TRF2 - 5074183-81.2020.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 09
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 11:54
Juntada de Certidão
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01/09/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/09/2025<br>Período da sessão: <b>17/09/2025 00:00 a 24/09/2025 18:00</b>
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01/09/2025 00:00
Intimação
3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico na Pauta Ordinária da 34ª Sessão Virtual, com início às 00:00 horas, do dia 17.09.2025 de 2025, quarta-feira, e término às 18:00 horas do dia 24.09.2025, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução TRF2 nº 83, de 08 de agosto de 2025 e Portaria TRF2 nº 11, de 25 de agosto de 2025, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual, e ainda: Os processos retirados de pauta decorrentes de oposição ao julgamento virtual serão incluídos em sessão presencial, com publicação de nova pauta.
Fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar sustentação oral, nos casos legalmente e estritamente previstos, após a publicação da pauta em até 02 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, por meio eletrônico através de envio de arquivo de áudio, ou de áudio e vídeo, no sistema e-Proc, cujo tempo não poderá exceder a 15 minutos.
Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real.
Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] Apelação Cível Nº 5074183-81.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 58) RELATORA: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS APELANTE: ATHENABANCO FOMENTO MERCANTIL LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): MARCELO KUTUDJIAN (OAB SP106361) ADVOGADO(A): Felipe Junqueira Castelli (OAB SP253271) APELANTE: ATNA IMOVEIS LTDA. (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): MARCELO KUTUDJIAN (OAB SP106361) ADVOGADO(A): Felipe Junqueira Castelli (OAB SP253271) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: ESPÓLIO DE GIOVANNI GARBONI (INTERESSADO) ADVOGADO(A): FERNANDO ABAD FREITAS ALVES INTERESSADO: ROBINSON CARNEIRO CERQUEIRA LEITE (INTERESSADO) ADVOGADO(A): MARCIO RODRIGO FRIZZO INTERESSADO: CREMILDA GARBONI (INTERESSADO) ADVOGADO(A): MÁRCIA CRISTINA TOLEDO DE ALMEIDA INTERESSADO: DASIRMAS INVESTMENTS LTD. (INTERESSADO) INTERESSADO: GARBONI INDUSTRIA DE PLASTICOS E MOLDES EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (INTERESSADO) INTERESSADO: PATRICIA GARBONI (INTERESSADO) ADVOGADO(A): WILLIAM FIGUEIREDO DE OLIVEIRA INTERESSADO: RENATA GARBONI (INTERESSADO) ADVOGADO(A): WILLIAM FIGUEIREDO DE OLIVEIRA INTERESSADO: RP CONSULTING IMOBILIARIA LTDA. (INTERESSADO) INTERESSADO: SD CONSULTORIA E REPRESENTACAO EIRELI (INTERESSADO) ADVOGADO(A): MANOEL COELHO MARTINS INTERESSADO: SEMARI DUTRA GOMES (INTERESSADO) INTERESSADO: TAPPI INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA-RECUPERAÇÃO JUDICIAL (INTERESSADO) ADVOGADO(A): MANOEL COELHO MARTINS ADVOGADO(A): ANTONIO AIRTON MORENO DA SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de agosto de 2025.
Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente -
29/08/2025 23:10
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/09/2025
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29/08/2025 23:00
Cancelada a movimentação processual - (Evento 84 - Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - 29/08/2025 19:36:43)
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29/08/2025 19:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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29/08/2025 19:33
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>17/09/2025 00:00 a 24/09/2025 18:00</b><br>Sequencial: 58
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29/08/2025 16:57
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB09 -> SUB3TESP
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01/08/2025 12:21
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB09
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01/08/2025 12:21
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 45, 49, 53 e 60
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01/08/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 65 e 69
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29/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43, 44, 46, 47, 48, 50 e 51
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24/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 69
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24/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 63, 64, 66, 67, 68, 70 e 71
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21/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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16/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64, 66, 67, 68, 70, 71
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15/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64, 66, 67, 68, 70, 71
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15/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5074183-81.2020.4.02.5101/RJ INTERESSADO: ESPÓLIO DE GIOVANNI GARBONI (INTERESSADO)ADVOGADO(A): FERNANDO ABAD FREITAS ALVESINTERESSADO: ROBINSON CARNEIRO CERQUEIRA LEITE (INTERESSADO)ADVOGADO(A): MARCIO RODRIGO FRIZZOINTERESSADO: CREMILDA GARBONI (INTERESSADO)ADVOGADO(A): MÁRCIA CRISTINA TOLEDO DE ALMEIDAINTERESSADO: PATRICIA GARBONI (INTERESSADO)ADVOGADO(A): WILLIAM FIGUEIREDO DE OLIVEIRAINTERESSADO: RENATA GARBONI (INTERESSADO)ADVOGADO(A): WILLIAM FIGUEIREDO DE OLIVEIRAINTERESSADO: SD CONSULTORIA E REPRESENTACAO EIRELI (INTERESSADO)ADVOGADO(A): MANOEL COELHO MARTINSINTERESSADO: TAPPI INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA-RECUPERAÇÃO JUDICIAL (INTERESSADO)ADVOGADO(A): MANOEL COELHO MARTINSADVOGADO(A): ANTONIO AIRTON MORENO DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Fica disponibilizado o processo constante deste expediente para oferecimento de CONTRARRAZÕES aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 1023§ 2º CPC.
Rio de Janeiro, 11 de julho de 2025. -
14/07/2025 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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14/07/2025 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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14/07/2025 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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14/07/2025 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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14/07/2025 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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14/07/2025 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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14/07/2025 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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14/07/2025 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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14/07/2025 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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14/07/2025 08:06
Juntada de Petição
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12/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45, 49 e 53
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11/07/2025 18:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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11/07/2025 18:23
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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11/07/2025 18:21
Juntada de Certidão
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11/07/2025 13:40
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 41 e 42
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04/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42, 43, 44, 46, 47, 48, 50, 51
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03/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42, 43, 44, 46, 47, 48, 50, 51
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03/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5074183-81.2020.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVAAPELANTE: ATHENABANCO FOMENTO MERCANTIL LTDA (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): MARCELO KUTUDJIAN (OAB SP106361)ADVOGADO(A): Felipe Junqueira Castelli (OAB SP253271)APELANTE: ATNA IMOVEIS LTDA. (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): MARCELO KUTUDJIAN (OAB SP106361)ADVOGADO(A): Felipe Junqueira Castelli (OAB SP253271)INTERESSADO: ESPÓLIO DE GIOVANNI GARBONI (INTERESSADO)ADVOGADO(A): FERNANDO ABAD FREITAS ALVESINTERESSADO: ROBINSON CARNEIRO CERQUEIRA LEITE (INTERESSADO)ADVOGADO(A): MARCIO RODRIGO FRIZZOINTERESSADO: CREMILDA GARBONI (INTERESSADO)ADVOGADO(A): MÁRCIA CRISTINA TOLEDO DE ALMEIDAINTERESSADO: PATRICIA GARBONI (INTERESSADO)ADVOGADO(A): WILLIAM FIGUEIREDO DE OLIVEIRAINTERESSADO: RENATA GARBONI (INTERESSADO)ADVOGADO(A): WILLIAM FIGUEIREDO DE OLIVEIRAINTERESSADO: SD CONSULTORIA E REPRESENTACAO EIRELI (INTERESSADO)ADVOGADO(A): MANOEL COELHO MARTINSINTERESSADO: TAPPI INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA-RECUPERAÇÃO JUDICIAL (INTERESSADO)ADVOGADO(A): MANOEL COELHO MARTINSADVOGADO(A): ANTONIO AIRTON MORENO DA SILVA EMENTA PROCESSO CIVIL.
TRIBUTÁRIO.
APELAÇÃO CÍVEL.
EMBARGOS DO DEVEDOR E EMBARGOS DE TERCEIRO.
