TRF2 - 5003053-80.2024.4.02.5104
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/09/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 158
-
11/09/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 158
-
10/09/2025 16:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158
-
10/09/2025 16:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
-
10/09/2025 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/09/2025 16:38
Ato ordinatório praticado
-
10/09/2025 16:17
Baixa Definitiva
-
10/09/2025 03:11
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*54-16 processada no TRF2 com o no. 51743943420254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
-
10/09/2025 03:11
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*54-16 processada no TRF2 com o no. 51743934920254029666/TRF (ADALTO GABRIG)
-
07/09/2025 13:34
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*54-16
-
06/09/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145
-
29/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
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28/08/2025 14:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144
-
21/08/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 144
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20/08/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 144
-
20/08/2025 01:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140
-
19/08/2025 19:05
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 144
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19/08/2025 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
19/08/2025 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
19/08/2025 16:51
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*54-16
-
19/08/2025 10:06
Juntada de Petição
-
03/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
-
24/07/2025 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
24/07/2025 18:20
Determinada a intimação
-
24/07/2025 17:57
Conclusos para decisão/despacho
-
15/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131
-
19/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
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18/06/2025 18:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
-
17/06/2025 23:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
-
11/06/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 130
-
10/06/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 130
-
10/06/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003053-80.2024.4.02.5104/RJ REQUERENTE: ADALTO GABRIGADVOGADO(A): LUIZA CARREIRA COUTINHO ROSA (OAB RJ251919)ADVOGADO(A): JENNIFER MAGALHAES DE PAULA (OAB RJ187714) DESPACHO/DECISÃO I - Tendo em vista o trânsito em julgado e as informações que demonstram o cumprimento da obrigação de fazer, por força da Tutela concedida, prossiga observando-se a chamada "execução invertida", considerando que a apresentação de cálculos pelo devedor pode ensejar o pagamento voluntário do débito, trazendo celeridade à execução.
Assim, intime-se o INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça o demonstrativo dos cálculos que entende correto a título de diferenças em atraso no benefício, observados os parâmetros estabelecidos na sentença.
Na planilha de cálculos deverá ser apresentado o valor do principal corrigido; o valor dos juros, exceto selic (até 11/2021); o valor dos juros selic; e, valor total da requisição, nos termos da Res. 822/2023, do CJF.
II - Apresentados os cálculos pelo INSS, expeça(m)-se a(s) Requisição(ões) de Pagamento em favor da parte autora, dando-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023 do CJF, oportunidade em que as mesmas poderão, querendo, apresentar eventual impugnação aos cálculos, sob pena de preclusão.
III - Expeça a Secretaria RPV relativo aos honorários sucumbenciais, caso assim determinado pela Turma Recursal.
IV - Decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao envio do(s) requisitório(s) ao TRF-2ª Região, certificando-se, posteriormente, nos autos a efetivação do envio, tão logo este se dê.
V - Com o cumprimento do acima determinado, tenho por satisfeita a prestação jurisdicional, ficando a cargo de cada beneficiário o acompanhamento do depósito do respectivo valor, no site www.trf2.jus.br.
VI - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. -
09/06/2025 17:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/06/2025 17:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/06/2025 17:29
Determinada a intimação
-
06/06/2025 20:21
Conclusos para decisão/despacho
-
06/06/2025 20:20
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
-
06/06/2025 20:09
Transitado em Julgado - Data: 05/06/2025
-
06/06/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117
-
16/05/2025 18:55
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
16/05/2025 18:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
-
15/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 116 e 117
-
15/05/2025 16:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
-
15/05/2025 16:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
-
15/05/2025 07:02
Juntada de Petição
-
05/05/2025 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
-
05/05/2025 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
05/05/2025 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
05/05/2025 17:52
Julgado procedente o pedido
-
05/05/2025 13:05
Juntado(a)
-
25/04/2025 15:48
Conclusos para julgamento
-
24/04/2025 17:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
-
15/04/2025 08:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
-
13/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
-
03/04/2025 13:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
03/04/2025 13:11
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2025 12:59
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-VR para RJVRE05F)
-
03/04/2025 12:56
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
02/04/2025 20:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
-
17/03/2025 11:18
Juntada de Petição
-
15/03/2025 16:25
Juntada de Petição
-
01/03/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
-
17/02/2025 13:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
-
14/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94, 95 e 96
-
12/02/2025 01:20
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 90 e 91
-
09/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
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09/02/2025 22:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
