16/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 253
16/09/2025 00:00

Intimação

LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5065549-57.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: VEJA VEICULOS JACAREPAGUA LTDAADVOGADO(A): MARCIO LIBORIO LOPES DE NORONHA (OAB RJ116679)ADVOGADO(A): VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de liquidação por arbitramento para apuração dos valores devidos, nos termos do que foi decidido nos autos do processo originário 0045835-18.1995.4.02.5101.

Por se tratar de processo em litisconsórcio facultativo multitudinário, no qual alguns autores peticionaram requerendo o início da execução (eventos 150, 156 e 159), o despacho do evento 161 do processo originário, determinou o desmembramento.

O INSS requer a retificação do polo passivo, substituindo-se o INSS pela sucessora legal UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), com a consequente intimação da PGFN pela Procuradoria da Fazenda Nacional, para requerer o que lhe couber neste feito (evento 218, DOC1).

Intimada, a UNIÃO juntou parecer da Receita Federal informando que há cópias de guias com datas de recolhimentos ilegíveis (evento 242, DOC2).

A parte autora aduz que na referida guia evidencia a base de cálculo e o pagamento, de modo que há indébito para a parte autora (evento 251, DOC1). É o necessário.

Decido.

Inicialmente, proceda-se a exclusão do INSS conforme requerido no evento 218. No processo originário, os autores objetivavam a restituição do indébito de contribuição previdenciária sobre a remuneração de trabalhadores autônomos, avulsos e administradores, exigida pelo art. 3º, da Lei nº 7.787/89, que foi declarado inconstitucional pelo eg.

STF, devidamente, atualizado monetariamente de acordo com o Manual de cálculos da Justiça Federal.

Após o regular trâmite processual, este r. juízo proferiu sentença (evento 89, DOC191, fls. 14-23), em que julgou parcialmente procedente o pedido, permitindo às autoras compensarem seus créditos, corrigidos monetariamente desde os recolhimentos, com parcelas vincendas da folha de salário devida ao INSS.

A referida sentença ainda impôs à ré condenação ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em 5% sobre o valor atualizado da causa.

Em seguida, as autoras opuseram embargos de declaração, que foram parcialmente providos para, também, permitir a repetição de indébito em moeda corrente (evento 89, DOC191).

Verificando novo vício na r. sentença, as autoras opuseram novos aclaratórios, que desta vez foram julgados improcedentes.

Inconformadas, as partes interpuseram recurso de apelação à C. 4ª Turma Especializada do eg.

TRF da 2ª Região, que proferiu acórdão provendo, parcialmente, o recurso para incluir os expurgos inflacionários na correção monetária do indébito.

Além disso, proveu, parcialmente, o recurso da ré para limitar a compensação aos percentuais previstos nas Leis 9.032 e 9.129, ambos de 1995 (vide evento 89, OUT194, fls. 49-54 e OUT195, fls. 1-27). O v. acórdão ainda foi objeto de embargos de declaração, que foram improvidos.

Foi interposto Recurso Especial, que, após admitido, acabou improvido no âmbito do Eg.

STJ.

A ré interpôs recurso extraordinário, que teve seu seguimento negado, na origem, pela Vice-Presidência do TRF/2ª Região.

A VEJA VEÍCULOS JACAREPAGUÁ LTDA entende como devido o montante de R$ 62.041,17 com base nas guias juntadas no evento 89, OUT49, fls.3 a OUT51, fls. 12.

A Receita Federal para as guias de abril, novembro e dezembro de 1990 e abril e maio de 1991 estão com a autenticação mecânica ilegível (data de recolhimento). Já a guia de junho/1993, considerou como Indébito não comprovado na guia.

A autenticação mecânica ilegível inviabiliza a aferição de seu efetivo pagamento.

A GRPS mostra só que a empresa pagou contribuição previdenciária, mas realmente não prova que o pagamento foi indevido.

Para comprovar o indébito, não basta a guia, é preciso juntar também a GFIP e a folha de pagamento, mostrando que houve contribuição sobre autônomos, avulsos, administradores que não deveria ter sido recolhida.

Logo, para restituição, é necessário comprovar a natureza da remuneração que gerou a contribuição. Portanto, assiste razão a UNIÃO quanto à impossibilidade de aceitar as guias de abril, novembro e dezembro de 1990, abril e maio de 1991 e de junho/1993.

