TRF2 - 5107714-22.2024.4.02.5101
1ª instância - Centro de Solucao de Conflitos e Cidadania
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
-
09/09/2025 13:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
-
09/09/2025 13:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
-
09/09/2025 02:10
Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 108
-
09/09/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 104
-
08/09/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 108
-
08/09/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 104
-
05/09/2025 10:26
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 104
-
04/09/2025 16:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
04/09/2025 16:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
04/09/2025 16:25
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
04/09/2025 13:20
Conclusos para julgamento
-
04/09/2025 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
04/09/2025 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
04/09/2025 13:16
Juntada de Certidão
-
03/09/2025 03:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*50-42 processada no TRF2 com o no. 51722144520254029666/TRF (ROCHA SCHMIDT ADVOGADOS)
-
03/09/2025 03:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*50-42 processada no TRF2 com o no. 51722144520254029666/TRF (LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO)
-
02/09/2025 01:23
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
-
28/08/2025 19:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
-
28/08/2025 19:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
-
25/08/2025 02:19
Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 92
-
22/08/2025 02:10
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 92
-
22/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5107714-22.2024.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 00273273320094025101/RJ)RELATOR: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTROREQUERENTE: LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHOADVOGADO(A): ROBERTA CORREA LABRUNA (OAB RJ240406)ADVOGADO(A): MICHEL GRUMACH (OAB RJ169794)ADVOGADO(A): VANESSA ALVES DA CUNHA (OAB RJ172673)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 91 - 21/08/2025 - Juntado(a) -
21/08/2025 18:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 92
-
21/08/2025 15:08
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*50-42
-
21/08/2025 15:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
21/08/2025 15:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
21/08/2025 15:07
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*50-42
-
21/08/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
-
15/08/2025 17:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
-
15/08/2025 17:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
-
14/08/2025 15:57
Juntada de Certidão
-
14/08/2025 15:50
Cancelada a movimentação processual - (Evento 85 - Juntado(a) - 14/08/2025 14:30:33)
-
13/08/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 80
-
12/08/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 80
-
12/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5107714-22.2024.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 00273273320094025101/RJ)RELATOR: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTROREQUERENTE: LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHOADVOGADO(A): ROBERTA CORREA LABRUNA (OAB RJ240406)ADVOGADO(A): MICHEL GRUMACH (OAB RJ169794)ADVOGADO(A): VANESSA ALVES DA CUNHA (OAB RJ172673)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 79 - 08/08/2025 - Juntada de certidãoEvento 78 - 08/08/2025 - Juntado(a) -
08/08/2025 15:58
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 80
-
08/08/2025 13:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento - URGENTE
-
08/08/2025 13:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento - URGENTE
-
08/08/2025 13:29
Juntada de Certidão
-
08/08/2025 13:23
Juntado(a)
-
24/07/2025 16:34
Classe Processual alterada - DE: RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
-
30/06/2025 19:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
-
27/06/2025 15:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
-
27/06/2025 15:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
-
24/06/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 69
-
23/06/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 69
-
23/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Nº 5107714-22.2024.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 00273273320094025101/RJ)RELATOR: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRORECLAMANTE: LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHOADVOGADO(A): ROBERTA CORREA LABRUNA (OAB RJ240406)ADVOGADO(A): MICHEL GRUMACH (OAB RJ169794)ADVOGADO(A): VANESSA ALVES DA CUNHA (OAB RJ172673)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 68 - 18/06/2025 - Juntado(a) -
18/06/2025 14:51
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 69
-
18/06/2025 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
18/06/2025 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
18/06/2025 14:10
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*39-97
-
18/06/2025 11:30
Decisão interlocutória
-
17/06/2025 15:49
Conclusos para decisão/despacho
-
16/06/2025 15:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
-
14/06/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
-
11/06/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 61
-
10/06/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 61
-
10/06/2025 00:00
Intimação
RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Nº 5107714-22.2024.4.02.5101/RJ RECLAMANTE: LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHOADVOGADO(A): ROBERTA CORREA LABRUNA (OAB RJ240406)ADVOGADO(A): MICHEL GRUMACH (OAB RJ169794)ADVOGADO(A): VANESSA ALVES DA CUNHA (OAB RJ172673) DESPACHO/DECISÃO A sentença do Evento 51 homologou o acordo firmado entre as partes, nos seguintes termos: no montante de R$ 78.862,31, atualizados até 02/2025, com retenção a título de contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público – PSS, qual seja, R$ 4.847,52 e que são 89 meses para fins de IR. É certo que a contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público – PSS decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, pela via do precatório ou requisição de pequeno valor – RPV, se dá no momento do pagamento, mediante retenção pela instituição financeira responsável por efetuar o crédito, a teor do art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010.
