04/09/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 65
29/08/2025 18:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/07/2025 19:24

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P75022850753 - ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA)
16/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 53 e 54
12/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 51 e 52
29/06/2025 09:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
28/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39 e 40
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
18/06/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
17/06/2025 22:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
16/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5088468-40.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: JOAO CARLOS DE MORAES BAPTISTA (Inventariante)ADVOGADO(A): MARCOS AURELIO LOUREIRO (OAB RJ058250)AUTOR: REGINA COELI COSTA CANIZIO (Espólio)ADVOGADO(A): MARCOS AURELIO LOUREIRO (OAB RJ058250) DESPACHO/DECISÃO (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) I - Evento 47 - CAIXA SEGURADORA S/A apresenta embargos de declaração da decisão do ev. 38, proferida nesta ação de rito comum movida por JOAO CARLOS DE MORAES BAPTISTA e REGINA COELI COSTA CANIZIO, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ao argumento que padece de vício de omissão, eis que este Juízo não se manifestou quanto aos honorários devidos aos patronos da embargante em razão da sua exclusão do polo passivo, nos termos do art. 338, parágrafo único, do CPC.

Decido.

São pressupostos do cabimento do recurso de embargos de declaração a existência de vício de obscuridade, contradição e omissão e ainda erro material.

São plenamente aplicáveis ao Novo Código de Processo Civil, as definições estabelecidas pela doutrina na vigência do CPC de 1973 para tais vícios, eis que não houve alterações nesse aspecto: “A obscuridade verifica-se pela impossibilidade prima facie de se extrair o alcance do julgado, como, v.g., quando a decisão estabelece “astreintes” sem indicar o seu termo a quo.

Nesses casos os embargos interpostos têm a finalidade de estabelecer esse termo inicial da incidência do meio de coerção.

A contradição revela-se por proposições inconciliáveis, como a que, julgando procedente o pedido, impõe ao autor a sucumbência.

A incompatibilidade pode dar-se entre a motivação e a parte dispositiva da sentença, como, v.g., quando o juiz afirma convencer-se do erro apto a anular o negócio jurídico e dispõe sobre o pagamento de perdas e danos formulados em caráter eventual.

Há omissão nos julgamentos citra petita em que o julgador deixa de apreciar pedidos, questões processuais ou materiais posta à sua cognição.

Tecnicamente, não há omissão no julgamento ultra petita cujos excessos devem ser podados em recurso próprio.” (“Curso de Direito Processual Civil”, Luiz Fux, pg 933/934 – Ed.

Forense, 2001).

Nesse sentido, veja-se o entendimento do Eg.

TRF-2ª Região quanto à interposição do recurso, no tocante, especificamente, ao vício de contradição: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO.

INEXISTENTES.

I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou agravo interno.

II - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos.

III - A contradição que vicia o julgado de nulidade é a interna, em que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada, o que, a toda evidência, não retrata a hipótese dos autos.

Nesse sentido: EDcl no AgInt no RMS 51.806/ES, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/5/2017, DJe 22/5/2017; EDcl no REsp 1.532.943/MT, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/5/2017, DJe 2/6/2017.

III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. IV - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1067047/RJ, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 10/04/2018) Data maxima venia, a recorrente não descreve em seu recurso quaisquer das hipóteses de interposição de embargos de declaração, apenas mostra-se insatisfeita com o teor da decisão que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva e excluiu a embargante do polo passivo sem a condenação da autora, por ora, em honorários advocatícios, o que será objeto de análise por ocasião da sentença.

Não há, portanto, qualquer vício a ser sanado.

Além disso, o Novo Código de Processo Civil não obriga o Juízo a se manifestar sobre cada um dos argumentos apresentados pelas partes nas suas manifestações se a decisão proferida adota a fundamentação necessária para dirimir a controvérsia de forma clara e precisa.

Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL.

AUSÊNCIA. 1.

Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2.

O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3.

No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4.

Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados.(EDMS 201402570569, DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:15/06/2016) Ainda quando interposto o recurso com fins de prequestionamento, a recorrente não está isenta de acatar os pressupostos de interposição: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ADMINISTRATIVO - PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE - RESTABELECIMENTO - CABIMENTO - OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO - NÃO CONFIGURADAS. 1- Em sede de embargos de declaração, descabe a rediscussão das matérias apreciadas no julgado, posto que não se coaduna com a sua natureza integrativa.

A possibilidade de se atribuir, em caráter excepcional, efeitos infringentes ao recurso de embargos de declaração, deve se limitar às hipóteses de equívoco manifesto no julgado recorrido e àquelas em que a supressão do vício apontado obrigue a alteração do julgado.

Precedentes: STJ - EDcl no REsp 830.577/RJ, Rel.

Min.

NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ de 03.08.2010 e EDcl no AgRg no REsp 242.037/PR, Rel.

Min.

FERNANDO GONÇALVES, Quarta Turma, DJ de 16.11.2009. 2-“O não acolhimento das teses contidas no recurso não implica obscuridade, contradição ou omissão, pois ao julgador cabe apreciar a questão conforme o que ele entender relevante à lide.

O Tribunal não está obrigado a julgar a questão posta a seu exame nos termos pleiteados pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento, consoante dispõe o art. 131 do CPC” (STJ - RESP nº 200801215160, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 26/08/2010) 3-As funções dos embargos de declaração são, somente, afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão e não aquela, como alega o Embargante, que possa existir entre a decisão e a jurisprudência sobre o tema.

