28/07/2025 14:12

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT05 -> TRF2
27/07/2025 20:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
22/07/2025 14:41

Juntada de Petição
17/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
16/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
16/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5010049-78.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: ALOISIO MORESCHIADVOGADO(A): NATALIA MARIM BAZILIO DE SOUZA (OAB ES031675) DESPACHO/DECISÃO Apelação interposta pela UNIÃO (evento 40).

Isenção de custas processuais, de acordo com o art. 1.007, § 1º, do NCPC.

Intime-se a parte-Apelada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a sua resposta, nos termos do art. 1.010, § 1º, do NCPC.

Decorrido o prazo legal e não ocorrendo as situações descritas no § 2º do art. 1.009 e no § 2º do art. 1.010, ambos do NCPC, encaminhem-se os autos ao TRF da 2ª Região, de acordo com o § 3º deste dispositivo legal.
15/07/2025 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/07/2025 11:51

Recebido o recurso de Apelação
15/07/2025 11:31

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
08/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
25/06/2025 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
23/06/2025 15:41

Juntada de Petição
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 32
19/06/2025 13:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
12/06/2025 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
12/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
11/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
11/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5010049-78.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: ALOISIO MORESCHIADVOGADO(A): NATALIA MARIM BAZILIO DE SOUZA (OAB ES031675)SENTENÇAAnte o exposto, CONCEDO a segurança e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para determinar que o processo administrativo previdenciário versado na exordial seja encaminhado, no prazo de 60 (sessenta) dias, para o órgão com competência para analisar o recurso administrativo pendente de julgamento, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).

Após o recebimento do recurso administrativo pendente de julgamento pelo órgão competente, estabelece-se mais 60 (sessenta) dias, para o trânsito em julgado do processo administrativo previdenciário, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).

Sem condenação em honorários advocatícios, por força das Súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ e do art. 25 da Lei n° 12.016/2009.

Deixo de condenar o ente público ao pagamento das custas judiciais, porquanto isento ex lege (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996).

No que diz respeito ao reembolso das despesas processuais adiantadas pela parte-Impetrante, também deixo de condenar o ente público, em função da concessão do benefício da gratuidade de justiça.

No mais, deixo consignado que eventual comunicação entre a autarquia e o segurado acerca de eventual decisão ou exigência deverá ocorrer em âmbito administrativo, e não por meios desta ação, de modo, inclusive, a não se imiscuir o juízo em questão que não foi objeto da ação.

Conforme o art. 496, § 3º, I, do NCPC, a jurisprudência do STJ1 e o Enunciado nº 174 da III Jornada de Direito Processual Civil do CJF2, dispensada está a remessa necessária, tendo em vista que, após ter sido promovido o andamento do processo administrativo previdenciário, na eventual hipótese de concessão do benefício previdênciário com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e despesas sucumbenciais, não se vislumbra, em regra, o alcance de proveito econômico em valor equivalente a mil salários mínimos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
10/06/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 17:02

Concedida a Segurança
09/06/2025 09:17

Conclusos para julgamento
08/06/2025 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
04/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
30/05/2025 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
30/05/2025 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
29/05/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
29/05/2025 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
29/05/2025 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
29/05/2025 11:51

Juntada de Petição
27/05/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 9
26/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 9
21/05/2025 19:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
21/05/2025 19:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
20/05/2025 12:26

Alterada a parte - retificação - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - EXCLUÍDA
20/05/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 12:25

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 10
19/05/2025 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
19/05/2025 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 19:42

Não Concedida a Medida Liminar
17/05/2025 02:04

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2025 14:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT06S para ESVIT05S)
16/05/2025 14:01

Alterado o assunto processual
16/05/2025 12:35

Determinada a intimação
07/05/2025 07:26

Conclusos para decisão/despacho
17/04/2025 01:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/04/2025 01:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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