18/08/2025 14:06

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
01/07/2025 10:30

Juntada de Petição
27/06/2025 10:07

Juntada de Petição
24/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
24/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
23/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
18/06/2025 17:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
18/06/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 00:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
18/06/2025 00:03

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
17/06/2025 23:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
11/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
11/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001129-52.2025.4.02.5119/RJ AUTOR: LUCIANA FERREIRA MORAESADVOGADO(A): CLÁUDIO HENRIQUE COTRIM PIMENTEL SANTOS (OAB BA069167) DESPACHO/DECISÃO I.

Trata-se de ação proposta por LUCIANA FERREIRA MORAES contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) objetivando, em sede de tutela provisória de urgência, a concessão de benefício assistencial.

Petição inicial instruída com procuração e documentos (evento 1, INIC1).

Foi requerida a gratuidade de justiça. É o relatório.

Decido.

II.

O benefício do LOAS – pessoa com deficiência está condicionado à verificação dos critérios sociais e econômicos da parte e de sua família, bem como à confirmação de que o demandante é pessoa com deficiência, os quais são requisitos cumulativos, conforme prescreve o art. 20 da Lei nº 8.742/93: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Desse modo, o reconhecimento da probabilidade do direito da parte depende da produção de prova pericial, bem como da verificação social.

Ausente a probabilidade do direito, mostra-se inviável o acolhimento do pedido de tutela provisória de urgência, porquanto necessário o preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil.

III.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência.

Defiro o pedido de gratuidade.

CITE-SE o réu para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Após, manifestando-se o réu sobre fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito requerido na inicial, INTIME-SE a parte autora para se manifestar em réplica, igualmente no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350 do CPC).

Publique-se.

Intimem-se.
10/06/2025 15:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/06/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025 15:56

Não Concedida a tutela provisória
10/06/2025 14:49

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2025 11:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/06/2025 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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