01/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115
24/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
19/06/2025 13:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 114
11/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 114
11/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5028036-35.2022.4.02.5001/ES RECORRIDO: ALLAN FEITOSA LIMA DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): ANDRE LUIS QUEIROZ BEREZOWSKI (OAB ES022352)ADVOGADO(A): PRISCILLA KELLY DA SILVA COUTO (OAB ES023856) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 103) interposto, tempestivamente, pelo INSS contra a decisão prolatada pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se discute se o recolhimento de contribuição em valor inferior ao mínimo mensal da categoria, impede o reconhecimento da qualidade de segurado do RGPS, após o advento da EC 103/2019, que acrescentou o § 14 ao art. 195 da CF/88, bem como em face das disposições do Decreto nº 10.410/2020.2.

DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA.

PREVIDENCIÁRIO.

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.

PARTE AUTORA OSTENTA QUALIDADE DE SEGURADA E CUMPRIU A CARÊNCIA.

TEMA Nº 349 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO (TNU). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E IMPROVIDO. 2.

A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, sobre a matéria em discussão, afetou o tema como representativo de controvérsia (PEDILEF 0504017-94.2022.4.05.8400/RN - Tema 349), o que impõe o sobrestamento dos demais processos que tenham como fundamento a mesma questão de direito: O recolhimento de contribuição previdenciária em valor inferior ao mínimo mensal da categoria, à míngua de previsão legal, não impede o reconhecimento da qualidade de segurado obrigatório, inclusive após o advento da EC 103/2019, que acrescentou o § 14 ao art. 195 da CF/88. (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos/tema-349) 3.

Verifica-se que o representativo da controvérsia afetado foi julgado em 16/10/2024.

Todavia, há notícia de interposição de RE (1544748/DF). 4.

Dessa feita, impõe-se a suspensão do processo até o trânsito em julgado da decisão da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, nos termos do art. 14, II, b, do seu Regimento Interno, bem como do seu art. 16, § 6º, VI.

VI – transitado em julgado o acórdão da Turma Nacional de Uniformização, os pedidos de uniformização de interpretação de lei federal sobrestados: a) terão seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação da Turma Nacional de Uniformização; ou b) serão encaminhados à Turma de origem para juízo de retratação, quando o acórdão recorrido divergir do decidido pela Turma Nacional, ficando integralmente prejudicados os pedidos de uniformização de interpretação de lei federal anteriormente interpostos. 5.

Assim, impõe-se a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo da matéria pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, nos termos do art. 14, II, b, do Regimento Interno da referida Turma Nacional de Uniformização. 6.

Intimem-se as partes.
10/06/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2025 15:26

Processo Suspenso por Representativo de Controvérsia da TNU
20/05/2025 12:11

Conclusos para decisão de admissibilidade
16/05/2025 19:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
30/04/2025 09:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
08/04/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 16:21

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
07/03/2025 08:15

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR01G01 -> RJRIOGABGES
07/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
03/02/2025 19:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
03/02/2025 19:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
31/01/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/01/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/01/2025 00:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
23/01/2025 16:12

Conhecido o recurso e não provido
23/01/2025 11:40

Conclusos para decisão/despacho
22/01/2025 13:58

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR01GAB01 para RJRIOTR01G01)
22/01/2025 13:58

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB01
22/01/2025 13:58

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 90
22/01/2025 11:57

Juntada de Petição
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
04/12/2024 04:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
29/11/2024 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/11/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
27/11/2024 11:41

Juntada de Petição
25/10/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
14/10/2024 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
12/10/2024 10:56

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81, 82 e 83
30/09/2024 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
30/09/2024 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/09/2024 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/09/2024 19:23

Julgado procedente em parte o pedido
08/07/2024 15:07

Conclusos para julgamento
06/05/2024 19:41

Juntada de Petição
04/05/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
27/04/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
11/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
04/04/2024 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
01/04/2024 19:06

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
01/04/2024 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
01/04/2024 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
31/03/2024 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
23/02/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
12/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
09/02/2024 07:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
09/02/2024 07:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
02/02/2024 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 14:13

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ALLAN FEITOSA LIMA DA SILVA <br/> Data: 28/02/2024 às 08:00. <br/> Local: SALA DE PERÍCIAS 1 - Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, 1.877, térreo, Monte Belo, Vitória - ES - Tel.: (27) 3183-
12/12/2023 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
12/12/2023 18:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
12/12/2023 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2023 17:34

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 16:08

Juntada de Certidão
28/11/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 53 e 54
10/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
31/10/2023 22:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/10/2023 22:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/10/2023 22:18

Embargos de Declaração Acolhidos
05/09/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
02/09/2023 10:51

Redistribuído por sorteio - (ESVITJE03S para ESVITJE04F)
02/09/2023 10:50

Juntada de Certidão
01/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
23/08/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
22/08/2023 09:14

Conclusos para julgamento
22/08/2023 08:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2023 08:09

Despacho
21/08/2023 13:20

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2023 13:20

Cancelada a movimentação processual - (Evento 39 - Conclusos para julgamento - 03/08/2023 14:07:23)
18/08/2023 18:13

Juntada de Petição
06/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
03/08/2023 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
03/08/2023 09:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
01/08/2023 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/08/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 20:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
27/07/2023 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
27/07/2023 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
23/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
13/07/2023 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/07/2023 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/07/2023 11:56

Julgado procedente em parte o pedido
12/07/2023 19:36

Conclusos para julgamento
03/07/2023 19:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
10/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
31/05/2023 21:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/05/2023 21:45

Convertido o Julgamento em Diligência
31/05/2023 13:52

Juntada de Certidão
22/03/2023 15:20

Conclusos para julgamento
07/03/2023 21:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
09/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
30/01/2023 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/01/2023 20:14

Decisão interlocutória
27/01/2023 07:53

Conclusos para decisão/despacho
24/01/2023 17:03

Juntada de Petição
20/01/2023 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
20/01/2023 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
20/01/2023 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/01/2023 16:22

Convertido o Julgamento em Diligência
04/11/2022 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
02/11/2022 09:01

Conclusos para julgamento
29/10/2022 06:25

Juntado(a) - Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
27/10/2022 17:00

Juntado(a) - Dossiê Previdenciário
05/10/2022 13:31

Juntada de Petição
05/10/2022 09:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2022
29/09/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
19/09/2022 21:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/09/2022 21:28

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5082772-23.2024.4.02.5101

Sebastiao Antonio de Oliveira

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001205-97.2025.4.02.5112

Luis Carlos Machado Mascoto

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 09/05/2025 09:30

Exibir Processo

Processo nº 5024115-54.2025.4.02.5101

Bartira Rossi Bergmann

Ufrj-Universidade Federal do Rio de Jane...

Advogado: Leandro de Azevedo Bemvenuti

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004580-53.2022.4.02.5002

Antonio Marcos Fiorot

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 22/07/2025 05:53

Exibir Processo

Processo nº 5012839-91.2023.4.02.5102

Michele Cardoso dos Santos

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 16/10/2023 18:26

Exibir Processo