01/07/2025 18:28

Baixa Definitiva
04/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
03/06/2025 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
03/06/2025 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
03/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
03/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000107-98.2025.4.02.5105/RJ REQUERENTE: JOSE HAROLDO BONIFACIO DOS SANTOSADVOGADO(A): FERNANDO DE GODOY GUIMARAES (OAB RJ187585)ADVOGADO(A): MARCELI REZENDE GODINHO (OAB RJ187766) ATO ORDINATÓRIO À parte interessada para ciência da liberação dos valores relativos aos RPV(s) enviados - a data na qual o valor estará disponível na instituição financeira consta no documento anexado aos autos no evento anterior.

O saque pode ser feito em qualquer agência da instituição financeira indicada no documento mediante a apresentação: 1- do formulário que informa a liberação do valor e se encontra anexado ao processo; 2 - Identidade, CPF e comprovante de residência atualizado (originais e 1 xerox de cada documento, que ficarão retidos no banco). ATENÇÃO: Ficam cientes o(s) beneficiário(s) que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.

Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, CABE AO(a) BENEFICIÁRIO(A), no momento do saque, FAZER A DECLARAÇÃO DE DISPENSA DA RETENÇÃO DO IMPOSTO PERANTE O BANCO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA RPV/PRECATÓRIO, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução.

RATIFICA-SE QUE: De acordo com o convênio firmado entre a Justiça Federal e as Instituições Financeiras (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), estas farão os pagamentos dos valores independentemente de alvará.

Tais pagamentos reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários fixadas pelo Banco Central do Brasil (variando o tempo de disponiblização das quantias de acordo com o montante a ser sacado e as modalidades de pagamento (saque em espécie ou transferência bancária).

IMPORTANTE: A PARTE DEVE GUARDAR O RECIBO E O CNPJ DO BANCO PAGADOR DO RPV, BEM COMO A PLANILHA DE CÁLCULOS ANEXADA AO PROCESSO PARA EVENTUAL NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

Após o encerramento do prazo da presente intimação os autos serão baixados no sistema de informação processual.
02/06/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 18:15

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 08:16

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/06/2025 - 5117178-18.2025.4.02.9666/TRF (JOSE HAROLDO BONIFACIO DOS SANTOS)
28/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
12/05/2025 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
10/05/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2025 13:09

Despacho
10/05/2025 09:26

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*16-29 processada no TRF2 com o no. 51171781820254029666/TRF (FERNANDO DE GODOY GUIMARAES)
10/04/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*16-29 processada no TRF2 com o no. 51171781820254029666/TRF (JOSE HAROLDO BONIFACIO DOS SANTOS)
09/04/2025 12:01

Cancelada a movimentação processual - (Evento 42 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento - 09/04/2025 12:00:48)
09/04/2025 12:01

Cancelada a movimentação processual - (Evento 43 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento - 09/04/2025 12:00:49)
09/04/2025 12:00

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*16-29
09/04/2025 12:00

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*16-29
04/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
18/03/2025 08:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
18/03/2025 08:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
17/03/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
17/03/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
17/03/2025 16:44

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*16-29
14/03/2025 16:21

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
14/03/2025 16:21

Transitado em Julgado - Data: 14/03/2025
14/03/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
07/03/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
01/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
26/02/2025 14:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
25/02/2025 06:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
24/02/2025 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
24/02/2025 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
24/02/2025 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
15/02/2025 08:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
14/02/2025 08:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
13/02/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/02/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/02/2025 18:12

Homologada a Transação
13/02/2025 18:11

Conclusos para julgamento
13/02/2025 15:56

Cancelada a movimentação processual - (Evento 14 - Conclusos para decisão/despacho - 12/02/2025 14:31:12)
12/02/2025 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
12/02/2025 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
10/02/2025 18:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/02/2025 18:36

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
10/02/2025 13:24

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
04/02/2025 14:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/01/2025 22:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
31/01/2025 22:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
27/01/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2025 12:28

Determinada a intimação
24/01/2025 09:30

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2025 18:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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