25/07/2025 17:30

Juntada de Petição
24/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
17/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 83 e 84
16/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
09/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84
08/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84
08/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000160-86.2024.4.02.5114/RJ RECORRENTE: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RÉU)ADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798)ADVOGADO(A): DANIEL GERBER (OAB RS039879)ADVOGADO(A): SOFIA COELHO ARAUJO (OAB DF040407)RECORRIDO: HERBERT FERNANDES MACIEL LOPES (AUTOR)ADVOGADO(A): ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM (OAB RJ111353) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que se pleiteia o ressarcimento patrimonial e moral por descontos associativos indevidos em benefício previdenciário.

Considerando a edição pelo INSS da Instrução Normativa nº 186, de 12 de maio de 2025, cujo conteúdo e previsões podem afetar o objeto destes autos, e tendo em vista o artigo 3º, §3º c/c art. 313, II e VIII do CPC, de acordo com a orientação unânime das Turmas Cíveis do Rio de Janeiro, esta relatora determina a suspensão do presente processo, a fim de aguardar eventuais tratativas administrativas que eventualmente solucionem a lide apresentada.
06/07/2025 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2025 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2025 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2025 18:49

Processo Suspenso por Representativo de Controvérsia da TNU
03/07/2025 12:00

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 18:39

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01
02/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
24/06/2025 21:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
24/06/2025 21:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
24/06/2025 19:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
24/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67
23/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000160-86.2024.4.02.5114/RJ AUTOR: HERBERT FERNANDES MACIEL LOPESADVOGADO(A): ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM (OAB RJ111353)RÉU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798)ADVOGADO(A): DANIEL GERBER (OAB RS039879)ADVOGADO(A): SOFIA COELHO ARAUJO (OAB DF040407) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o recurso interposto pela parte ré, intime-se a parte autora para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.

Aguarde-se o cumprimento da obrigação de fazer, cujo prazo ainda se encontra em curso.

Decorrido este prazo sem cumprimento, voltem-me os autos para fixar/majorar a multa.

Cumprida a obrigação de fazer e decorrido o prazo para contrarrazões, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro com as nossas homenagens.
22/06/2025 02:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
22/06/2025 02:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
20/06/2025 20:48

Juntada de Petição
20/06/2025 15:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 56 e 67
20/06/2025 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
18/06/2025 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 08:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 08:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 08:30

Determinada a intimação
17/06/2025 23:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 21:05

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56
14/06/2025 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
14/06/2025 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
13/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56
13/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000160-86.2024.4.02.5114/RJAUTOR: HERBERT FERNANDES MACIEL LOPESADVOGADO(A): ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM (OAB RJ111353)RÉU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798)ADVOGADO(A): DANIEL GERBER (OAB RS039879)ADVOGADO(A): SOFIA COELHO ARAUJO (OAB DF040407)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC: 1) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social ? INSS a se abster de descontar, do benefício previdenciário da parte autora, valores sob a rubrica CONTRIB.

APDDAP ACOLHER.

CONCEDO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para o cumprimento da medida, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na hipótese de descumprimento injustificado; 2) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar que a APDAP PREV ? ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS cancele os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora sob a rubrica CONTRIB.

APDDAP ACOLHER; 3) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a APDAP PREV ? ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS a restituir à parte autora, de forma simples e respeitada a prescrição trienal, os valores indevidamente descontados do seu benefício previdenciário, ressalvadas eventuais quantias já ressarcidas administrativamente, com a aplicação de juros e correção monetária calculados pela Taxa Selic desde a data dos respectivos descontos; e 4) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a APDAP PREV ? ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ao pagamento à parte autora de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com aplicação de juros e correção monetária calculados pela Taxa Selic desde a citação.

Subsidiariamente, condeno o INSS ao pagamento dos danos materiais e morais, em consonância com o entendimento adotado pela TNU no PEDILEF nº 0500796-67.2017.4.05.8307/PE.

Sem custas (LJE, art. 54).

Sem honorários (LJE, art. 55, caput).

Sem reexame necessário (LJEF, art. 13).

Na hipótese de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.

Após o decurso do prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais do Rio de Janeiro.

Transitada em julgado, oficie-se à APDAP PREV ? ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS para que pague os valores devidos em 60 (sessenta) dias.

Feito o depósito, intime-se a Parte Autora para levantamento.

Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de sequestro do numerário (art. 17, §2º, LJEF).

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
12/06/2025 07:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Excluir Consignação
12/06/2025 07:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/06/2025 07:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/06/2025 07:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/06/2025 07:26

Julgado procedente em parte o pedido
07/04/2025 11:52

Conclusos para julgamento
07/04/2025 11:51

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
04/04/2025 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
31/03/2025 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
31/03/2025 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
25/03/2025 21:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
25/03/2025 21:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
24/03/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/03/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/03/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/03/2025 12:44

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 13:09

Juntada de Petição
06/02/2025 20:56

Juntada de Petição
30/01/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32, 33 e 34
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
14/12/2024 05:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
13/12/2024 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
13/12/2024 18:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
03/12/2024 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
03/12/2024 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
03/12/2024 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
03/12/2024 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
03/12/2024 19:58

Decisão interlocutória
03/12/2024 16:48

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: HERBERT FERNANDES MACIEL LOPES <br/> Data: 07/02/2025 às 15:30. <br/> Local: SJRJ-Magé – sala 1 - Rua Salma Repani, 114, Vila Vitória. Magé - RJ (rua da Câmara Municipal de Magé) <br/> Perito:
03/12/2024 16:48

Conclusos para decisão/despacho
28/09/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
23/09/2024 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
06/09/2024 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
06/09/2024 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
03/09/2024 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2024 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2024 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2024 09:33

Convertido o Julgamento em Diligência
10/06/2024 12:05

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
06/06/2024 18:56

Conclusos para julgamento
05/06/2024 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
27/05/2024 21:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
05/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
24/04/2024 18:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/04/2024 18:11

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 18:11

Juntada de Certidão
28/03/2024 10:13

Juntada de Petição
20/03/2024 19:01

Juntada de Petição
07/02/2024 13:41

Juntado(a)
07/02/2024 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
07/02/2024 11:35

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
06/02/2024 12:52

Juntado(a)
02/02/2024 18:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/02/2024 18:08

Determinada a citação
01/02/2024 11:23

Conclusos para decisão/despacho
01/02/2024 09:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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