09/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
07/08/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 16:45

Determinada a intimação
07/08/2025 14:17

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 16:53

Juntada de Petição
19/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
17/06/2025 20:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 20:22

Determinada a intimação
13/06/2025 16:33

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2025 08:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
30/05/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 66
29/05/2025 23:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
29/05/2025 23:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
29/05/2025 12:35

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
29/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 66
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001380-74.2023.4.02.5108/RJ AUTOR: CARLOS ROBERTO KRIMBERGADVOGADO(A): RAFAEL ALVES GOES (OAB SP216750) DESPACHO/DECISÃO Diante do trânsito em julgado da sentença, altere-se a classe do presente feito para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF)".

Providencie a Secretaria a devida alteração.

Trata-se do cumprimento do título judicial composto pela sentença do ev. 19.1, cujo dispositivo segue adiante: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar a não incidência de imposto de renda sobre o Adicional de Intervalo/HRA ou qualquer variação de nomenclatura desta rubrica a partir da vigência da Lei nº 13.467/17 e determinar a devolução de valores indevidamente recolhidos a esse título, nos termos da fundamentação supra, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, ambos segundo a variação da Taxa Selic, observada a prescrição quinquenal, tudo nos termos da Súmula 461 do STJ.

Faculto à ré a compensação do pagamento determinado na presente condenação com eventuais valores já restituídos ao demandante, por ocasião da entrega, ao Fisco, de Declarações de Imposto de Renda anuais.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. E pelo acórdão do ev. 33.2, abaixo transcrito: A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Condeno o recorrente vencido em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.

Dessa forma, intime-se a parte ré para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer/pagar no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Com a apresentação dos cálculos dos atrasados pelo réu, cadastre-se a competente requisição, inclusive o relativo à condenação em honorários de sucumbência, caso existente.

Fica ciente o patrono da parte autora que, caso pretenda o destaque de honorários contratuais, deverá requerê-lo expressamente, juntando aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração do requisitório.

Em seguida, intime-se a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos cálculos apresentados pelo réu e da requisição cadastrada.

Após, confira-se.

Em seguida venham-me os autos conclusos para envio.

Realizado o envio, suspenda-se o processo até a comunicação do depósito.

Recebida a comunicação, intime-se a parte beneficiária, na forma do art. 50 da Resolução nº 822/2023 CJF, para encaminhar-se à CEF ou ao Banco do Brasil (conforme o banco destinatário do depósito) munida de identidade, CPF e comprovante de residência recente para levantamento.

Independente da determinação de intimação acima, a parte autora poderá acompanhar o andamento da requisição no Eg.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, através da consulta pública de precatório (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=precatorio_consulta_ publica).

O depósito ocorrerá em até 60 (sessenta) dias da data do envio, no caso de RPV ou até o término do próximo ano, nos caso de Precatório enviado até 2 de abril do corrente ano, os Precatórios enviados após 2 de abril serão depositados até o término do segundo ano consecutivo ao corrente.

Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
28/05/2025 21:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 21:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 21:04

Determinada a intimação
28/05/2025 16:17

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 19:24

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJSPE01
27/05/2025 19:21

Transitado em Julgado
27/05/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
19/05/2025 09:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
29/04/2025 20:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
14/04/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 14:09

Negado seguimento a Recurso
13/04/2025 21:23

Conclusos para decisão de admissibilidade
13/04/2025 21:23

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/08/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
15/08/2024 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
11/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
01/08/2024 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2024 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2024 20:18

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
22/07/2024 16:37

Conclusos para decisão de admissibilidade
22/07/2024 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
01/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
21/06/2024 11:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/06/2024 11:30

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
20/06/2024 05:50

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G03 -> RJRIOGABGES
20/06/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
13/06/2024 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
27/05/2024 23:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
18/05/2024 23:26

Juntada de Petição
16/05/2024 22:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/05/2024 22:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/05/2024 15:36

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
14/05/2024 15:32

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
14/05/2024 15:07

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
08/05/2024 13:04

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
08/05/2024 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
25/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
15/04/2024 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
13/04/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
08/04/2024 20:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 08/04/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00200, de 8 de abril de 2024
08/04/2024 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
24/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
15/03/2024 12:33

Juntada de Petição
14/03/2024 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/03/2024 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/03/2024 18:07

Julgado procedente o pedido
02/02/2024 17:54

Conclusos para julgamento
02/02/2024 17:49

Determinada a intimação
29/10/2023 02:48

Conclusos para decisão/despacho
16/10/2023 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
23/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
13/09/2023 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2023 13:07

Determinada a intimação
26/06/2023 23:33

Conclusos para decisão/despacho
15/06/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
22/04/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
13/04/2023 11:51

Juntada de Petição
12/04/2023 16:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/04/2023 20:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
31/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
21/03/2023 21:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2023 21:44

Determinada a intimação
21/03/2023 16:56

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2023 13:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

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