No caso, a UNIÃO foi intimada para apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, para instaurar uma prévia liquidação, juntando valores históricos da base de cálculos (evento 242, DOC3). Assim, não se trata de eventual homologação de valores, neste momento. 2.Intime-se a parte autora para apresentar planilha com os valores que entende devido ou ratificar a planilha apresentada no evento 159, DOC8 e requerer a intimação da UNIÃO para pagar nos termos do art.535 do CPC.

Prazo 20 dias.

Na mesma oportunidade deverá juntar procuração atualizada.

Faculto a parte autora apresentar outros documentos a fim de comprovar o recolhimento indevido (GFIP, folha de pagamento, etc.). 3.Apresentada planilha, cite-se, com fundamento no art. 535, CPC, nos termos a seguir: 3.1Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada (§7º do art.85 do CPC). 3.2.

Intime-se a parte ré, na forma do artigo 535 do CPC, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução e informar se há valores a título de PSS. Na mesma oportunidade apresente proposta de acordo.

Impugnando ou não, deve o(a) executado(a) informar, em observância ao art. 6º, inciso XIII, “a”, da Resolução nº 303 do CNJ, de 18/12/2019, o valor da contribuição para o Plano da Seguridade Social do Servidor Público Civil (PSS), acaso devida. 3.1.1.

Concordando a Fazenda Pública acerca do valor executado ou decorrido o prazo legal sem impugnação, intime-se o (a) exequente para informar, no prazo de 10 dias, o beneficiário dos honorários sucumbenciais, bem como juntar o contrato de honorários caso deseje o destaque dessa verba.

Após, venham conclusos para decidir. 3.2.

Havendo impugnação à execução, ao exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da impugnação. 3.3.

Decorrido o prazo em branco, voltem conclusos. 4.

Ocorrendo divergência das partes em relação ao valor exequendo, venham os autos conclusos para fixação de parâmetros antes da remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos, em conformidade ao título judicial e, subsidiariamente, ao Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5.

Com os cálculos, vistas às partes pelo prazo de 10 (dez) dias. 6.

Após, venham conclusos.
15/09/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 12:38

Decisão interlocutória
15/08/2025 15:38

Juntada de Petição
21/07/2025 12:07

Conclusos para decisão/despacho
28/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 245
17/06/2025 22:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
04/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 245
03/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 245
03/06/2025 00:00

Intimação

LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5065549-57.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: VEJA VEICULOS JACAREPAGUA LTDAADVOGADO(A): MARCIO LIBORIO LOPES DE NORONHA (OAB RJ116679)ADVOGADO(A): VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tome ciência e se manifeste sobre dos documentos acostados pela União no evento 242, DOC1 e anexos.

Na mesma ocasião, manifeste-se sobre o pedido de exclusão do INSS. Após, venham os autos conclusos.
02/06/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2025 18:14

Determinada a intimação
28/05/2025 15:18

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2025 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 236
29/04/2025 18:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 22:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 236
25/03/2025 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 235
25/03/2025 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 235
21/03/2025 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2025 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2025 10:54

Determinada a intimação
20/03/2025 13:43

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 224
10/03/2025 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 225
06/02/2025 19:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
05/02/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 223
23/12/2024 13:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
23/12/2024 13:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/03/2025 até 04/03/2025
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 223, 224 e 225
11/12/2024 21:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/12/2024 21:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/12/2024 21:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/12/2024 21:40

Determinada a intimação
10/12/2024 18:30

Conclusos para decisão/despacho
10/12/2024 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 216
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216
15/10/2024 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 215
15/10/2024 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 215
11/10/2024 07:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/10/2024 07:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/10/2024 07:34

Determinada a intimação
10/10/2024 15:24

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO
18/09/2024 14:58

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2024 14:34

Distribuído por dependência - desmembramento - Número: 00458351819954025101/RJ - 01/08/1995 00:00:00
28/08/2024 14:33

Alterado o assunto processual - De: Contribuição sobre a folha de salários - Para: Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos
28/08/2024 14:12

Alterado o assunto processual
13/08/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 197, 198, 199 e 200
03/08/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 196
20/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 197, 198, 199, 200 e 201
12/07/2024 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196 - Ciência no Domicílio Eletrônico
11/07/2024 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 202
11/07/2024 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202
10/07/2024 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 11:58

