11/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 32
10/09/2025 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
10/09/2025 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
10/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 32
09/09/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2025 13:08

Determinada a intimação
02/09/2025 16:17

Conclusos para decisão/despacho
03/08/2025 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
03/08/2025 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
01/08/2025 17:07

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50101698920254020000/TRF2
24/07/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 14:04

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 17 Número: 50101698920254020000/TRF2
18/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
11/07/2025 18:06

Juntada de Petição
03/07/2025 14:41

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 18
03/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
02/07/2025 13:44

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18
02/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
02/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5012379-48.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: LOG X TRANSPORTES LTDAADVOGADO(A): RODRIGO DOS SANTOS COELHO (OAB RS111224)ADVOGADO(A): CAMILA DOS SANTOS COELHO (OAB RS103356)ADVOGADO(A): RODRIGO DUARTE GRAFF (OAB RS130943) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, segundo o qual a parte impetrante requer, liminarmente, cito: b) conceder, in limini litis e inaudita autera pars, a tutela pretendida, no sentido de determinar que a autoridade coatora efetue o desbloqueio da modalidade DEMAIS DÉBITOS, DEBITOS PREVIDENCIARIOS e DÉBITOS SIMPLES NACIONAL da transação pelos Editais PGDAU 4/2025, 6/2025 e 7/2025, a tempo e modo, uma vez que o mesmo se encerra em 30/05/2025 e a Impetrante possui os requisitos para adesão, uma vez que o bloqueio afronta diretamente o princípio da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade. É o relatório, no essencial.

Passo a decidir.

Ratifico eventuais alterações efetuadas na capa do processo, pela Secretaria deste Juízo, no sistema e-Proc.

Recebo a petição do Evento 14 como Emenda à Inicial.

Considerando a possível prevenção indicada pelo Sistema Eproc, fica o demandado cientificado de que deverá, na primeira oportunidade que tiver de se manifestar nos autos, alegar a existência de litispendência, coisa julgada, juízo prevento ou conexão, na forma do art. 6º do CPC. 5042508-70.2024.4.02.5001 Fica a parte autora, desde já, cientificada de que deverá também se manifestar nos autos a respeito da(s) hipótese(s) sucistada(s) pela parte demandada, na forma do art. 5º do CPC. Dito isto, o art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, afirma que a liminar poderá ser concedida, em sede de Mandado de Segurança, caso haja (i) fundamento relevante e (ii) do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida em sentença.

Não há, no caso, neste momento, fundamento relevante apto ao deferimento de liminar, eis que não é possível o fazer sem prévia oitiva da autoridade coatora, cujos atos detêm presunção de legalidade e veracidade.

Deste modo, por ausência de fundamento relevante, INDEFIRO, POR ORA, O REFERIDO PEDIDO LIMINAR.

Notifique-se a autoridade coatora para Informações.

Cumpra-se, por meio expedito, preferencialmente por remessa eletrônica.
01/07/2025 16:22

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
01/07/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2025 14:05

Não Concedida a Medida Liminar
01/07/2025 11:39

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2025 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
19/06/2025 13:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
13/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
13/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5012379-48.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: LOG X TRANSPORTES LTDAADVOGADO(A): RODRIGO DOS SANTOS COELHO (OAB RS111224)ADVOGADO(A): CAMILA DOS SANTOS COELHO (OAB RS103356)ADVOGADO(A): RODRIGO DUARTE GRAFF (OAB RS130943) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte impetrante para que cumpra adequadamente a decisão do Evento 03.

Prazo: 15 (quinze) dias.
12/06/2025 00:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 00:15

Determinada a intimação
11/06/2025 13:01

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/05/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 4
26/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 4
19/05/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 16:00

Determinada a intimação
12/05/2025 14:25

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2025 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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