07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
01/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 108
29/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 108
29/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003337-39.2020.4.02.5004/ES REQUERENTE: ALAIR FRANCISCO ALVESADVOGADO(A): JOSÉ LUCAS GOMES FERNANDES (OAB ES012938) DESPACHO/DECISÃO TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB Espécie Aposentadoria por Tempo de Contribuição DIB 12/03/2020 DIP 08/03/2023 DCB RMI A apurar Segurado Especial Não Observações Sentença: "condenação do INSS em obrigação de averbar como especial (convertendo-o em comum pelo fator 1,4) o período de 02/01/2008 a 29/06/2018".

Ratifico a alteração de classe para cumprimento de sentença, feita pela Secretaria.

Tendo em vista o trânsito em julgado do decisum (sentença/acórdão), intime-se a Central Regional de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais da SR Sudeste II - CEAB/DJ/SR II (antiga EADJ) para que comprove a reativação do benefício previdenciário/assistencial em favor da parte autora.

Prazo: 20 (vinte) dias.

Comprovada a reativação do benefício (necessária aos cálculos), intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para, em execução invertida, indicar os valores das diferenças pretéritas e honorários advocatícios, se houver, mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 e parágrafos da Lei n. 10.259/2001, devendo constar os valores de juros de mora e juros selic de forma desmembrada, a fim de permitir a identificação de cada verba (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art. 8º, X e art. 9º, X).

Prazo: 20 (vinte) dias.

Fixo, para o caso de descumprimento injustificado, multa única no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Se a parte ré não apresentar a planilha no prazo assinado, renove-se a intimação para que o faça, em 10 (dez) dias, sem necessidade de novo despacho e sob pena de nova multa única no importe de R$ 1.000,00 (mil reais).

Em se verificando o descumprimento injustificado, inclua-se no ofício requisitório a ser cadastrado o valor correspondente à(s) referida(s) multa(s) indicando-se como data-base, em relação a esta(s), a data desta decisão.

Antes do cadastramento das requisições, faculta-se ao(à) advogado(a) constituído(a) a apresentação do contrato de honorários firmado com a parte autora, a fim de viabilizar a elaboração de requisição em separado dos honorários contratuais, na forma do § 4º do art. 22 da Lei n. 8.906/1994.

Verificada a regularidade formal do contrato de honorários, inclusive sua apresentação tempestiva, fica, desde logo, deferido o destacamento.

Da mesma forma, não observada a condicionante acima, fica, desde logo, indeferido o destacamento dos honorários contratuais e eventuais pedidos de reconsideração para o pagamento da verba. Não será proferida nova decisão e o ofício requisitório será expedido/enviado sem o destacamento, porque já ciente o(a) advogado(a).

Esclareço que os honorários contratuais são considerados parte integrante do crédito da parte autora para fins de classificação do requisitório (Precedente: Reclamação n. 26.241/RO, da Relatoria do Ministro Edson Fachin).

Apresentada a planilha de cálculos, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV ou Precatório, conforme o caso, e dê-se vista à parte autora e à parte ré pelo prazo de 5 (cinco) dias (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art.12). Em se tratando de sentença homologatória de acordo, tendo em vista a previsão do art. 90, §2º do Código de Processo Civil - CPC, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV para a restituição, pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, dos valores antecipados a título de honorários periciais à Seção Judiciária, na metade do valor pago, e dê-se vista à parte autora e à parte ré pelo prazo de 5 (cinco) dias (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art.12).

Não havendo impugnação e nem renúncia ao que excede a sessenta salários mínimos (quando se tratar de Precatório), venham-me conclusos para envio do(s) requisitório(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região – TRF2, após o que os autos deverão aguardar suspensos até o depósito.

Destaco que, nas condenações em que o pagamento for efetuado mediante Precatório, o levantamento da quantia no Banco depositário far-se-á somente por meio de alvará de levantamento, como autoriza o §3º do art. 49 da Resolução CJF n. 822/2023, observando-se, ademais, a Consolidação de Normas da Corregedoria- Regional da Justiça Federal da 2ª Região (arts. 182/189).

