01/07/2025 17:22

Baixa Definitiva
01/07/2025 17:21

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0510894-23.2011.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 191, 192
30/06/2025 19:52

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0510894-23.2011.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 43, 52
30/06/2025 19:50

Transitado em Julgado
28/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
17/06/2025 22:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
10/06/2025 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
10/06/2025 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
04/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
03/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
03/06/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5098413-85.2023.4.02.5101/RJEMBARGANTE: RENATO CANDAL DOS SANTOSADVOGADO(A): VANDA BITENCOURT PINHEIRO BUENO (OAB ES008865)ADVOGADO(A): GRAZIELLY SANTOS (OAB ES015244)ADVOGADO(A): RAPHAEL CASTELO MININE (OAB RJ224036)SENTENÇAAnte o exposto, com força nos artigos 487, I do Código de Processo Civil de 2015, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO apenas para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel matricula 3318 porque bem de família, e, em decorrência, cancelar a indisponibilidade/penhora que recaiu sobre o imóvel na Rua Santa Marta, Bairro Jardim Balneário Elza, em Marataízes, constituído por um LOTE de terreno de número 13 (TREZE) da quadra ?11? (onze), de propriedade do embargante - matricula 3318.

JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS.

Sem custas, artigo 7º da Lei nº 9.289/96.

Destarte, não houve qualquer conduta da União a dar causa a eventual condenação à verba honorária, isso porque, a ordem de restrição partiu do Juízo e com base em informação correta, já que o embargante figurava como sócio da empresa devedora.

Neste eito, não havia como exigir do ente público prévia ciência da destinação do imóvel.

Traslade-se cópia desta sentença e da respectiva certidão de trânsito em julgado para os autos da Execução Fiscal em apenso.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sentença não sujeita ao reexame necessário, artigo 496, §3º, I do CPC/2015.

Com o transito em julgado em julgado, providencie a secretaria o levantamento da indisponibilidade/penhora que recaiu sobre o imóvel na Rua Santa Marta, Bairro Jardim Balneário Elza, em Marataízes, constituído por um LOTE de terreno de número 13 (TREZE) da quadra ?11? (onze) matricula 3318.

Oficie-se o RGI.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
02/06/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/06/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/06/2025 18:04

Julgado procedente em parte o pedido
02/06/2025 17:36

Conclusos para julgamento
20/05/2025 15:31

Despacho
20/05/2025 14:41

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 12:52

Decisão interlocutória
11/03/2025 15:03

Conclusos para decisão/despacho
05/12/2024 17:53

Juntada de Petição
03/12/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
25/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
14/11/2024 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/11/2024 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
14/11/2024 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
06/11/2024 22:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 22:53

Despacho
05/11/2024 16:13

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2024 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
12/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
02/09/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 16:36

Determinada a intimação
02/09/2024 15:35

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
20/06/2024 20:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
20/06/2024 17:36

Juntada de Petição
14/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
04/06/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 08:55

Juntada de Petição
02/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
23/05/2024 14:28

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/05/2024 14:28

Determinada a citação
23/05/2024 14:08

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2024 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
29/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
19/04/2024 22:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 22:12

Decisão interlocutória
19/04/2024 18:09

Conclusos para decisão/despacho
19/04/2024 18:09

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/11/2023 19:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução
11/10/2023 09:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
06/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/09/2023 18:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/09/2023 18:49

Decisão interlocutória
21/09/2023 17:50

Conclusos para decisão/despacho
20/09/2023 17:18

Distribuído por dependência - Número: 05108942320114025101/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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