13:47

Conclusos para decisão/despacho
09/04/2024 13:38

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
08/04/2024 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CARTA DE INDEFERIMENTO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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