TRF2 - 5000281-16.2025.4.02.5103
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 60
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19/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000281-16.2025.4.02.5103/RJAUTOR: SILVIA TAVARES MACHADO MEDEIROSADVOGADO(A): LEONARDO LIMA ESPINOSA (OAB RJ202881)SENTENÇADo exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA A TRANSAÇÃO realizada entre as partes e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea ?b?, do Código de Processo Civil.
Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).
Decorrido o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.
Intime-se o CEAB para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer, tudo conforme o disposto na proposta de acordo, ressalvando que eventual diferença financeira entre a DIP acordada e a efetiva data do início do pagamento administrativo deverá ser paga por meio de complemento positivo.
Noticiado nos autos o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se a parte autora para ciência.
Em relação ao pagamento dos atrasados, intime-se o INSS para que proceda ao cômputo dos valores devidos à parte autora conforme os parâmetros da proposta de acordo.
Com a vinda dos cálculos, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca dos mesmos.
Ressalte-se que qualquer impugnação quanto ao cumprimento do julgado deverá vir necessariamente acompanhada da memória de cálculo e da indicação do eventual equívoco, permitindo a comparação entre as planilhas.
Com a concordância da parte autora quanto aos cálculos apresentados pelo INSS, cadastre(m)-se a(s) minuta(s) da requisição referente(s) ao cumprimento do julgado.
Após, dê-se vista às partes acerca da(s) minuta(s) de requisitório cadastrada(s), pelo prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 11 da Resolução nº 405/2016, do E.
Conselho da Justiça Federal.
Apresentadas as manifestações de anuência, ou transcorrido o prazo in albis, proceda-se ao envio dos requisitórios, ficando desde já o beneficiário cientificado de que deverá acompanhar o depósito no site do e-Proc do TRF2 (www.eproc.trf2.jus.br), bem como as informações referentes ao saque constantes do Demonstrativo de Pagamento, independentemente de nova intimação. Cumpridos e encerrados os procedimentos de execução, dê-se baixa no presente feito. -
18/09/2025 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Por acordo restabelecer/conceder benefício ou restabelecer e converter outra espécie - URGENTE
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18/09/2025 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
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18/09/2025 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
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18/09/2025 15:42
Homologada a Transação
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18/09/2025 14:20
Conclusos para julgamento
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18/09/2025 14:07
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 53
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17/09/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 53
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16/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 53
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16/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000281-16.2025.4.02.5103/RJRELATOR: JOSE CARLOS DA SILVA GARCIAAUTOR: SILVIA TAVARES MACHADO MEDEIROSADVOGADO(A): LEONARDO LIMA ESPINOSA (OAB RJ202881)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 51 - 12/09/2025 - PETIÇÃO -
15/09/2025 09:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 53
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15/09/2025 09:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/09/2025 17:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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12/09/2025 08:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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12/09/2025 08:45
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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09/09/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 45
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08/09/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 45
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08/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000281-16.2025.4.02.5103/RJRELATOR: JOSE CARLOS DA SILVA GARCIAAUTOR: SILVIA TAVARES MACHADO MEDEIROSADVOGADO(A): LEONARDO LIMA ESPINOSA (OAB RJ202881)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 41 - 29/08/2025 - LAUDO PERICIAL -
05/09/2025 07:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 45
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03/09/2025 14:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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03/09/2025 14:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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03/09/2025 14:19
Expedida/certificada a citação eletrônica
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03/09/2025 13:41
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-CA para RJNIT03S)
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02/09/2025 14:03
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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29/08/2025 10:40
Juntada de Petição
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26/08/2025 14:44
Juntada de Petição
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07/07/2025 15:32
Juntada de Petição
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04/07/2025 13:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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26/06/2025 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
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17/06/2025 23:11
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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16/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
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10/06/2025 11:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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10/06/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
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09/06/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
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09/06/2025 00:00
Intimação
AUTOR: SILVIA TAVARES MACHADO MEDEIROSADVOGADO(A): LEONARDO LIMA ESPINOSA (OAB RJ202881) ATO ORDINATÓRIO Perito nomeado: DR.
FLÁVIO MUSSA TAVARES (PSIQUIATRIA).Ciente de que, conforme Art. 4º, III da Portaria SEI DIRFO SJRJ nº 1, DE 01 de Outubro de 2024, deverá proceder à entrega do laudo no prazo de 20 (vinte) dias úteis após o exame.Local do exame pericial: PRAÇA SÃO SALVADOR, Nº 62 – 8º ANDAR (Sala de Perícias).Data designada na descrição deste evento.Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, fica ciente a parte autora de que:a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência;b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc);c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc;d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo);e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida;f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional;g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame;h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez;i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. -
06/06/2025 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
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06/06/2025 18:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/06/2025 18:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/06/2025 18:02
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: SILVIA TAVARES MACHADO MEDEIROS <br/> Data: 29/08/2025 às 10:00. <br/> Local: CEPER-CA - FLÁVIO - Praça do Santíssimo Salvador , 62, Centro. Campos dos Goytacazes - RJ <br/> Perito: FLAVIO MUSS
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16/05/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
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08/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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29/04/2025 14:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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29/04/2025 14:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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28/04/2025 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/04/2025 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/04/2025 16:33
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: SILVIA TAVARES MACHADO MEDEIROS <br/> Data: 04/07/2025 às 09:30. <br/> Local: CEPER-CA - FLÁVIO - Praça do Santíssimo Salvador , 62, Centro. Campos dos Goytacazes - RJ <br/> Perito: FLAVIO MUSS
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08/04/2025 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
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31/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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27/03/2025 10:36
Juntada de Petição
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27/03/2025 10:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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27/03/2025 10:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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25/03/2025 13:59
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJNIT03S para CEPERJA-CA)
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21/03/2025 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/03/2025 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/03/2025 16:50
Determinada a intimação
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21/03/2025 12:37
Conclusos para decisão/despacho
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27/02/2025 15:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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27/02/2025 15:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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24/02/2025 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/02/2025 17:56
Não Concedida a tutela provisória
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30/01/2025 04:51
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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29/01/2025 05:15
Juntada de Dossiê Previdenciário
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20/01/2025 16:40
Conclusos para decisão/despacho
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20/01/2025 15:08
Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJCAM04F para RJNIT03S)
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20/01/2025 15:08
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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20/01/2025 15:08
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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