16/09/2025 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
09/09/2025 02:22

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 107
08/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 107
08/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5001282-43.2024.4.02.5112/RJRELATOR: MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRAREQUERENTE: ANDREA MOTA DE PAULOADVOGADO(A): DIEGO ECCARD SOUTO (OAB RJ180365)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 106 - 05/09/2025 - Juntado(a)
05/09/2025 22:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 107
05/09/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
05/09/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
05/09/2025 12:47

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*58-09
02/09/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
28/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
13/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 99
12/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 99
12/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001282-43.2024.4.02.5112/RJ REQUERENTE: ANDREA MOTA DE PAULOADVOGADO(A): DIEGO ECCARD SOUTO (OAB RJ180365) DESPACHO/DECISÃO A presente demanda foi proposta por ANDREA MOTA DE PAULO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, postulando a concessão de benefício de pensão por morte (NB: 205.237.937-6), com o pagamento dos atrasados desde o óbito do instituidor (22/09/2022).

Este Juízo proferiu Sentença homologando acordo entre as partes nos seguintes termos: HOMOLOGO O ACORDO E EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/15), devendo o INSS implementar em favor da parte autora Andrea Mota de Paulo (CPF sob o nº. *59.***.*55-61) o benefício de pensão por morte (NB: 205.237.937-6), com DIB em 22/09/2022, no prazo máximo de 30 dias úteis a contar da intimação da presente, conforme acordado entre as partes.

A Sentença transitou em julgado em 27/09/2024 (evento 37).

Instado a apresentar cálculos para cumprimento espontâneo do julgado, o INSS apresentou como devido o valor de R$ 48.175,20 (quarenta e oito mil cento e setenta e cinco reais e vinte centavos) (evento 70, DOC2).

A parte autora impugnou os cálculos apresentados, defendendo como devido o valor de R$ 99.878,36 (noventa e nove mil oitocentos e setenta e oito reais e trinta e seis centavos) (evento 75, DOC2). Diante da divergência, foi determinada a remessa dos autos ao contador, que apurou o quantum debeatur no importe de R$ 96.614,68 (noventa e seis mil seiscentos e quatorze reais e sessenta e oito centavos), atualizados até 07/2025 (evento 87, DOC3).

Dada vista as partes, o INSS concordou com com os cálculos apresentados pela Contadoria (evento 96, DOC1).

A parte requerente impugnou os cálculos alegando que estes não compreenderiam o período de 05/2024 a 08/2024 (evento 93, DOC1). É o relato do necessário.

Decido.

Em caso de controvérsia quanto aos valores apresentados pelo exequente, sendo certo que o Juiz deve zelar pela exatidão dos cálculos indicados no processo, o juiz pode se valer das informações fornecidas pela perícia contábil judicial, que são dotadas de fé pública e gozam de presunção iuris tantum de legitimidade.

No caso dos autos, a parte requerente alega que os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial deixaram de abarcar o período de 05/2024 a 08/2024.

Contudo, observa-se dos referidos cálculos que foi aplicada limitação ao teto dos Juizados Especiais Federais no momento da propositura da demanda, em razão de expressa renúncia da parte autora, sendo certo que a renúncia abarca os valores atrasados e as doze prestações vincendas, que no presente caso iriam até 03/2025.

Assim, todo o valor devido a título de atrasados está abarcado pela renúncia ao excedente do teto, sendo limitado a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes no momento da propositura e atualizados a partir de então, conforme foi feito pela Contadoria Judicial.

Desse modo, não assistindo razão à parte requerente em sua impugnação, inviável se afastar a presunção de veracidade que abarca os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, que na qualidade de órgão auxiliar da Justiça, goza, efetivamente, da fé pública, militando em seu favor a presunção juris tantum do exato cumprimento da norma legal.

Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - TETO - EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03 - DECISÃO DO STF (RE 564.354) - APLICAÇÃO LIMITADA AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS A PARTIR DE 05 DE ABRIL DE 1991 - ARTIGO 145 DA LEI 8.213/91 - RESTRIÇÃO TEMPORAL - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - CÁLCULOS DA EXECUÇÃO RATIFICADOS PELA CONTADORIA DESTA CORTE - FÉ PÚBLICA - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM - EMBARGOS DESPROVIDOS. (AC 2013.51.04.000924-9, Desembargador Messod Azulay Neto, TRF-2, 2ª Turma Especializada, Julgado em 09/05/2016, Disponibilizado em 11/05/2016).

PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ADESIVO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SÚMULA Nº 260/TFR - CÁLCULOS ELABORADOS PELO CONTADOR JUDICIAL - RECURSO ADESIVO DESPROVIDO - APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA.

I - Os cálculos do Contador Judicial são equidistantes das partes e possuem não apenas habilitação técnica, mas também idoneidade e imparcialidade, de forma que gozam de presunção de veracidade e confiabilidade, mormente diante do fato de que tais cálculos são elaborados com apoio em sistema informatizado que segue fielmente as normas legais aplicáveis; II - Recurso adesivo desprovido.

Apelação do INSS parcialmente provida, para fixar o valor do crédito de acordo com os cálculos elaborados pela Contaria Judicial, nos embargos à execução, e honorários compensados pela sucumbência recíproca. (AC 2014.02.01.005616-1, Desembargador Federal Antonio Ivan Athié, TRF-2, 1ª Turma Especializada, Julgado em 10/03/2016, Disponibilizado em 29/03/2016).

Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO apresentada pela parte exequente HOMOLOGANDO os cálculos apresentados pela Contadoria, para fixar o valor devido em R$ 96.614,68 (noventa e seis mil seiscentos e quatorze reais e sessenta e oito centavos), atualizados até 07/2025 (evento 87, DOC3).

Intimem-se as partes.

Preclusa a presente decisão, expeça(m)-se requisitório(s) para pagamento das quantia(s) abaixo discriminada(s), em favor do(s) seguinte(s) beneficiário(s): 1) ANDREA MOTA DE PAULO (parte autora) - R$ 96.614,68 (noventa e seis mil seiscentos e quatorze reais e sessenta e oito centavos), atualizados até 07/2025 - (evento 87, DOC3); Após, intimem-se as partes acerca dos requisitórios expedidos, na forma do art. 12 da Resolução CJF nº 822/2023, cientes de que, não havendo impugnação devidamente fundamentada no prazo de 5 (cinco) dias, restará preclusa qualquer discussão em torno do valor devido.

Havendo impugnação de qualquer das partes, venham os autos conclusos.

Não havendo impugnação, os requisitórios serão enviados à Divisão de Precatórios do TRF-2ª Região, para pagamento no prazo legal.

Após envio do(s) requisitório(s): 1 - Suspenda-se o processo até o final do exercício seguinte ao envio do(s) Precatório(s) (art. 100, §5º, CRFB/1988), reativando-se os autos se constatado o depósito antes dessa data; 2 - A conta de depósito estará aberta à disposição do beneficiário, que fará o levantamento independentemente de alvará judicial, podendo obter todas as instruções para saque dos valores diretamente na página do TRF2 na internet (http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/) ou através do Balcão Virtual deste Juízo; 3 - Certificado o(s) depósito(s) de todos os requisitórios de pagamento expedidos e intimadas as partes, dê-se baixa;
08/08/2025 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 18:56

Decisão interlocutória
20/07/2025 12:13

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2025 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
18/07/2025 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
10/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
09/07/2025 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
09/07/2025 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
09/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
09/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5001282-43.2024.4.02.5112/RJRELATOR: MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRAREQUERENTE: ANDREA MOTA DE PAULOADVOGADO(A): DIEGO ECCARD SOUTO (OAB RJ180365)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 87 - 04/07/2025 - Remetidos os Autos
08/07/2025 14:54

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
08/07/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 16:20

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJJUS501
17/06/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
11/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
07/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
30/05/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 78
29/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 78
29/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001282-43.2024.4.02.5112/RJ REQUERENTE: ANDREA MOTA DE PAULOADVOGADO(A): DIEGO ECCARD SOUTO (OAB RJ180365) DESPACHO/DECISÃO A presente demanda foi proposta por ANDREA MOTA DE PAULO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, postulando a concessão de benefício de pensão por morte (NB: 205.237.937-6), com o pagamento dos atrasados desde o óbito do instituidor (22/09/2022).