Decisão interlocutória
09/05/2024 17:59

Conclusos para decisão/despacho
16/04/2024 14:46

Juntada de Petição
22/03/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153
21/03/2024 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154
07/03/2024 22:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152
29/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 152, 153 e 154
19/02/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 17:19

Despacho
07/02/2024 15:39

Juntada de Petição
30/01/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147
22/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
12/12/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2023 17:00

Juntada de Certidão
12/12/2023 16:38

Conclusos para decisão/despacho
07/12/2023 03:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136 e 137
06/12/2023 21:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138
06/12/2023 20:30

Juntada de Petição
06/12/2023 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
06/12/2023 14:26

Juntada de Petição
13/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137 e 138
03/11/2023 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/11/2023 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/11/2023 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/11/2023 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/11/2023 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/11/2023 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/11/2023 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/11/2023 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/11/2023 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/11/2023 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/11/2023 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/11/2023 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/11/2023 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/11/2023 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/11/2023 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/11/2023 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/11/2023 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/11/2023 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/11/2023 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/11/2023 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/11/2023 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/11/2023 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/11/2023 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/11/2023 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/11/2023 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/11/2023 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/11/2023 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/11/2023 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/11/2023 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/11/2023 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/11/2023 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/11/2023 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Despacho
03/11/2023 13:15

Conclusos para decisão/despacho
03/11/2023 13:14

Cancelada a movimentação processual - (Evento 94 - Conclusos para julgamento - 16/10/2023 15:56:14)
16/10/2023 16:11

Juntado(a)
16/10/2023 15:56

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/10/2023 15:07

Juntada de Petição
06/10/2023 17:33

Juntada de Petição
15/12/2021 10:57

Juntada de Petição
17/04/2021 01:32

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema
18/06/2020 18:13

Remessa Interna - (JRJGGS-GLAUCIA GARCIA DE SOUZA)
23/05/2019 13:53

Remessa Interna - (JRJIDP-MICHELLE CORDEIRO RODRIGUES)
14/05/2019 18:13

Remessa Interna - (JRJVSW-VICTOR SILVA DE AMARAL)
14/05/2019 18:08

Suspensão por AGUARDA DECISÃO DE INSTÂNCIA SUPERIOR - (JRJVSW-VICTOR SILVA DE AMARAL)
13/05/2019 17:15

Localização Interna - (JRJVSW-VICTOR SILVA DE AMARAL)
13/05/2019 17:11

Reativação de Suspensão - (JRJVSW-VICTOR SILVA DE AMARAL)
13/05/2019 16:38

Remessa Interna - (JRJIYH-MARIANE LYRA MACHADO DE CARVALHO)
12/09/2018 14:34

Remessa Interna - (JRJVSW-VICTOR SILVA DE AMARAL)
10/08/2018 14:00

Localização Interna - (JRJWVI-GABRIEL OLIVEIRA DINIZ)
10/08/2018 13:38

Localização Interna - (JRJWVI-GABRIEL OLIVEIRA DINIZ)
06/04/2018 16:32

Localização Interna - (JRJWLK-KATARINE ALCANTARA ALVES)
06/04/2018 16:19

Localização Interna - (JRJWLK-KATARINE ALCANTARA ALVES)
31/03/2016 12:51

Localização Interna - (JRJFKY-MAFALDA GABRIELE DE CARVALHO CANDIA MARQUES)
15/10/2013 17:09

Localização Interna - (JRJSGU-ALESSANDRO GOMES DE ASSUMCAO)
15/10/2013 17:08

Movimentação Cartorária tipo Processar e Julgar Recurso - (JRJSGU-ALESSANDRO GOMES DE ASSUMCAO)
15/10/2013 17:07

Devolução de Remessa - (JRJSGU-ALESSANDRO GOMES DE ASSUMCAO)
03/10/2013 15:56

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Vista - (JRJOCP-MONICA CERDEIRO PORTELLA)
03/10/2013 15:54

Devolução de Remessa - (JRJOCP-MONICA CERDEIRO PORTELLA)
20/09/2013 18:21

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJSGU-ALESSANDRO GOMES DE ASSUMCAO)
20/09/2013 18:20

