01/07/2025 18:38

Baixa Definitiva
12/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135
04/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 135
03/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 135
03/06/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131
03/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000612-60.2023.4.02.5105/RJ REQUERENTE: APARECIDA COUTO BADINIADVOGADO(A): ROSIANE VIEIRA DA SILVA (OAB RJ135007) ATO ORDINATÓRIO À parte interessada para ciência da liberação dos valores relativos aos RPV(s) enviados - a data na qual o valor estará disponível na instituição financeira consta no documento anexado aos autos no evento anterior.

O saque pode ser feito em qualquer agência da instituição financeira indicada no documento mediante a apresentação: 1- do formulário que informa a liberação do valor e se encontra anexado ao processo; 2 - Identidade, CPF e comprovante de residência atualizado (originais e 1 xerox de cada documento, que ficarão retidos no banco). ATENÇÃO: Ficam cientes o(s) beneficiário(s) que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.

Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, CABE AO(a) BENEFICIÁRIO(A), no momento do saque, FAZER A DECLARAÇÃO DE DISPENSA DA RETENÇÃO DO IMPOSTO PERANTE O BANCO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA RPV/PRECATÓRIO, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução.

RATIFICA-SE QUE: De acordo com o convênio firmado entre a Justiça Federal e as Instituições Financeiras (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), estas farão os pagamentos dos valores independentemente de alvará.

Tais pagamentos reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários fixadas pelo Banco Central do Brasil (variando o tempo de disponiblização das quantias de acordo com o montante a ser sacado e as modalidades de pagamento (saque em espécie ou transferência bancária).

IMPORTANTE: A PARTE DEVE GUARDAR O RECIBO E O CNPJ DO BANCO PAGADOR DO RPV, BEM COMO A PLANILHA DE CÁLCULOS ANEXADA AO PROCESSO PARA EVENTUAL NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

Após o encerramento do prazo da presente intimação os autos serão baixados no sistema de informação processual.
02/06/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 18:16

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 08:17

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/06/2025 - 5117218-97.2025.4.02.9666/TRF (APARECIDA COUTO BADINI)
20/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
10/05/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2025 13:08

Despacho
10/05/2025 09:26

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*17-78 processada no TRF2 com o no. 51172189720254029666/TRF (APARECIDA COUTO BADINI)
08/04/2025 17:17

Cancelada a movimentação processual - (Evento 124 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento - 08/04/2025 17:16:13)
08/04/2025 17:16

Cancelada a movimentação processual - (Evento 123 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento - 08/04/2025 17:16:13)
08/04/2025 17:16

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*17-78
08/04/2025 17:16

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*17-78
08/04/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 118 e 119
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 118 e 119
19/03/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
19/03/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
19/03/2025 16:29

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*17-78
17/03/2025 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
17/03/2025 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
14/03/2025 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
14/03/2025 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
10/03/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 11:59

Remetidos os Autos - RJNFRSECONT -> RJNFR02
06/03/2025 13:35

Remetidos os Autos - RJNFR02 -> RJNFRSECONT
06/03/2025 12:16

Despacho
01/03/2025 14:38

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2025 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
15/01/2025 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
15/01/2025 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
09/01/2025 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 12:01

Despacho
13/12/2024 18:51

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2024 18:51

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/12/2024 13:51

Comunicação eletrônica recebida - baixado - MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Número: 50376152720244025101/RJ
03/11/2024 15:24

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Número: 50376152720244025101/RJ
13/08/2024 23:55

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5037615-27.2024.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 27, 28
13/08/2024 16:11

Comunicação eletrônica recebida - julgado - MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Número: 50376152720244025101/RJ
07/08/2024 16:24

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
19/07/2024 08:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
19/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 88 e 89
04/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 89
24/06/2024 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 11:23

Despacho
22/06/2024 12:49

Conclusos para decisão/despacho
21/06/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
11/06/2024 17:28

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50376152720244025101/RJ
06/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
06/06/2024 16:24

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5037615-27.2024.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 3
06/06/2024 15:55

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Número: 50376152720244025101/RJ
04/06/2024 09:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
04/06/2024 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
04/06/2024 09:18

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Número: 50376152720244025101
27/05/2024 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2024 19:58

Juntada de Petição
23/05/2024 19:58

Despacho
23/05/2024 16:38

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2024 11:51

Remetidos os Autos - RJNFRSECONT -> RJNFRJE01
16/05/2024 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
16/05/2024 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
09/05/2024 12:32

Remetidos os Autos - RJNFRJE01 -> RJNFRSECONT
09/05/2024 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 18:56

Despacho
30/04/2024 18:35

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2024 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
29/04/2024 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
26/04/2024 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
17/04/2024 13:16

Juntada de Petição
26/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
16/03/2024 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
15/03/2024 21:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
15/03/2024 21:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
12/03/2024 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 11:26

Despacho
12/03/2024 11:01

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
08/03/2024 03:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 47
25/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
15/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
15/02/2024 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 08:19

Juntada de Petição
05/02/2024 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
05/02/2024 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/02/2024 17:48

Despacho
23/01/2024 12:44

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 37
23/01/2024 12:44

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2024 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
01/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
22/12/2023 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/12/2023 09:33

Juntada de Petição
09/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
29/11/2023 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses - URGENTE
29/11/2023 16:20

Despacho
29/11/2023 13:08

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2023 13:08

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
29/11/2023 13:07

Transitado em Julgado - Data: 29/11/2023
29/11/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 30
10/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
31/10/2023 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/10/2023 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/10/2023 13:30

Julgado procedente o pedido
01/10/2023 12:28

Conclusos para julgamento
13/09/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
28/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
18/08/2023 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2023 18:18

Determinada a intimação
11/08/2023 12:06

Conclusos para decisão/despacho
11/08/2023 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
20/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
10/07/2023 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2023 08:58

Despacho
08/07/2023 16:31

Conclusos para decisão/despacho
06/07/2023 19:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
14/05/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
04/05/2023 12:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/05/2023 12:46

Determinada a citação
26/04/2023 13:57

Conclusos para decisão/despacho
26/04/2023 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
15/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
05/04/2023 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2023 13:49

Despacho
03/04/2023 15:34

Conclusos para decisão/despacho
02/04/2023 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
20/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/03/2023 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2023 14:23

Despacho
09/03/2023 15:07

Conclusos para decisão/despacho
08/03/2023 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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