TRF2 - 5017721-42.2024.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 07
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 14:36
Baixa Definitiva
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23/07/2025 14:36
Transitado em Julgado - Data: 23/07/2025
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23/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
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30/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 61
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27/06/2025 15:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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27/06/2025 15:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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27/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 61
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27/06/2025 00:00
Intimação
Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação (Turma) Nº 5017721-42.2024.4.02.0000/RJ RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLASREQUERENTE: SOLARE ADMINISTRACAO E CONSULTORIA S.A. (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): PAULO DE FIGUEIREDO FERRAZ PEREIRA LEITE (OAB SP317575) EMENTA tributário. processo civil. efeito suspensivo à apelação. agravo interno. perse. art. 178 do ctn. alíquota zero. isenção. condições onerosas. princípio da anterioridade nonagesimal. recurso provido. 1.
Em síntese, alega o agravante que a inaplicabilidade do art. 178 do CTN ao caso concreto, eis que, para a sua aplicação, a isenção deverá ser concedida por prazo certo e ter sido concedida de forma onerosa. 2. O PERSE teve como objetivo a criação de condições para que o setor de eventos pudesse mitigar as perdas oriundas da pandemia da Covid 19. 3. Filio-me ao entendimento desta e.
Turma Especializada no sentido de que (i) a alíquota zero não se assemelha à isenção, razão pela qual afasta a aplicação do art. 178 do CTN; (ii) o restabelecimento de alíquota não pode ser confundido com o aumento de tributo, situação que afasta a violação ao princípio da segurança jurídica e da não surpresa; e (iii) o PERSE não foi concedido sob condições onerosas, baseando-se em critérios definidos pela Lei n.º 14.148/2021 e pela Portaria ME n.º 7.163/2021. 4.
Agravo interno provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025. -
26/06/2025 11:07
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5081451-50.2024.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 57, 58, 59
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26/06/2025 11:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/06/2025 11:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
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25/06/2025 21:40
Remetidos os Autos com acórdão - GAB07 -> SUB3TESP
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25/06/2025 00:22
Julgado procedente o pedido - por unanimidade
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24/06/2025 13:59
Juntado(a)
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24/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
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23/06/2025 12:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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23/06/2025 12:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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23/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
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18/06/2025 19:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
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18/06/2025 19:03
Juntado(a)
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18/06/2025 19:02
Juntado(a)
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18/06/2025 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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18/06/2025 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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18/06/2025 18:47
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
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18/06/2025 18:13
Juntada de Certidão
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18/06/2025 18:13
Retirado de pauta
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18/06/2025 18:12
Juntada de Certidão
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18/06/2025 17:35
Juntada de Petição
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09/06/2025 14:22
Juntada de Certidão
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09/06/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/06/2025<br>Período da sessão: <b>24/06/2025 13:00 a 30/06/2025 12:59</b>
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09/06/2025 00:00
Intimação
3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 21ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 24 de junho de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 30 de junho de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual.
Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 24 de junho de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa.
As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC).
Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados.
Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.
A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.
Turma Especializada).
Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo.
A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência.
Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação (Turma) Nº 5017721-42.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 51) RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS REQUERENTE: SOLARE ADMINISTRACAO E CONSULTORIA S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): PAULO DE FIGUEIREDO FERRAZ PEREIRA LEITE (OAB SP317575) REQUERIDO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): TATIANA PACHCIAREK FRAJDENBERG WAJNBERG MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) UNIDADE EXTERNA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO I (DRF/RJ 1) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I DRF-1/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de junho de 2025.
Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente -
06/06/2025 19:21
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/06/2025
-
06/06/2025 19:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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06/06/2025 19:20
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>24/06/2025 13:00 a 30/06/2025 12:59</b><br>Sequencial: 51
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05/06/2025 16:13
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP
-
24/04/2025 11:22
Conclusos para decisão com Agravo - SUB3TESP -> GAB07
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22/04/2025 17:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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15/04/2025 18:50
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025
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08/04/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
-
29/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 31
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19/03/2025 13:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
19/03/2025 13:04
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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19/03/2025 13:01
Juntado(a)
-
19/03/2025 13:00
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5081451-50.2024.4.02.5101/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 20
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19/03/2025 12:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
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19/03/2025 11:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
-
18/03/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
-
09/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
-
27/02/2025 18:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/02/2025 18:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/02/2025 18:06
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB07 -> SUB3TESP
-
27/02/2025 18:06
Embargos de Declaração Não Acolhidos
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27/01/2025 11:49
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB07
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27/01/2025 11:49
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 16
-
25/01/2025 08:54
Juntada de Petição
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23/01/2025 19:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
23/01/2025 19:40
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
23/01/2025 19:37
Juntado(a)
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23/01/2025 15:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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07/01/2025 10:30
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 8
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01/01/2025 14:18
Juntada de Petição
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29/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
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19/12/2024 22:07
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5081451-50.2024.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 5
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19/12/2024 22:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/12/2024 22:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/12/2024 19:25
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB07 -> SUB3TESP
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19/12/2024 19:25
Não Concedida a tutela provisória
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18/12/2024 17:01
Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB07
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18/12/2024 17:01
Juntado(a)
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18/12/2024 15:02
Remetidos os Autos admitindo a prevenção - GAB07 -> SUB3TESP
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18/12/2024 14:26
Distribuído por prevenção - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/12/2024
Ultima Atualização
25/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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