FUNGIBILIDADE.
INSTRUMENTALIDADE.
FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.
AFASTADA.
TEORIA DA CAUSA MADURA.
GRUPO ECONÔMICO DE FATO EM FRAUDE AO FISCO.
AQUISIÇÃO DE BENS POR TERCEIROS.
SIMULAÇÃO.
OCULTAÇÃO/DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL.
INDÍCIOS SUFICIENTES.
PRESCRIÇÃO.
NÃO CONSUMAÇÃO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
PEDIDO DOS EMBARGOS JULGADOS IMPROCEDENTES. 1.
Trata-se de apelação cível interposta por ATHENABANCO FOMENTO MERCANTIL LTDA. e ATNA IMÓVEIS LTDA, em face da sentença que, nos termos do art. 485, VI, do CPC, julgou extinto o processo atinente aos embargos à execução, sem resolução de mérito, por entender que o agravo de instrumento nº 5013979-48.2020.4.02.0000, que os precedeu, já determinara a exclusão das embargantes do polo passivo da execução embargada, com a limitação de responsabilidade patrimonial aos valores reais dos bens adquiridos em transações efetivadas com o grupo Garboni, “implicando na inexistência do objeto e na ausência de interesse processual dos presentes embargos”. 2.
Verifica-se que entre o julgamento do aludido agravo interposto em face da decisão de redirecionamento da execução e o dos embargos de declaração lá opostos, foi firmado o negócio jurídico processual (NJP) entre as partes, a fim de esclarecer a limitação da pretensão fazendária e ressalvar a garantia do exercício da ampla defesa pelos redirecionados.
Contudo, note-se que o acordo não deve ser visto como confissão de dívida, até porque a sua cláusula 2.1 dispõe que, caso reconhecida judicialmente a responsabilidade, deve ser ela limitada aos bens ali relacionados. 3.
Em outras palavras, na hipótese de não ser suficientemente comprovada a relação com o grupo econômico GARBONI mediante a simulação de negócios com o fim de blindagem/esvaziamento patrimonial em prejuízo à credora, sequer haveria que se falar em responsabilidade, seja ela solidária ou limitada aos bens adquiridos. É o que pretendem discutir as recorrentes em cognição exauriente, não restando caracterizada, portanto, a falta de objeto dos embargos executivos ou de interesse de agir das embargantes. 4.
Apesar de os embargos em questão terem sido ajuizados posteriormente à interposição do agravo de instrumento nº 5013979-48.2020.4.02.0000, que determinara a exclusão dos embargantes do polo passivo da execução embargada; tem-se que o próprio voto condutor do julgado ressalvou, à época, a possibilidade de maior dilação probatória para a discussão do caso em específico. 5.
A jurisprudência vem mitigando esse rigor técnico e admitindo, em nome dos princípios da ampla defesa, da instrumentalidade das formas e da fungibilidade, o conhecimento de embargos à execução como embargos de terceiro.
Assim, ainda que a parte embargante não mais figure no polo passivo da execução fiscal, é possível o recebimento dos embargos de devedor como embargos de terceiro, permitindo a análise de seus fundamentos de defesa. 6.
Quanto à possibilidade de responsabilização, as alegações tecidas nos embargos pelas empresas ora apelantes coincidem ou se assemelham com aquelas já apreciadas e rechaçadas por esta 3ª Turma Especializada quando do julgamento das apelações cíveis n.º 5055988-77.2022.4.02.5101/RJ e n.º 5054700-94.2022.4.02.5101/RJ. 7.