Confirmado o depósito, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) (Resolução CJF n. 822/2023, art. 50) e providencie-se a baixa na distribuição e o arquivamento do feito.

Em se tratando de Precatório e havendo valor remanescente a ser pago, conforme previsto no novo regime de pagamento trazido pela Emenda Constitucional n. 114, de 16 de dezembro de 2021, suspenda-se novamente o feito no aguardo do pagamento integral da requisição expedida.
28/08/2025 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
28/08/2025 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
28/08/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
28/08/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 12:50

Determinada a intimação
27/08/2025 18:12

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
27/08/2025 18:12

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 05:48

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB02 -> ESLIN01
22/07/2025 05:46

Transitado em Julgado
22/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
10/07/2025 19:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
23/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 96
20/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 96
20/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5003337-39.2020.4.02.5004/ES RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMESRECORRIDO: ALAIR FRANCISCO ALVES (AUTOR)ADVOGADO(A): JOSÉ LUCAS GOMES FERNANDES (OAB ES012938) ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do INSS, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 18 de junho de 2025.
18/06/2025 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/06/2025 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/06/2025 19:31

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
18/06/2025 16:48

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
11/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
02/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 86
30/05/2025 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
30/05/2025 12:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
30/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 86
30/05/2025 00:00

Intimação

1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 18 de junho de 2025, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5003337-39.2020.4.02.5004/ES (Pauta: 66) RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRIDO: ALAIR FRANCISCO ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSÉ LUCAS GOMES FERNANDES (OAB ES012938) Publique-se e Registre-se.Vitória, 29 de maio de 2025.

Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA Presidente
29/05/2025 20:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
29/05/2025 20:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
29/05/2025 20:51

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 19:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
29/05/2025 19:34

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 18/06/2025 13:30 Sequencial: 66
26/09/2024 18:40

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
26/09/2024 15:35

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02
19/08/2024 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
03/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
24/07/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
28/06/2024 06:26

Juntada de Petição
27/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
17/06/2024 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
17/06/2024 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
17/06/2024 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2024 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2024 17:48

Convertido o Julgamento em Diligência
07/03/2024 11:57

Conclusos para julgamento
16/12/2023 17:26

Juntada de Petição
17/11/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
30/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
27/10/2023 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
27/10/2023 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
20/10/2023 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/10/2023 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/10/2023 15:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/06/2023 14:53

Juntada de Petição
23/06/2023 16:57

Conclusos para julgamento
14/06/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
06/06/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
05/06/2023 20:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
28/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51, 52 e 53
18/05/2023 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
18/05/2023 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/05/2023 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/05/2023 17:40

Convertido o Julgamento em Diligência
04/05/2023 15:41

Juntada de Petição
25/04/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
31/03/2023 14:53

Conclusos para julgamento
18/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
14/03/2023 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
14/03/2023 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
08/03/2023 19:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
08/03/2023 19:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
08/03/2023 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
08/03/2023 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2023 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2023 18:52

Julgado procedente o pedido
03/10/2022 13:40

Conclusos para julgamento
03/10/2022 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
03/10/2022 09:51

Juntada de Petição
19/08/2022 16:24

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
10/08/2022 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
10/08/2022 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
10/08/2022 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2022 15:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/08/2022 15:41

Determinada a citação
01/08/2022 15:13

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2022 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
02/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
23/05/2022 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2022 18:39

Determinada a intimação
27/04/2022 14:05

Conclusos para decisão/despacho
09/03/2022 22:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
21/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
11/01/2022 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2022 13:14

Determinada a intimação
07/01/2022 18:21

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2021 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
19/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
09/08/2021 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2021 15:48

Determinada a intimação
09/08/2021 14:27

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2021 21:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
01/05/2021 13:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/05/2021 até 21/05/2021 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Ofício Circular nº TRF2-OCI-2021/00027 - INSPEÇÃO JUDICIAL UNIFICADA
05/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
26/03/2021 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2021 18:23

Determinada a intimação
26/03/2021 16:43

Conclusos para decisão/despacho
09/03/2021 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
11/02/2021 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
01/02/2021 12:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/02/2021 12:26

Determinada a intimação
25/01/2021 15:36

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
23/12/2020 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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