12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
04/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 43
03/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 43
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008628-21.2024.4.02.5120/RJAUTOR: REGINA LUCIA MEDEIROSADVOGADO(A): MAURICIO SANTOS TEPERINO. (OAB RJ123398)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, desde o início da incapacidade em 22/03/2023, com o pagamento dos valores pretéritos desde o início do benefício, com o acréscimo de 25% sobre o valor da aposentadoria (art. 45 da Lei n.º 8.213/91) desde 22/03/2023.

Sobre os valores acima discriminados incidirão correção monetária e juros moratórios, estes a partir da citação, nos termos do Enunciado 1101 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, até o dia 08/12/2021.

A partir de 09/12/2021 deverá incidir, como índice de atualização monetária, compensação da mora e remuneração do capital, EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, nos termos dispostos no art. 3º da Emenda Constitucional de nº 113/2021.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01.

Intimem-se.

Interposto recurso em face da sentença de mérito, vista à parte recorrida para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto.

Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos moldes do art. 1.010, § 3º, do CPC, que dispensa a análise dos requisitos de admissibilidade pelo Juízo de primeiro grau.

Preclusas as vias recursais, intime-se para cumprimento.
02/09/2025 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 11:45

Julgado procedente o pedido
16/06/2025 23:38

Conclusos para julgamento
13/06/2025 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
11/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
10/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008628-21.2024.4.02.5120/RJ AUTOR: REGINA LUCIA MEDEIROSADVOGADO(A): MAURICIO SANTOS TEPERINO. (OAB RJ123398) ATO ORDINATÓRIO Vista à parte autora para informar se aceita ou não a proposta de acordo apresentada pelo INSS.

Prazo: 10 (dez) dias.
09/06/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 17:40

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
13/05/2025 17:30

Juntada de Certidão
13/05/2025 16:04

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
12/05/2025 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
12/05/2025 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
12/05/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
12/05/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
12/05/2025 13:36

Juntada de Petição
08/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
26/03/2025 13:55

Juntada de Petição
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
12/02/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
04/02/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
03/02/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
31/01/2025 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
31/01/2025 15:29

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
31/01/2025 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
31/01/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
31/01/2025 13:51

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: REGINA LUCIA MEDEIROS <br/> Data: 19/03/2025 às 10:00. <br/> Local: Consultório Dr. BRUNNO DANTAS - Rio - Avenida Embaixador Abelardo Bueno, nº 3500 - sala 202 - Barra da Tijuca - Rio de Janeir
30/01/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
29/01/2025 14:02

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/01/2025 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
28/01/2025 13:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/01/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/01/2025 13:53

Despacho
27/01/2025 21:00

Conclusos para decisão/despacho
27/01/2025 20:41

Juntada de peças digitalizadas
15/01/2025 08:43

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJNIG05F para RJNIG04S)
07/01/2025 22:08

Declarada incompetência
07/01/2025 18:36

Conclusos para decisão/despacho
24/12/2024 06:21

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
19/12/2024 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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