TRF2 - 5038900-69.2021.4.02.5001
1ª instância - 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - Es
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160
-
30/07/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 159
-
29/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 159
-
28/07/2025 18:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/07/2025 18:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/07/2025 18:02
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2025 18:02
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
-
22/07/2025 05:54
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB02 -> ESVITJE04
-
22/07/2025 05:52
Transitado em Julgado
-
22/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146
-
15/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 144 e 145
-
28/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
-
23/06/2025 19:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147
-
23/06/2025 17:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
-
23/06/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 144, 145
-
20/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 144, 145
-
20/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5038900-69.2021.4.02.5001/ES RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMESRECORRIDO: NADIA BARROS JULIAO (AUTOR)ADVOGADO(A): PATRICIA PERUZZO NICOLINI (OAB ES016461)INTERESSADO: MARIA LUIZA COUTINHO DE SOUZA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) (RÉU)ADVOGADO(A): ANA LIDIA DE OLIVEIRA RIBEIRO FIRMINOADVOGADO(A): LUCIARA SILVA DOS SANTOS ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso do INSS, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Vitória, 18 de junho de 2025. -
18/06/2025 19:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/06/2025 19:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/06/2025 19:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/06/2025 19:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/06/2025 19:58
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
18/06/2025 16:49
Não conhecido o recurso - por unanimidade
-
11/06/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133
-
08/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
-
04/06/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 131 e 132
-
02/06/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 131, 132
-
30/05/2025 17:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
-
30/05/2025 16:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
-
30/05/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 131, 132
-
30/05/2025 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 18 de junho de 2025, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5038900-69.2021.4.02.5001/ES (Pauta: 253) RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRIDO: NADIA BARROS JULIAO (AUTOR) ADVOGADO(A): PATRICIA PERUZZO NICOLINI (OAB ES016461) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: MARIA LUIZA COUTINHO DE SOUZA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) (RÉU) ADVOGADO(A): ANA LIDIA DE OLIVEIRA RIBEIRO FIRMINO ADVOGADO(A): LUCIARA SILVA DOS SANTOS INTERESSADO: MARINES PIRES COUTINHO (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário) (RÉU) Publique-se e Registre-se.Vitória, 29 de maio de 2025.
Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA Presidente -
29/05/2025 20:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
29/05/2025 20:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
29/05/2025 20:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
29/05/2025 20:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
29/05/2025 20:46
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2025 19:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
29/05/2025 19:34
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>18/06/2025 13:30</b><br>Sequencial: 253
-
28/11/2024 05:40
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
-
27/11/2024 10:06
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02
-
27/11/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123
-
15/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
-
05/11/2024 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/11/2024 22:14
Juntada de Petição
-
28/10/2024 14:29
Juntada de Certidão
-
27/08/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113
-
23/08/2024 13:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
-
09/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
-
30/07/2024 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
30/07/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 110 e 111
-
29/07/2024 23:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
-
13/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 110, 111, 112 e 113
-
03/07/2024 22:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
-
03/07/2024 22:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
03/07/2024 22:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
03/07/2024 22:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
03/07/2024 22:44
Julgado procedente o pedido
-
03/07/2024 15:28
Juntado(a)
-
02/07/2024 18:19
Juntado(a)
-
02/07/2024 18:19
Juntado(a)
-
27/06/2024 12:07
Conclusos para julgamento
-
27/06/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
-
20/06/2024 13:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
-
28/05/2024 12:52
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
-
04/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98 e 99
-
25/04/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
-
24/04/2024 23:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/04/2024 23:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/04/2024 23:35
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2024 23:16
Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - Local Sala de Audiências - 24/04/2024 15:00. Refer. Evento 86
-
24/04/2024 23:14
Juntada de peças digitalizadas
-
24/04/2024 15:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
-