Para preservar a economicidade dos atos judiciais praticados e evitar a sua repetição, sob pena de preclusão, deverá desde logo ser indicado: -o interesse no destaque de honorários advocatícios contratuais, em que apontado o percentual correspondente, com a juntada do contrato firmado ou identificada a página em que fora antes apresentado; Assim sendo, expeça-se o requisitório para pagamento, em favor da parte beneficiária com base nos seguintes valores, devidos em fevereiro de 2025 (Evento 12, doc. 02), que serão atualizados quando do respectivo envio, a partir da data-base, passíveis de consulta diretamente no eproctrf2 – https://eproc.trf2.jus.br/eproc/ (eproctrf2): - R$ 78.862,31 em favor de LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO, CPF nº *52.***.*71-14, devendo constar como forma de tributação a RRA, sendo o valor total do crédito representado por 89 meses para fins de IR, que deverá ser indicado no requisitório expedido.
Registre-se que a contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público – PSS, inclusive de pensionistas e inativos, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, pela via do precatório ou requisição de pequeno valor – RPV, é retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário, a teor do art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010. No caso concreto, a retenção a esse título é de R$ 4.847,52(Evento 12, doc. 02).
Após, intimem-se as partes acerca do requisitório expedido, com a ciência de que eventual oposição deve ser fundamentada no prazo de 5 (cinco) dias, sem o que restará preclusa qualquer discussão em torno do valor devido.
Na ausência de impugnação, o requisitório será ato contínuo enviado à Divisão de Precatórios do TRF da 2ª Região, para pagamento no prazo a que se refere o §5º do art. 100 da Constituição Federal.
A requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente pelo número do processo do TRF2, pelo nome do beneficiário ou seu CPF/CNPJ, no endereço eletrônico www.eproc.trf2.jus.br, na opção “consulta pública” (eproctrf2).
Após o depósito do crédito: - Para pagamento liberado, a parte beneficiária deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, conforme o domicílio bancário indicado na consulta ao requisitório.
Os dados da conta após o depósito devem ser verificados no mesmo endereço eletrônico indicado acima; - Para pagamento bloqueado, o recebimento do valor se dará mediante autorização judicial por meio de transferência eletrônica, com base no parágrafo único do art. 906 do CPC e nos dados da parte beneficiária a serem apresentados em Juízo.
Oportunamente voltem os autos conclusos para aferir o cumprimento da obrigação. -
09/06/2025 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/06/2025 17:20
Decisão interlocutória
-
09/06/2025 12:13
Conclusos para decisão/despacho
-
06/06/2025 15:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
-
06/06/2025 15:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
-
06/06/2025 02:10
Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
-
05/06/2025 22:24
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOA para RJRIO27F)
-
05/06/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
-
04/06/2025 20:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/06/2025 20:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/06/2025 20:04
Homologada a Transação
-
04/06/2025 16:09
Conclusos para julgamento
-
04/06/2025 16:08
Classe Processual alterada - DE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA: RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL
-
03/06/2025 12:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
-
03/06/2025 12:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
-
30/05/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
-
26/05/2025 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/05/2025 18:31
Juntada de Petição
-
21/05/2025 16:34
Despacho
-
21/05/2025 16:01
Conclusos para decisão/despacho
-
16/05/2025 14:30
Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO27F para CEJUSCRIOA)
-
16/05/2025 13:43
Determinada a intimação
-
16/05/2025 13:17
Conclusos para decisão/despacho
-
16/05/2025 12:21
Juntada de Petição
-
15/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
-
05/05/2025 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/05/2025 13:49
Determinada a intimação
-
05/05/2025 12:28
Conclusos para decisão/despacho
-
01/05/2025 20:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
-
29/04/2025 20:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
-
20/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
-
10/04/2025 15:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/04/2025 15:18
Determinada a intimação
-
08/04/2025 14:13
Conclusos para decisão/despacho
-
08/04/2025 13:28
Redistribuído por sorteio - (CEJUSCRIOJ para RJRIO27F)
-
08/04/2025 13:28
Classe Processual alterada - DE: RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
07/04/2025 17:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
-
29/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
19/03/2025 16:40
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
19/03/2025 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/03/2025 17:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
-
17/03/2025 17:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
-
13/03/2025 10:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/03/2025 10:59
Despacho
-
11/03/2025 17:41
Conclusos para decisão/despacho
-
28/02/2025 18:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
-
28/02/2025 18:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
21/02/2025 12:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
21/02/2025 12:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/02/2025 16:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
-
06/02/2025 20:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
-
04/02/2025 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
-
27/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
24/01/2025 04:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
-
13/01/2025 17:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/01/2025 17:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/01/2025 17:29
Cooperação Judiciária - Complementar ao evento nº 4
-
13/01/2025 17:29
Despacho
-
13/01/2025 16:59
Conclusos para decisão/despacho
-
13/01/2025 15:52
Juntada de Certidão
-
17/12/2024 17:22
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/12/2024
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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