Suspensão por AGUARDA DECISÃO DE INSTÂNCIA SUPERIOR - (JRJSGU-ALESSANDRO GOMES DE ASSUMCAO)
16/09/2013 15:30

Localização Interna - (JRJIDP-MICHELLE CORDEIRO RODRIGUES)
16/09/2013 15:25

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJIDP-MICHELLE CORDEIRO RODRIGUES)
13/09/2013 19:05

Conclusão para Decisão - de Expediente - (JRJVMW-VITORIA MARIA SILVA WANDERLEY)
13/09/2013 18:09

Juntada - (JRJOCP-MONICA CERDEIRO PORTELLA)
13/09/2013 18:08

Juntada - (JRJOCP-MONICA CERDEIRO PORTELLA)
13/09/2013 18:07

Devolução de Remessa - (JRJOCP-MONICA CERDEIRO PORTELLA)
11/02/2003 21:46

Devolução de Remessa - (MPS-MPS)
11/02/2003 21:45

Remessa, Carga Para TRF - 2ª Região por motivo de Processar e Julgar Recurso - (JRJNMG-ANDERSON MEDEIROS GONCALVES)
11/02/2003 21:44

Remessa Interna - (JRJNMG-ANDERSON MEDEIROS GONCALVES)
02/12/2002 21:43

Remessa, Carga Para Todas as Partes por motivo de Contrarrazões - (JRJMEE-MARCIA PINHEIRO DA ROCHA NASCIMENTO)
03/11/2002 21:42

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJMEE-MARCIA PINHEIRO DA ROCHA NASCIMENTO)
28/08/2002 21:42

Devolução de Remessa - (MPS-MPS)
28/08/2002 21:41

Conclusão para Despacho - (JRJNMG-ANDERSON MEDEIROS GONCALVES)
28/08/2002 21:40

Remessa Interna - (JRJNMG-ANDERSON MEDEIROS GONCALVES)
08/08/2002 18:25

Juntada - (JRJOCP-MONICA CERDEIRO PORTELLA)
25/07/2002 16:57

Juntada - (JRJOCP-MONICA CERDEIRO PORTELLA)
25/07/2002 16:56

Juntada - (JRJOCP-MONICA CERDEIRO PORTELLA)
24/07/2002 21:39

Remessa, Carga Para Todas as Partes por motivo de Recurso - (JRJNMG-ANDERSON MEDEIROS GONCALVES)
05/07/2002 21:38

Intimação de Sentença - Publicação - (JRJLHM-LUCIA HELENA MORONI)
04/07/2002 21:37

Conclusão para Sentença - (JRJMEE-MARCIA PINHEIRO DA ROCHA NASCIMENTO)
04/07/2002 21:36

Remessa Interna - (JRJMEE-MARCIA PINHEIRO DA ROCHA NASCIMENTO)
04/07/2002 14:48

Devolução de Remessa - (MPS-MPS)
04/07/2002 14:47

Juntada - (JRJOCP-MONICA CERDEIRO PORTELLA)
25/06/2002 21:35

Remessa, Carga Para Todas as Partes por motivo de Recurso - (JRJNMG-ANDERSON MEDEIROS GONCALVES)
29/05/2002 21:34

Intimação de Sentença - Publicação - (JRJRED-RODRIGO ESTEVES REZENDE)
28/05/2002 21:33

Conclusão para Sentença - (JRJMEE-MARCIA PINHEIRO DA ROCHA NASCIMENTO)
28/05/2002 21:32

Remessa Interna - (JRJMEE-MARCIA PINHEIRO DA ROCHA NASCIMENTO)
28/05/2002 15:55

Devolução de Remessa - (MPS-MPS)
28/05/2002 15:54

Juntada - (JRJPRF-PEDRO RODRIGUES FERREIRA)
14/05/2002 21:31

Remessa, Carga Para Todas as Partes por motivo de Recurso - (JRJNMG-ANDERSON MEDEIROS GONCALVES)
30/04/2002 21:30

Intimação de Sentença - Publicação - (JRJRED-RODRIGO ESTEVES REZENDE)
16/07/2001 21:29

Conclusão para Sentença - (JRJMAA-MARCO ANTONIO ALVES DE ALMEIDA)
04/07/2001 21:28