05/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 90
-
27/03/2024 11:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
-
27/03/2024 11:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
-
26/03/2024 20:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
-
26/03/2024 20:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
-
26/03/2024 20:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
-
26/03/2024 20:15
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2024 20:10
Audiência de Conciliação designada - Local Sala de Audiências - 24/04/2024 15:00
-
19/03/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
-
02/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
-
21/02/2024 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/02/2024 18:25
Despacho
-
21/02/2024 14:12
Conclusos para decisão/despacho
-
20/02/2024 16:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
-
20/02/2024 16:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
-
19/02/2024 11:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
16/02/2024 18:26
Convertido o Julgamento em Diligência
-
31/10/2023 12:06
Juntada de Petição
-
02/09/2023 08:17
Redistribuído por sorteio - (ESVITJE01S para ESVITJE04S)
-
02/09/2023 07:30
Juntada de Certidão
-
14/08/2023 15:59
Conclusos para julgamento
-
18/07/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
-
25/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
-
15/06/2023 17:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
15/06/2023 17:38
Ato ordinatório praticado
-
15/06/2023 09:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
-
12/06/2023 10:13
Juntada de Petição - MARIA LUIZA COUTINHO DE SOUZA (RJ242787 - LUCIARA SILVA DOS SANTOS)
-
24/05/2023 14:46
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 64
-
22/05/2023 10:41
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 64
-
19/05/2023 17:38
Expedição de Mandado - RJCAMSECMA
-
19/05/2023 17:26
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte PAULO ROBERTO DE SOUZA - EXCLUÍDA
-
15/05/2023 16:12
Despacho
-
11/05/2023 16:52
Conclusos para decisão/despacho
-
22/03/2023 16:19
Juntada de Petição
-
03/03/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
-
13/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
-
03/02/2023 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer justificação administrativa
-
31/01/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
-
28/01/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
-
22/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
-
12/12/2022 17:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
12/12/2022 09:38
Juntada de Petição
-
07/12/2022 12:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022
-
04/12/2022 10:47
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00577 de 01/12/2022
-
28/11/2022 16:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso
-
27/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
-
17/11/2022 09:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
17/11/2022 09:10
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2022 17:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
-
05/10/2022 09:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2022
-
29/09/2022 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
-
19/09/2022 20:17
Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
19/09/2022 20:17
Despacho
-
19/09/2022 18:35
Conclusos para decisão/despacho
-
06/09/2022 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
-
22/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
-
12/08/2022 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
-
11/08/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
-
15/06/2022 09:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 de 13/06/2022
-
14/06/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 31
-
04/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
-
25/05/2022 08:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
-
25/05/2022 08:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/05/2022 08:54
Despacho
-
24/05/2022 17:35
Conclusos para decisão/despacho
-
24/05/2022 16:23
Juntada de Petição
-
23/05/2022 18:37
Juntada de Petição
-
09/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
-
29/04/2022 14:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
-
29/04/2022 14:24
Ato ordinatório praticado
-
27/04/2022 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
-
21/04/2022 10:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2022 até 22/04/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00149 de 19/04/2022
-
02/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
-
25/03/2022 12:00
Juntada de Petição
-
23/03/2022 07:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição
-
23/03/2022 07:26
Despacho
-
22/03/2022 21:37
Conclusos para decisão/despacho
-
19/03/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
-
18/12/2021 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
-
12/12/2021 12:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/03/2022
-
12/12/2021 12:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/02/2022 até 01/03/2022
-
10/12/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
-
09/12/2021 17:28
Juntada de Petição
-
05/12/2021 16:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2022 até 20/01/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Art. 220 - Lei 13.105/2015 - CPC
-
30/11/2021 17:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
30/11/2021 14:46
Juntada de Petição
-
25/11/2021 22:39
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
-
16/11/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
-
06/11/2021 06:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/11/2021 06:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer justificação administrativa
-
06/11/2021 06:46
Não Concedida a tutela provisória
-
03/11/2021 10:23
Conclusos para decisão/despacho
-
28/10/2021 19:23
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/11/2024
Ultima Atualização
20/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 05/09/2023 19:52