15/09/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 43
12/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 43
12/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5055785-13.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: KANEKO TANOSHIADVOGADO(A): CAROLINA TABOSA VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB RJ233107)ADVOGADO(A): NATHALIA QUEEN REIS CUNHA (OAB RJ225703) DESPACHO/DECISÃO Intime-se, na forma e para os fins do art. 535 do CPC/2015.
11/09/2025 18:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/09/2025 18:46

Determinada a intimação
11/09/2025 14:54

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 18:27

Juntada de Petição
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
20/08/2025 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 10:54

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
15/08/2025 16:56

Transitado em Julgado
07/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
30/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
23/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
16/07/2025 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
16/07/2025 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
15/07/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
14/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5055785-13.2025.4.02.5101/RJAUTOR: KANEKO TANOSHIADVOGADO(A): CAROLINA TABOSA VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB RJ233107)ADVOGADO(A): NATHALIA QUEEN REIS CUNHA (OAB RJ225703)SENTENÇAAnte o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para: 1) reconhecer o direito à incidência tributária a título de Imposto de Renda da Pessoa Física conforme a tabela de imposto de renda progressiva em obediência à Tese firmada no Tema 1174 pelo STF. 2) condenar a UNIÃO/FAZENDA NACIONAL a restituir os valores indevidamente recolhidos a título Imposto de Renda que não observaram a tabela progressiva, observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.

Defiro a Tutela Provisória para determinar ao INSS para descontar e recolher, como responsável tributário, o IR conforme a tabela de imposto de renda progressiva, em obediência à Tese firmada no Tema 1174 pelo STF. sob pena de aplicação de multa diária. Intime-se o INSS para imediato cumprimento. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95 e artigo 1º da Lei 10.259/2021, ressalvada a hipótese de recurso.
13/07/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda
13/07/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2025 13:08

Julgado procedente o pedido
11/07/2025 16:59

Conclusos para julgamento
16/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
13/06/2025 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
13/06/2025 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
13/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
13/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5055785-13.2025.4.02.5101/RJRELATOR: ALFREDO JARA MOURAAUTOR: KANEKO TANOSHIADVOGADO(A): CAROLINA TABOSA VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB RJ233107)ADVOGADO(A): NATHALIA QUEEN REIS CUNHA (OAB RJ225703)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 17 - 12/06/2025 - CONTESTAÇÃO Evento 9 - 09/06/2025 - Não Concedida a tutela provisória
12/06/2025 12:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
12/06/2025 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
12/06/2025 10:18

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
11/06/2025 11:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/06/2025 11:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 10
11/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
10/06/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
10/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5055785-13.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: KANEKO TANOSHIADVOGADO(A): CAROLINA TABOSA VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB RJ233107)ADVOGADO(A): NATHALIA QUEEN REIS CUNHA (OAB RJ225703) DESPACHO/DECISÃO Evento 7.

Trata-se de pedido de reconsideração da decisão que indefiriu o pedido de tutela antecipada, ante a ausência de risco ao bem jurídico tutelado.

Decido.

O pedido de reconsideração é um meio de impugnação atípico, sem previsão legal, em que a parte requerente deverá apresentar novos argumentos que sejam aptos a gerar o reexame da decisão judicial.

Como se infere dos autos, os argumentos aventados pelo autor foram objetos de análise por este juízo, conforme decisão do evento 4.

Portanto, verifica-se que não há fato novo que enseje a reanálise das decisões judiciais já proferidas.

Cabe ressaltar, por oportuno, que nada impede que o pedido de tutela possa ser reanalisado quando do julgamento definitivo do mérito.

Posto isso, diante da ausência de novos argumentos apresentados pelo autor, rejeito o pedido de reconsideração do evento 4.

Prossiga-se.

Tendo em vista que o autor não cumpriu integralmente com o determinado no evento 4, intime-o novamente para que, no prazo de 15 dias, acoste aos autos o termo de renúncia ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos para fins de fixação da competência deste juizado federal, nos termos do art. 3º c/c art. 17, §1º da Lei 10.259/01.

Cumprido, cite-se o réu, conforme determinado no evento 4.
09/06/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2025 17:24

Não Concedida a tutela provisória
09/06/2025 16:14

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2025 15:53

Juntada de Petição
09/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
07/06/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/06/2025 13:34

Não Concedida a tutela provisória
06/06/2025 14:24

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2025 21:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/06/2025 21:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5005288-65.2025.4.02.5110

Joelson da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 04/06/2025 16:49

Exibir Processo

Processo nº 5000865-71.2025.4.02.5107

Valdir Jose Batista da Costa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 11/03/2025 20:10

Exibir Processo

Processo nº 5019601-05.2018.4.02.5101

Fabricia Rodrigues Alves Rocha

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 11/12/2020 15:03

Exibir Processo

Processo nº 5001368-92.2025.4.02.5107

Dilcea Menezes Pereira Rocha

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 12/04/2025 20:43

Exibir Processo

Processo nº 5002090-75.2024.4.02.5006

Maria das Gracas Santos Ferreira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 23/01/2025 15:29

Exibir Processo