25/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
22/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5090127-84.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: FABIO JORGE NEUBANER KISTENMACKERADVOGADO(A): AMANDA LEAL DE ANDRADE (OAB RJ220082)ADVOGADO(A): MATHEUS ALMEIDA PEREIRA (OAB RJ217707) DESPACHO/DECISÃO Defiro da dilação de prazo, por 30 (trinta) dias, como requerido pela parte autora no Evento 28.

Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos.

Intime-se.

Rio de Janeiro, 20/08/2025
20/08/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 17:57

Despacho
20/08/2025 13:15

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2025 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
12/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
08/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
08/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5090127-84.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: FABIO JORGE NEUBANER KISTENMACKERADVOGADO(A): AMANDA LEAL DE ANDRADE (OAB RJ220082)ADVOGADO(A): MATHEUS ALMEIDA PEREIRA (OAB RJ217707) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista que o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito é do autor, deverá ele trazer aos autos todos os elementos necessários ao julgamento do feito, com fundamento no art. 373, I do CPC.

Como dito, para o deslinde do feito é necessária a juntada de documentos que indiquem, de maneira individualizada, a quantia recolhida por cada empregador a título de contribuição previdenciária, a exemplo, dentre outros, dos contracheques relativos a cada um dos vínculos, da relação dos salários-de-contribuição da Previdência Social, dos comprovantes de rendimentos das fontes pagadoras concernentes aos anos nos quais a parte autora esteve sob a condição de duplo vínculo laboral.

Isto, posto, reitere-se a intimação do autor para que junte os elementos indicados em 5 dias, sob pena de extinção (art. 485 §1º do CPC).

Intimem-se.
07/08/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 16:53

Decisão interlocutória
05/08/2025 17:57

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
15/07/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
14/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5090127-84.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: FABIO JORGE NEUBANER KISTENMACKERADVOGADO(A): AMANDA LEAL DE ANDRADE (OAB RJ220082)ADVOGADO(A): MATHEUS ALMEIDA PEREIRA (OAB RJ217707) DESPACHO/DECISÃO No caso, verifico que o autor não juntou aos autos o termo de renúncia ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos para fins de fixação da competência deste juizado federal, nos termos do art. 3º c/c art. 17, §1º da Lei 10.259/01.

Ainda que conste da inicial renúncia ao que exceder a 60 salários-mínimos, tem-se que a petição é assinada apenas pelo Patrono da parte, o qual não tem poderes específicos para tal.

Assim, intime-se o autor para juntar aos autos Termo de Renúncia a valores que excedam o teto dos Juizados Especiais Federais (60 salários-mínimos, conforme o Art. 3º da Lei nº 10.259/2001), atualizado e assinado pela parte autora ou por seu advogado com poderes específicos para tal, sob pena de extinção do feito. Prazo: 15 (quinze) dias.

De outro giro, trata-se de ação que visa a restituição de contribuições previdenciárias vertidas ao RGPS, decorrente de retenção do tributo por mais de uma fonte pagadora.

Desse modo, é necessária a juntada de documentos que indiquem, de maneira individualizada, a quantia recolhida por cada empregador a esse título, a exemplo, dentre outros, dos contracheques relativos a cada um dos vínculos, da relação dos salários-de-contribuição da Previdência Social, dos comprovantes de rendimentos das fontes pagadoras concernentes aos anos nos quais a parte autora esteve sob a condição de duplo vínculo laboral.

O CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais Extrato Previdenciário), documento que contém as informações trabalhistas e previdenciárias, indica os valores mensais de remuneração.

Mas, se não demonstra o valor dos recolhimentos em cada um dos vínculos é insuficiente à comprovação pretendida.

Dessa feita, intime-se a parte autora para comprovar os vínculos concomitantes sobre os quais houve incidência de contribuição previdenciária acima do teto do RGPS com apresentação da documentação que comprove o recolhimento de contribuição previdenciária acima do teto da previdência social, sob pena de extinção do feito.

Em seguida, vista à parte ré.

Tudo cumprido, venham os autos conclusos.

Intime-se.
13/07/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2025 13:18

Decisão interlocutória
11/07/2025 15:52

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2025 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
04/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
03/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
03/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5090127-84.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: FABIO JORGE NEUBANER KISTENMACKERADVOGADO(A): AMANDA LEAL DE ANDRADE (OAB RJ220082)ADVOGADO(A): MATHEUS ALMEIDA PEREIRA (OAB RJ217707) DESPACHO/DECISÃO Manifeste-se a parte autora, em 10 (dez) dias, acerca da contestação da União.

Após, voltem os autos conclusos.

Intime-se.

Rio de Janeiro, 02/06/2025
02/06/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 18:04

Decisão interlocutória
02/06/2025 17:59

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
29/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
26/03/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/03/2025 10:16

Juntada de Petição
10/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
31/01/2025 14:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/01/2025 14:25

Decisão interlocutória
06/11/2024 13:39

Conclusos para decisão/despacho
04/11/2024 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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