15/09/2025 19:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
11/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 58
10/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 58
10/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007841-38.2023.4.02.5116/RJ REQUERENTE: MIGUEL ALEXANDRE DOS SANTOS MAIAADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) DESPACHO/DECISÃO A parte autora apresentou documento cuja assinatura consta em desconformidade com os critérios de validade previstos em Lei (Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei 11.419/2006), e na jurisprudência, conforme precedente da Terceira Turma do STJ que transcrevo a seguir: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCURAÇÃO.

ASSINATURA ELETRÔNICA.

ICP-BRASIL.

AUSÊNCIA.

CÓDIGO VERIFICADOR.

NECESSIDADE.1.

Não é possível reconhecer a validade de documento assinado digitalmente na hipótese em que não foi utilizada assinatura certificada conforme a Infraestrutura de Chaves Pública - ICP-Brasil.2.

No Brasil, a estrutura jurídico-administrativa especificamente orientada a regular a certificação pública de documentos eletrônicos, conferindo-lhes validade legal, é a ICP-Brasil, instituída pela Medida Provisória 2.200-2/2001 e consolidada na Lei nº 11.419/2006.3.

Não há como equiparar um documento assinado com método de certificação privado qualquer com aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil.4. "Documento digital que pode ter a sua higidez aferida e, pois, produzir efeitos jurídicos, é aquele assinado digitalmente, conforme a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)".Precedente.5.

Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp n. 2.703.385/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 9/5/2025.)" Assim, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, regularize a assinatura do documento referido na certidão retro, sob pena de desconsideração da peça/instrumento juntado, bem como indeferimento do pedido de destaque dos honorários contratuais.

Ressalto que, não serão admitidas assinaturas recortadas e coladas, assinaturas em desacordo com o documento de identidade apresentado, tampouco documentos cuja assinatura eletrônica não possa ser validada por meio dos sistemas oficiais de verificação do ITI (https://validar.iti.gov.br).

No caso de assinatura física, deverá ser juntado documento com assinatura original, acompanhada de cópia legível do documento de identidade correspondente.

Em se tratando de assinatura eletrônica, deverá ser apresentado o arquivo original assinado digitalmente com certificado emitido por autoridade certificadora credenciada pela ICP-Brasil, sem reimpressões ou alterações que prejudiquem a verificação da autenticidade e da integridade.

A relação de autoridades certificadoras credenciadas pela ICP-Brasil pode ser encontrada no site do ITI: https://estrutura.iti.gov.br/.
09/09/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 12:42

Determinada a intimação
09/09/2025 11:40

Juntada de Certidão
23/07/2025 14:43

Conclusos para decisão/despacho
07/07/2025 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
17/06/2025 23:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
12/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
12/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5007841-38.2023.4.02.5116/RJRELATOR: DANILO DIAS VASCONCELOS DE ALMEIDAREQUERENTE: MIGUEL ALEXANDRE DOS SANTOS MAIAADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 48 - 28/05/2025 - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
11/06/2025 12:27

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
11/06/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
29/04/2025 21:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
15/04/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 09:54

Juntada de Petição
21/02/2025 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
07/02/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 17:17

Determinada a intimação
07/02/2025 10:42

Conclusos para decisão/despacho
07/02/2025 10:41

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
06/02/2025 12:19

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G02 -> RJMAC01
06/02/2025 12:19

Transitado em Julgado - Data: 06/02/2025
06/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
27/01/2025 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
04/12/2024 17:54

Juntada de Petição
03/12/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/12/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/12/2024 13:13

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
27/11/2024 17:38

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
26/11/2024 17:16

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
07/11/2024 11:20

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
07/11/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
01/11/2024 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
10/10/2024 22:47

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 16:55

Juntada de Petição
09/10/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 16:25

Julgado procedente o pedido
23/08/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
09/08/2024 14:43

Conclusos para julgamento
07/08/2024 06:53

Juntada de Petição
05/08/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2024 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
13/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
03/06/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2024 16:23

Convertido o Julgamento em Diligência
14/03/2024 16:37

Conclusos para julgamento
08/03/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
22/12/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
13/12/2023 13:28

Juntada de Petição
12/12/2023 13:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/12/2023 13:32

Determinada a citação
12/12/2023 12:58

Conclusos para decisão/despacho
11/12/2023 12:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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