Restou demonstrado que, em um cenário de endividamento de Giovani Garboni e das empresas por ele controladas, a maior parte de seus bens materiais foi alienada ao apelante e suas empresas em um curto intervalo de tempo, sendo que parte dessas alienações se deu por valores abaixo do mercado enquanto Giovani Garboni continuou na posse de bens a título de locatário; que, portanto, houve a participação das sociedades ATNA e ATHENABANCO e seu representante ROBINSON em operações imobiliárias simuladas, com o claro intuito de blindagem patrimonial a fim de fraudar o Fisco, ensejando sua responsabilidade, a qual, entretanto, deve ficar limitada aos valores reais dos bens adquiridos de Giovani Garboni, conforme requerimento inicial da União Federal e os termos do negócio jurídico processual celebrado entre as partes e homologado pelo Juízo a quo. 8.
Descabida a tese de que o prazo prescricional para o redirecionamento deve ser contado da data em que realizadas as aquisições imobiliárias, nos anos de 2011 e 2012, pois, como visto, essas se revestiam de aparente legalidade.
A pretensão de redirecionamento da execução, com o alcance dos bens adquiridos em simulação pelas apelantes, somente pôde ser exercida após a União Federal, através de investigações do grupo GARBONI e de seu esvaziamento patrimonial, ter constatado elementos robustos que comprovaram a prática de atos alienatórios com simulação no intuito final de fraudar o fisco e ilidir a responsabilidade tributária dos devedores.
Tampouco se constatou inércia da exequente na condução do executivo fiscal. 9.
Apelação conhecida e parcialmente provida, para afastar a extinção do processo, sem resolução de mérito, e, nos termos do artigo 1.013, § 3º, do CPC, julgar improcedente o pedido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025. -
02/07/2025 12:21
Cancelada a movimentação processual - (Evento 52 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 02/07/2025 12:21:12)
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02/07/2025 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/07/2025 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/07/2025 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/07/2025 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/07/2025 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/07/2025 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/07/2025 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/07/2025 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/07/2025 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/07/2025 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/07/2025 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/07/2025 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/07/2025 10:27
Remetidos os Autos com acórdão - GAB09 -> SUB3TESP
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01/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24, 28 e 31
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27/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24, 28 e 31
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25/06/2025 01:46
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
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25/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20, 21, 22, 23, 25, 26, 27, 29 e 30
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20/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21, 22, 23, 25, 26, 27, 29, 30
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18/06/2025 12:21
Juntado(a)
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18/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21, 22, 23, 25, 26, 27, 29, 30
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18/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CÍVEL Nº 5074183-81.2020.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 50741838120204025101/RJ)RELATOR: CLAUDIA NEIVAAPELANTE: ATHENABANCO FOMENTO MERCANTIL LTDA (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): MARCELO KUTUDJIAN (OAB SP106361)ADVOGADO(A): Felipe Junqueira Castelli (OAB SP253271)APELANTE: ATNA IMOVEIS LTDA. (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): MARCELO KUTUDJIAN (OAB SP106361)ADVOGADO(A): Felipe Junqueira Castelli (OAB SP253271)INTERESSADO: ESPÓLIO DE GIOVANNI GARBONI (INTERESSADO)ADVOGADO(A): FERNANDO ABAD FREITAS ALVESINTERESSADO: ROBINSON CARNEIRO CERQUEIRA LEITE (INTERESSADO)ADVOGADO(A): MARCIO RODRIGO FRIZZOINTERESSADO: CREMILDA GARBONI (INTERESSADO)ADVOGADO(A): MÁRCIA CRISTINA TOLEDO DE ALMEIDAINTERESSADO: PATRICIA GARBONI (INTERESSADO)ADVOGADO(A): WILLIAM FIGUEIREDO DE OLIVEIRAINTERESSADO: RENATA GARBONI (INTERESSADO)ADVOGADO(A): WILLIAM FIGUEIREDO DE OLIVEIRAINTERESSADO: SD CONSULTORIA E REPRESENTACAO EIRELI (INTERESSADO)ADVOGADO(A): MANOEL COELHO MARTINSINTERESSADO: TAPPI INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA-RECUPERAÇÃO JUDICIAL (INTERESSADO)ADVOGADO(A): MANOEL COELHO MARTINSADVOGADO(A): ANTONIO AIRTON MORENO DA SILVAATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 19 - 17/06/2025 - Incluído em mesa para julgamento -
17/06/2025 16:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21, 22, 23, 25, 26, 27, 29, 30
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17/06/2025 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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17/06/2025 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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17/06/2025 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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17/06/2025 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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17/06/2025 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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17/06/2025 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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17/06/2025 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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17/06/2025 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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17/06/2025 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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17/06/2025 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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17/06/2025 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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17/06/2025 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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17/06/2025 16:25
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
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17/06/2025 11:26
Juntado(a)
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17/06/2025 11:25
Retirado de pauta
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17/06/2025 11:24
Juntado(a)
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17/06/2025 08:39
Juntada de Petição
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09/06/2025 14:22
Juntada de Certidão
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09/06/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/06/2025<br>Período da sessão: <b>24/06/2025 13:00 a 30/06/2025 12:59</b>
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09/06/2025 00:00
Intimação
3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 21ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 24 de junho de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 30 de junho de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual.
Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 24 de junho de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa.
As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC).
Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados.
Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.
A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.
Turma Especializada).
Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo.
A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência.
Apelação Cível Nº 5074183-81.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 24) RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA APELANTE: ATHENABANCO FOMENTO MERCANTIL LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): MARCELO KUTUDJIAN (OAB SP106361) ADVOGADO(A): Felipe Junqueira Castelli (OAB SP253271) APELANTE: ATNA IMOVEIS LTDA. (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): MARCELO KUTUDJIAN (OAB SP106361) ADVOGADO(A): Felipe Junqueira Castelli (OAB SP253271) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES INTERESSADO: ESPÓLIO DE GIOVANNI GARBONI (INTERESSADO) ADVOGADO(A): FERNANDO ABAD FREITAS ALVES INTERESSADO: ROBINSON CARNEIRO CERQUEIRA LEITE (INTERESSADO) ADVOGADO(A): MARCIO RODRIGO FRIZZO INTERESSADO: CREMILDA GARBONI (INTERESSADO) ADVOGADO(A): MÁRCIA CRISTINA TOLEDO DE ALMEIDA INTERESSADO: DASIRMAS INVESTMENTS LTD. (INTERESSADO) INTERESSADO: GARBONI INDUSTRIA DE PLASTICOS E MOLDES EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (INTERESSADO) INTERESSADO: PATRICIA GARBONI (INTERESSADO) ADVOGADO(A): WILLIAM FIGUEIREDO DE OLIVEIRA INTERESSADO: RENATA GARBONI (INTERESSADO) ADVOGADO(A): WILLIAM FIGUEIREDO DE OLIVEIRA INTERESSADO: RP CONSULTING IMOBILIARIA LTDA. (INTERESSADO) INTERESSADO: SD CONSULTORIA E REPRESENTACAO EIRELI (INTERESSADO) ADVOGADO(A): MANOEL COELHO MARTINS INTERESSADO: SEMARI DUTRA GOMES (INTERESSADO) INTERESSADO: TAPPI INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA-RECUPERAÇÃO JUDICIAL (INTERESSADO) ADVOGADO(A): MANOEL COELHO MARTINS ADVOGADO(A): ANTONIO AIRTON MORENO DA SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de junho de 2025.
Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente -
06/06/2025 19:21
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/06/2025
-
06/06/2025 19:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
06/06/2025 19:20
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>24/06/2025 13:00 a 30/06/2025 12:59</b><br>Sequencial: 24
-
06/06/2025 19:03
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB09 -> SUB3TESP
-
14/11/2023 18:28
Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB09
-
14/11/2023 11:54
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB09 -> SUB3TESP
-
13/11/2023 11:47
Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB09
-
13/11/2023 09:52
Remetidos os Autos - GAB09 -> SUB3TESP
-
10/11/2023 10:31
Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB09
-
10/11/2023 10:30
Juntada de Certidão
-
09/11/2023 12:57
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB09 -> SUB3TESP
-
09/11/2023 10:20
Distribuído por prevenção
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/11/2023
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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