27/08/2025 19:22

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
26/08/2025 12:28

Juntada de Certidão
25/08/2025 17:07

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC
25/08/2025 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
04/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
01/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
31/07/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
31/07/2025 16:48

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
30/07/2025 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
30/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
22/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
08/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
04/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
04/07/2025 00:00

Intimação

Apelação/Remessa Necessária Nº 5017550-59.2020.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVAAPELANTE: CEP SERVICOS E PROJETOS LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): VINÍCIUS BROCCO SARCINELLI (OAB ES011817) EMENTA CONSTITUCIONAL.

TRIBUTÁRIO.

CONTRIBUIÇÃO.

TERCEIROS.

LIMITE. 20 SALÁRIOS MÍNIMOS.

PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 6.950/81.

REVOGADO.

INAPLICÁVEL.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

RECURSO REPETITIVO.

MODULAÇÃO.

APLICAÇÃO RESTRITA.

PERÍODO.

BASE DE CÁLCULO.

FOLHA DE SALÁRIOS.

COMPENSAÇÃO CRUZADA.

PERÍODO ANTERIOR.

ALTERAÇÃO LEGAL.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

A limitação de 20 salários mínimos, prevista no parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 6.950/81, foi revogada juntamente com o caput do artigo 4º pelo Decreto-Lei nº 2.318/86, na medida em que o parágrafo único, que se refere ao limite estipulado no caput, não pode subsistir diante da revogação da norma que estabelecia tal baliza. 2.

Esta 3ª Turma Especializada já havia firmado entendimento pacífico no sentido de que a limitação de 20 salários mínimos, prevista no parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 6.950/81, foi revogada juntamente com o caput do artigo 4º, pelo Decreto-Lei nº 2.318/86, em relação a todas as contribuições destinadas a terceiros, pois não é possível subsistir em vigor o parágrafo estando revogado o artigo correspondente, tendo sido determinado pelo Superior Tribunal de Justiça a suspensão dos feitos, até o julgamento do REsp nº 1.898.532 e REsp nº 1.905.870 (Tema nº 1.079), submetidos ao rito dos recursos repetitivos. 3.

O Superior Tribunal de Justiça julgou o tema nº 1.079 dos recursos repetitivos, suprimindo qualquer divergência a respeito da questão, concluindo que a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 2.318/1986, o recolhimento das contribuições destinadas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC não está submetido ao limite máximo de vinte salários mínimos. 4.

O aludido Tribunal Superior procedeu à modulação dos efeitos do julgado paradigma, apenas em “relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão”, a qual, por conseguinte, é aplicável ao caso vertente, considerando que o ajuizamento da ação foi anterior à data do início do julgamento paradigma e houve pronunciamento judicial favorável à espécie, diante da sentença de procedência. 5.

A sentença que julgou procedente o pedido foi prolatada no dia 30/10/2020, razão pela qual a modulação determinada pelo Superior Tribunal de Justiça deve persistir até a publicação do acórdão paradigma (2/5/2024), frisando-se que o período anterior ao ajuizamento da ação não deve ser incluído na aludida modulação. 6.

Esta Turma Especializada, em precedente da lavra do eminente Desembargador Federal Marcus Abraham (AC nº 5001638-07.2020.4.02.5006/ES), firmou o entendimento de que “deve, por conseguinte, ser reconhecido o direito à compensação do respectivo indébito na via administrativa, após o trânsito em julgado ou a restituição judicial somente em relação aos pagamentos indevidos realizados no curso da ação, atualizados pela Taxa Selic, na forma como estabelecida na modulação estabelecida no repetitivo, ou seja, ela deve ser limitada da prolação da sentença (12/08/2020) até 28/01/2021, data em que esta Turma Especializada decidiu pela inexistência de direito líquido e certo a ensejar a concessão da ordem mandamental, quando a referida decisão favorável deixou de produzir efeitos, o que está em consonância com o que restou decidido no Tema 1079”. 7.

Considerando que a questão da abrangência da modulação foi expressamente debatida pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo sido a Relatora vencedora em relação à restrição dos efeitos do julgado paradigma apenas às contribuições destinadas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC, não é possível a extensão da modulação a outras contribuições devidas a terceiros. 8.

Diante do precedente vinculante em tela, há que se proceder à aplicação da modulação assentada pelo Superior Tribunal de Justiça apenas às contribuições indicadas expressamente no julgado paradigma (SESI, SENAI, SESC e o SENAC) que sejam objeto do feito, ou seja, SESI e SENAI, no período em que obteve pronunciamento judicial favorável, ao passo que o pedido deve ser julgado improcedente em relação às demais contribuições. 9.