-
04/02/2025 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
-
04/02/2025 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/02/2025 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/02/2025 16:42
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ADALTO GABRIG <br/> Data: 17/03/2025 às 14:30. <br/> Local: SJRJ-Volta Redonda- Sala 02 - Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38, Aterrado – Volta Redonda – RJ <br/> Perito: ANDREA LUCIA
-
30/01/2025 10:13
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJVRE05F para CEPERJA-VR)
-
29/01/2025 11:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
29/01/2025 11:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
29/01/2025 11:16
Determinada a intimação
-
28/01/2025 14:54
Conclusos para decisão/despacho
-
28/01/2025 14:54
Juntada de Certidão
-
23/01/2025 13:56
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
-
29/12/2024 10:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
-
20/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
-
11/12/2024 16:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
-
11/12/2024 16:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
-
11/12/2024 16:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
-
11/12/2024 14:14
Juntada de Certidão perícia cancelada - Refer. ao Evento: 66
-
10/12/2024 14:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
10/12/2024 14:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
10/12/2024 14:40
Determinada a intimação
-
10/12/2024 14:19
Conclusos para decisão/despacho
-
02/12/2024 12:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
-
01/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
-
26/11/2024 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
-
22/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
-
21/11/2024 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/11/2024 17:25
Determinada a intimação
-
21/11/2024 17:04
Conclusos para decisão/despacho
-
14/11/2024 14:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
-
14/11/2024 14:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
-
12/11/2024 15:31
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ADALTO GABRIG <br/> Data: 11/12/2024 às 15:00. <br/> Local: Consultorio DR Luis Henrique - Rua Pinto Ribeiro, nº 218 – Centro – Barra Mansa – RJ <br/> Perito: LUIS HENRIQUE ESTEVES DE ALMEIDA
-
12/11/2024 15:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
-
12/11/2024 15:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
-
12/11/2024 15:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
-
12/11/2024 15:05
Determinada a intimação
-
21/10/2024 13:00
Conclusos para decisão/despacho
-
25/09/2024 09:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
-
25/09/2024 08:55
Juntada de Petição
-
21/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
-
11/09/2024 12:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/09/2024 12:27
Determinada a intimação
-
09/09/2024 17:38
Conclusos para decisão/despacho
-
27/08/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
-
31/07/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
-
30/07/2024 10:02
Juntada de Petição
-
29/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
-
29/07/2024 09:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
-
29/07/2024 09:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
-
19/07/2024 11:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
-
19/07/2024 11:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/07/2024 11:02
Decisão interlocutória
-
19/07/2024 08:32
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
-
19/07/2024 07:30
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
18/07/2024 21:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
-
18/07/2024 16:49
Juntada de Petição
-
18/07/2024 11:45
Conclusos para decisão/despacho
-
17/07/2024 15:18
Juntada de Petição
-
13/07/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
-
13/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
-
13/06/2024 08:51
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 32
-
13/06/2024 08:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
-
13/06/2024 08:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
06/06/2024 09:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
-
06/06/2024 09:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
-
04/06/2024 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/06/2024 15:43
Determinada a intimação
-
04/06/2024 15:22
Juntada de Certidão perícia cancelada - Refer. ao Evento: 14
-
04/06/2024 12:21
Conclusos para decisão/despacho
-
04/06/2024 12:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/06/2024 12:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/06/2024 17:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
-
03/06/2024 17:14
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
-
03/06/2024 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
-
03/06/2024 16:51
Concedida a tutela provisória
-
03/06/2024 15:06
Conclusos para decisão/despacho
-
03/06/2024 14:45
Juntada de peças digitalizadas
-
03/06/2024 13:35
Juntada de peças digitalizadas
-
03/06/2024 13:28
Juntada de peças digitalizadas
-
31/05/2024 15:38
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 8
-
31/05/2024 15:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
-
31/05/2024 15:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
29/05/2024 15:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
29/05/2024 15:10
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ADALTO GABRIG <br/> Data: 01/07/2024 às 13:30. <br/> Local: Consultorio DR Luis Henrique - Rua Pinto Ribeiro, nº 218 – Centro – Barra Mansa – RJ <br/> Perito: LUIS HENRIQUE ESTEVES DE ALMEIDA
-
29/05/2024 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
-
29/05/2024 10:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
-
29/05/2024 10:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
-
27/05/2024 16:41
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
27/05/2024 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
27/05/2024 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
27/05/2024 16:41
Determinada a citação
-
27/05/2024 16:18
Juntada de peças digitalizadas
-
27/05/2024 16:15
Conclusos para decisão/despacho
-
27/05/2024 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/05/2024 15:21
Não Concedida a tutela provisória
-
27/05/2024 14:31
Conclusos para decisão/despacho
-
24/05/2024 18:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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