TRF2 - 5006361-02.2025.4.02.5101
1ª instância - 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/09/2025 11:01
Ato ordinatório praticado
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17/09/2025 11:00
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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17/09/2025 09:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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17/09/2025 09:02
Juntada de Petição
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17/09/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 57
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16/09/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 57
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16/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006361-02.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ANDRE ROSA PANDINOADVOGADO(A): JULIANA SILVA DA ROCHA NICKEL (OAB RS061930)ADVOGADO(A): CAMILA FENALTI SALLA (OAB RS115177)DESPACHO/DECISÃOEis a coisa julgada, providencie a Secretaria a alteração da autuação para que passe a constar a fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
Intimem-se as partes para início da execução . -
15/09/2025 18:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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15/09/2025 18:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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15/09/2025 18:00
Determinada a intimação
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08/09/2025 12:10
Juntada de Petição
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05/09/2025 11:39
Conclusos para decisão/despacho
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05/09/2025 11:20
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G02 -> RJRIOEF06
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05/09/2025 11:12
Transitado em Julgado - Data: 05/09/2025
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05/09/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
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18/08/2025 14:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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14/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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06/08/2025 02:11
Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
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05/08/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
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05/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5006361-02.2025.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENORECORRENTE: ANDRE ROSA PANDINO (AUTOR)ADVOGADO(A): JULIANA SILVA DA ROCHA NICKEL (OAB RS061930)ADVOGADO(A): CAMILA FENALTI SALLA (OAB RS115177) trIBUTÁRIO. imposto de renda sobre "ADIC DE INTERV 32,5%”. verbas indenizatórias. não incidência. tese firmada pela TNU no PEDILEF 50280056720164047200. precedente 5016322-98.2024.4.02.5101/TRU. sentença reformada.
Recurso da autora conhecido e provido.
ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso inominado da parte autora, reformando a sentença para julgar procedente em parte ao pedido inicial, declarando a não incidência de imposto de renda sobre os valores recebidos a título de "ADIC.
INTERVALO 32,5%" ou Horas de Repouso Alimentação - HRA e condenando a ré a pagar as diferenças devidas a esse título, corrigidas pela SELIC e observada a prescrição quinquenal.
Custas na forma da lei.
Sem condenação em honorários, por se tratar de recorrente vencedor.
Decorrido o prazo recursal in albis, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem.
Acordam os integrantes da 6ª Turma Recursal, REFERENDAR a presente decisão, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019), nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 30 de julho de 2025. -
04/08/2025 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2025 17:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/08/2025 20:43
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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01/08/2025 15:42
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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30/07/2025 15:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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30/07/2025 15:09
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>30/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 102
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25/07/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
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24/07/2025 13:35
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G02
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24/07/2025 13:35
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 35
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24/07/2025 13:14
Juntada de Petição
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24/07/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
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24/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006361-02.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ANDRE ROSA PANDINOADVOGADO(A): JULIANA SILVA DA ROCHA NICKEL (OAB RS061930)ADVOGADO(A): CAMILA FENALTI SALLA (OAB RS115177)ATO ORDINATÓRIOintime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099/95, art. 42, § 2º) -
23/07/2025 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/07/2025 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/07/2025 14:58
Ato ordinatório praticado
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23/07/2025 14:57
Juntada de Certidão
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23/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
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01/07/2025 09:31
Juntada de Petição
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30/06/2025 17:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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29/06/2025 09:47
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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20/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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17/06/2025 23:31
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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16/06/2025 11:19
Juntada de Petição
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12/06/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
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11/06/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
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11/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006361-02.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ANDRE ROSA PANDINOADVOGADO(A): CAMILA FENALTI SALLA (OAB RS115177)SENTENÇAPortanto, julgo improcedente o pedido eis que tais verbas não têm natureza indenizatória, e sim remuneratória, sujeitando-se à incidência desse imposto.
Sem custas ou honorários (Lei nº 9.099/1995, art. 55 c/c Lei nº 10.259/2001, art. 1º). -
10/06/2025 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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10/06/2025 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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10/06/2025 15:52
Julgado improcedente o pedido
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20/05/2025 12:55
Ato ordinatório praticado
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27/03/2025 16:21
Conclusos para julgamento
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27/03/2025 16:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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20/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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10/03/2025 12:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/03/2025 12:03
Ato ordinatório praticado
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10/03/2025 12:03
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 11
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10/03/2025 11:49
Juntada de Petição
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07/03/2025 10:22
Expedida/certificada a citação eletrônica
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07/03/2025 10:22
Ato ordinatório praticado
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07/03/2025 09:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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09/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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29/01/2025 14:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/01/2025 14:11
Decisão interlocutória
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29/01/2025 13:52
Conclusos para decisão/despacho
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29/01/2025 13:52
Cancelada a movimentação processual - (Evento 3 - Conclusos para julgamento - 29/01/2025 13:51:11)
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29/01/2025 13:22
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
29/01/2025 13:22
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/07/2025
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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