Há que se negar provimento ao recurso da União Federal em relação à base de cálculo das aludidas contribuições, visto que, como dito anteriormente, as leis mais recentes que regulamentam os serviços autônomos e o FNDE, com fundamento na Constituição da República de 1988, expressamente estabelecem como base de cálculo das contribuições destinadas aos seus respectivos custeios o “montante da remuneração paga” ou “total da remuneração paga”, revelando que a limitação de 20 salários mínimos deve ter como base de cálculo o total da folha de salários. 10.

Requer a parte autora seja reconhecido o direito à “compensação de todos os valores indevidamente recolhidos a título de contribuições previdenciárias e destinadas as outras entidades e fundos, seja em período posterior ou anterior ao da entrada em vigor do E-Social, com qualquer tributo administrado pela Receita Federal, com fundamento nos arts. 89 da Lei nº 8.212/914 e 8º da Lei nº 13.670/18 e 26-A da Lei nº 11.457/07”. 11.

Não assiste razão à recorrente, na medida em que a impossibilidade de efetuar a compensação de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, relativos a período anterior à utilização do e-Social, com débitos de contribuições previdenciárias posteriores ao uso do e-Social, decorre da própria lei que modificou tal sistemática. 12.

Após a alteração normativa, a compensação com as contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212/91, que era expressamente vedada pelo disposto no parágrafo único do artigo 26 da Lei nº 11.457/07, passou a ser permitida com créditos e débitos posteriores à adoção do e-Social, ou seja essa hipótese de compensação se aplica apenas para os créditos e débitos futuros, já que não admite período de apuração anterior à adesão ao referido sistema, tal como disposto de forma clara pelo aludido § 1º do artigo 26-A. 13.

A possibilidade de efetuar a compensação cruzada, ou seja, compensar débitos fazendários com créditos previdenciários e vice-versa, só pode ser realizada com crédito e débito que sejam apurados a partir de agosto de 2018, com a utilização do e-Social. 14.

Não há como acolher a alegação da parte autora de que “com o trânsito em julgado da presente demanda, os requisitos previstos no inciso I do art. 26-A da Lei nº 11.457/07 estarão integralmente preenchidos, pois o reconhecimento definitivo do crédito ocorrerá em momento posterior à implantação do eSocial, permitindo-se a utilização do crédito para a compensação de débitos de quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil”, visto que a origem do crédito decorrente de pagamento indevido reporta-se ao respectivo período de apuração e corresponde sempre à data em que o pagamento foi efetuado, sendo irrelevante a data do trânsito em julgado, no caso de o crédito ter sido reconhecido no âmbito judicial. 15.

Remessa necessária e apelação da União Federal conhecidas e parcialmente providas. 16.

Apelação da parte autora conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da UNIÃO FEDERAL e à remessa necessária, para, reformando a sentença, aplicar a modulação dos efeitos do precedente vinculante em relação às contribuições devidas ao SESI e SENAI no período em que obteve pronunciamento judicial favorável, e julgar improcedente o pedido quanto às demais contribuições, e CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, na forma da fundamentação supra, nos termos do voto da relatora.

Ausentes os Desembargadores Federais PAULO LEITE e LETÍCIA MELLO, em razão de férias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 30 de junho de 2025.
03/07/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
03/07/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/07/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/07/2025 11:59

Remetidos os Autos com acórdão - GAB09 -> SUB3TESP
02/07/2025 16:57

Sentença confirmada em parte - por unanimidade
09/06/2025 14:22

Juntada de Certidão
09/06/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/06/2025 Período da sessão: 24/06/2025 13:00 a 30/06/2025 12:59
09/06/2025 00:00

Intimação

3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 21ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 24 de junho de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 30 de junho de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual.

Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 24 de junho de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa.

As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC).

Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados.

Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.

A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.

Turma Especializada).

Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo.

A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência.

Apelação/Remessa Necessária Nº 5017550-59.2020.4.02.5001/ES (Pauta: 29) RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA APELANTE: CEP SERVICOS E PROJETOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): VINÍCIUS BROCCO SARCINELLI (OAB ES011817) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA (IMPETRADO) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de junho de 2025.

Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente
06/06/2025 19:21

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/06/2025
06/06/2025 19:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
06/06/2025 19:20

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 24/06/2025 13:00 a 30/06/2025 12:59 Sequencial: 29
06/06/2025 19:03

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB09 -> SUB3TESP
03/05/2024 13:43

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB09
03/05/2024 13:41

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/05/2024 13:38

Juntada de Certidão
17/03/2021 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
28/02/2021 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8
19/02/2021 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
19/02/2021 17:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7
19/02/2021 17:18

Juntada de Petição
18/02/2021 22:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/02/2021 22:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/02/2021 15:42

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB09 -> SUB3TESP
17/02/2021 15:42

Despacho/Decisão - Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
04/02/2021 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
04/02/2021 15:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2
01/02/2021 20:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
28/01/2021 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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