Precedente: STJ - EDcl no REsp 1325756 - Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - Decisão de 01/08/2012 - Data da Publicação: 07/08/2012. 4- Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração só poderão ser acolhidos se presentes qualquer um dos vícios elencados no art. 535 do Código de Processo Civil, não se exigindo que o acórdão embargado faça menção expressa de preceitos legais supostamente violados, bastando, tão somente, que as questões envolvendo tais normas tenham sido debatidas e decididas no julgado. 5- Inexistência de vício no acórdão, eis que o seu voto condutor, parte integrante do julgado, abordou, com clareza e sem qualquer omissão, contradição ou obscuridade, as questões postas em juízo, reconhecendo o direito da Autora, filha maior de ex-combatente, ao restabelecimento do benefício de pensão por morte, com valor correspondente ao soldo de Segundo Tenente, com amparo no disposto nas Leis nº 3.765/60 e nº 4.242/63, vigentes à época.

Restou também ali consignado que a pensão ora pleiteada pode ser requerida a qualquer tempo, a teor do art. 28, da Lei nº 3.765/60, ressalvando-se a ocorrência da prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao período que antecede a propositura da ação. 6- Embargos de Declaração desprovidos. (TRF 2a Região, 5a Turma Especializada, APELRE 200951170026785, Rel.

Des.

Fed.

Marcus Abranham, in E-DJF2R - Data::03/07/2013 Assim, a embargante pretende, na verdade, a própria modificação da decisão.

Sendo assim, a hipótese é de não conhecimento dos embargos (TRF 2ª Região, EDL 93.0204229/RJ, 3ª Turma.

Rel.

Juiz Federal Luiz Antônio Soares), devendo a embargante demonstrar seu inconformismo pela via recursal adequada.

Isto posto, DEIXO DE CONHECER os embargos declaratórios.

II - Considerando que a CEF informa no ev. 49 os dados relativos à SEGURADORA XS3, cumpra-se a parte final da decisão do ev. 38, com a inclusão da Seguradora no polo passivo, procedendo-se, em seguida, à sua citação. (rc)
13/06/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 15:42

Não conhecido o recurso de Embargos de Declaração
12/06/2025 19:58

Juntada de Petição
06/06/2025 13:18

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2025 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
04/06/2025 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
04/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
03/06/2025 05:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
03/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
03/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5088468-40.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: JOAO CARLOS DE MORAES BAPTISTA (Inventariante)ADVOGADO(A): MARCOS AURELIO LOUREIRO (OAB RJ058250)AUTOR: REGINA COELI COSTA CANIZIO (Espólio)ADVOGADO(A): MARCOS AURELIO LOUREIRO (OAB RJ058250) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação visando à utilização da cobertura do seguro obrigatório firmado no financiamento imobiliário obtido junto à CEF em 11/12/23 (anexo 12, ev. 1), para que haja amortização do saldo devedor proporcional em razão do óbito da mutuária REGINA COELI COSTA CANIZIO ocorrido em 14/03/24 (anexo 6 – causa mortis, insuficiência renal crônica, doença policística renal, choque séptico).

Afirma o espólio que a cobertura foi indevidamente negada sob alegação de doença preexistente A inicial não é instruída com apólice do seguro mas apenas com o contrato que identifica cobrança de parcela referente a prêmio de seguro MIP e DFI mas não há menciona seguradora.

No ev. 2 foi juntada troca de mensagens com agência da caixa onde a CAIXA RESIDENCIAL negou a cobertura.

Defesa prévia da CAIXA SEGURADORA S/A no ev. 14 onde afirma preliminar de ilegitimidade eis que a seguradora eleita , conforme anexo 1 do contrato, foi XS3 SEGUROS S/A.

Defesa prévia da CEF onde igualmente suscita preliminar de ilegitimidade.

Decido.

Acolho a preliminar de CAIXA SEGURADORA S/A eis que efetivamente parte ilegítima mas rejeito a preliminar da CEF eis que o contrato apresentado aos mutuários não distinguia a empresa seguradora e mesmo a negativa de cobertura foi decisão da própria CEF, conforme se depreende da troca de e-mails.

Junte a CEF em 10 dias o anexo do contrato onde identificada a seguradora, que deverá necessariamente vir a integrar o feito, devendo a empresa fornecer os dados necessários a viabilizar a citação.

Por ora INDEFIRO ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA eis que entre a assinatura do contrato e o óbito não decorreram nem 4 meses e na certidão de óbito consta menção a doença crônica, situação que efetivamente excluiria a cobertura sendo doença preexistente.

O deslinde da controvérsia dependerá de prova pericial, ainda que indireta.

Identificada a seguradora, à Secretaria para inclusão no polo passivo e, a seguir, cite-se. (ma)
02/06/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2025 18:08

Não Concedida a tutela provisória
02/06/2025 15:11

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 30
29/04/2025 19:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
14/04/2025 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
14/04/2025 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
08/04/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/04/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/04/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/04/2025 16:49

Embargos de Declaração Não Acolhidos
08/04/2025 16:15

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2025 15:28

Juntada de Petição
08/03/2025 03:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18, 19 e 20
28/02/2025 21:04

Juntada de Petição
26/02/2025 12:23

Juntada de Petição
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
16/02/2025 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
14/02/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/02/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/02/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/02/2025 15:01

Determinada a intimação
11/02/2025 12:25

Juntada de Certidão
11/02/2025 10:59

Juntada de Petição
27/01/2025 12:06

Juntada de Petição
15/01/2025 16:25

Conclusos para decisão/despacho
07/12/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 7
16/11/2024 06:34

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Integrais - R$ 1915,38 em 15/11/2024 Número de referência: 1249756
14/11/2024 15:45

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024
13/11/2024 11:13

Juntada de Petição
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
30/10/2024 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/10/2024 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/10/2024 12:28

Determinada a intimação
30/10/2024 11:57

Conclusos para decisão/despacho
30/10/2024 11:55

Juntada de Certidão
30/10/2024 11:48

Juntada de Petição
30/10/2024 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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