Devolução de Remessa - (JRJMEE-MARCIA PINHEIRO DA ROCHA NASCIMENTO)
26/06/2001 21:27

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJMEE-MARCIA PINHEIRO DA ROCHA NASCIMENTO)
01/06/2001 21:26

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJLFC-LUCIANA FIORINI COUTINHO)
31/05/2001 21:25

Conclusão para Despacho - (JRJLFC-LUCIANA FIORINI COUTINHO)
20/06/2000 21:24

Intimação de Informação de Secretaria - Registro no Sistema - (JRJLUC-LUCIO RICARDO FERREIRA)
20/06/2000 21:23

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJLUC-LUCIO RICARDO FERREIRA)
15/05/2000 21:22

Devolução de Remessa - (JRJTGS-MARIA CRISTINA SALGADO DE ALMEIDA)
23/03/2000 21:21

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJLUC-LUCIO RICARDO FERREIRA)
23/03/2000 21:20

Intimação de Informação de Secretaria - Registro no Sistema - (JRJLUC-LUCIO RICARDO FERREIRA)
23/03/2000 21:19

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJLUC-LUCIO RICARDO FERREIRA)
04/06/1998 21:18

Intimação de Informação de Secretaria - Registro no Sistema - (JRJLHM-LUCIA HELENA MORONI)
04/06/1998 21:17

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJLHM-LUCIA HELENA MORONI)
13/05/1998 21:16

Devolução de Remessa - (JRJMBX-MARCIO BORGES MAXIMO)
04/05/1998 21:15

Remessa, Carga Para INSS por motivo de Vista - (JRJMBX-MARCIO BORGES MAXIMO)
21/11/1997 21:15

Devolução de Remessa - (MPS-MPS)
21/11/1997 21:14

Remessa Interna - (JRJMAA-MARCO ANTONIO ALVES DE ALMEIDA)
29/10/1997 14:24

Juntada - (JRJMAA-MARCO ANTONIO ALVES DE ALMEIDA)
24/10/1997 21:13

Remessa, Carga Para Todas as Partes por motivo de Manifestação - (JRJMAA-MARCO ANTONIO ALVES DE ALMEIDA)
15/10/1997 21:12

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJMAA-MARCO ANTONIO ALVES DE ALMEIDA)
15/09/1997 21:11

Conclusão para Despacho - (JRJMAA-MARCO ANTONIO ALVES DE ALMEIDA)
15/09/1997 15:01

Juntada - (JRJMAA-MARCO ANTONIO ALVES DE ALMEIDA)
12/09/1997 21:10

Devolução de Remessa - (JRJMMM-MARCIO MALTA MOTTA)
11/09/1997 21:09

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Resposta - (JRJMAA-MARCO ANTONIO ALVES DE ALMEIDA)
18/08/1997 21:08

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJMAA-MARCO ANTONIO ALVES DE ALMEIDA)
08/08/1997 21:07

Conclusão para Despacho - (JRJMAA-MARCO ANTONIO ALVES DE ALMEIDA)
17/07/1997 21:06

Devolução de Remessa - (JRJMBX-MARCIO BORGES MAXIMO)
15/07/1997 16:14

Juntada - (JRJMAA-MARCO ANTONIO ALVES DE ALMEIDA)
11/06/1997 13:03

Juntada - (JRJMAA-MARCO ANTONIO ALVES DE ALMEIDA)
02/06/1997 21:05

Remessa, Carga Para INSS por motivo de Manifestação - (JRJJPP-JEDEIR PETRONE PINTO)
02/06/1997 21:04

Intimação de Informação de Secretaria - Registro no Sistema - (JRJMMM-MARCIO MALTA MOTTA)
02/06/1997 21:03

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJMMM-MARCIO MALTA MOTTA)
24/04/1997 21:02

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJMMM-MARCIO MALTA MOTTA)
08/04/1997 21:01

Conclusão para Despacho - (JRJMMM-MARCIO MALTA MOTTA)
05/02/1996 14:38

Juntada - (JRJMMM-MARCIO MALTA MOTTA)
01/08/1995 17:30

Redistribuição por Dependência - (JRJJOI-JERONIMO ORLANDO DA SILVA)
01/08/1995 16:36

Distribuição por Dependência - (INDEFINIDO-indefinido)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

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