TRF2 - 5000673-38.2025.4.02.5108
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 28
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 10
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19/09/2025 00:00
Intimação
Remessa Necessária Cível Nº 5000673-38.2025.4.02.5108/RJ PARTE AUTORA: WALTER SANTOS MENDES (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): TIAGO BROWNE FERREIRA (OAB RJ156735) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Remessa Necessária para reexame da r. sentença proferida pelo MM.
Juízo da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ, que, nos autos do Mandado de Segurança, julgou improcedente o pedido, que objetivava que fosse determinado à autoridade impetrada que dê andamento ao requerimento de isenção de Imposto de Renda (evento 19, SENT1).
Constata-se, portanto, que a r. sentença não concedeu a segurança pretendida pelo impetrante, de modo que não houve resultado desfavorável à União ou à sua autarquia que imponha a sujeição obrigatória ao duplo grau de jurisdição, previstos no art. 496 do CPC e no art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009.
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da Remessa Necessária, na forma do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil.
Certifique-se o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos à Vara de Origem. -
18/09/2025 12:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/09/2025 12:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/09/2025 12:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/09/2025 09:48
Remetidos os Autos - GAB28 -> SUB4TESP
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18/09/2025 09:48
Decisão interlocutória
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16/09/2025 17:17
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB28
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16/09/2025 16:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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04/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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28/07/2025 00:00
Lista de distribuição
Processo 5000673-38.2025.4.02.5108 distribuido para GABINETE 28 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 24/07/2025. -
25/07/2025 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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25/07/2025 14:05
Ato ordinatório praticado
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25/07/2025 13:19
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB28 -> SUB4TESP
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24/07/2025 09:22
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/07/2025
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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