Este Juízo proferiu Sentença homologando acordo entre as partes nos seguintes termos: HOMOLOGO O ACORDO E EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/15), devendo o INSS implementar em favor da parte autora Andrea Mota de Paulo (CPF sob o nº. *59.***.*55-61) o benefício de pensão por morte (NB: 205.237.937-6), com DIB em 22/09/2022, no prazo máximo de 30 dias úteis a contar da intimação da presente, conforme acordado entre as partes.

A Sentença transitou em julgado em 27/09/2024 (evento 37).

Instado a apresentar cálculos para cumprimento espontâneo do julgado, o INSS apresentou como devido o valor de R$ 48.175,20 (quarenta e oito mil cento e setenta e cinco reais e vinte centavos) (evento 70, DOC2).

A parte autora impugnou os cálculos apresentados, defendendo como devido o valor de R$ 99.878,36 (noventa e nove mil oitocentos e setenta e oito reais e trinta e seis centavos) (evento 75, DOC2). É o relato do necessário.

Decido.

Inicialmente, mister se faz destacar que os limites do processo executório são traçados pela sentença ou acórdão de mérito, devendo o julgado ser respeitado e executado sem ampliação ou redução do que nele estiver disposto.

No caso dos autos, observa-se que há divergência quanto ao valor devido a título de atrasados.

Considerando que o Juiz deve zelar pela exatidão dos cálculos indicados no processo, entendo por necessária, para a solução da controvérsia, a remessa dos autos à Contadoria do Juízo para que sejam apurados os valores devidos, nos termos da Sentença prolatados nos presentes autos.

No tocante a apuração dos atrasados, os cálculos deverão ser atualizados até 05/2025. Dessa forma, remetam-se os autos a Contadoria Judicial.

Com a vinda das informações, dê-se vista as partes pelo prazo de 10 (dez) dias.

Tudo em termos, voltem os autos conclusos.
28/05/2025 21:52

Remetidos os Autos - RJJUS501 -> RJRIOSECONT
28/05/2025 21:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 21:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 21:52

Decisão interlocutória
28/05/2025 17:51

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 19:41

Juntada de Petição
27/05/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 71
26/05/2025 02:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 71
22/05/2025 17:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 71
22/05/2025 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 07:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
29/04/2025 19:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
10/04/2025 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
09/04/2025 15:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
09/04/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 13:20

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
25/02/2025 22:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
25/02/2025 22:32

Determinada a intimação
25/02/2025 16:26

Conclusos para decisão/despacho
25/02/2025 16:25

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
24/02/2025 17:58

Juntada de Petição
19/02/2025 21:03

Baixa Definitiva
18/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
10/12/2024 03:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
25/11/2024 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento
25/11/2024 12:12

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte APS ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS CAMPOS DOS GOYTACAZES / ITAPERUNA / MACAÉ - RJ - EXCLUÍDA
25/11/2024 12:08

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
21/11/2024 20:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/11/2024 20:35

Decisão interlocutória
19/11/2024 18:55

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 40
19/11/2024 13:55

Juntada de Petição
14/11/2024 08:35

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2024 21:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/11/2024 23:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
30/10/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/10/2024 16:13

Determinada a intimação
25/10/2024 17:09

Conclusos para decisão/despacho
25/10/2024 17:08

Transitado em Julgado - Data: 27/09/2024
25/10/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
10/10/2024 21:40

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
27/09/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
13/09/2024 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
12/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29, 30 e 31
02/09/2024 21:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
02/09/2024 21:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2024 21:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2024 21:19

Homologada a Transação
01/08/2024 16:56

Juntada de Petição
31/07/2024 21:30

Conclusos para julgamento
29/07/2024 19:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
15/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
05/07/2024 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/07/2024 12:39

Determinada a intimação
03/07/2024 19:42

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2024 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
03/07/2024 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
24/06/2024 21:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2024 21:50

Determinada a intimação
24/06/2024 01:13

Juntada de Petição
19/06/2024 18:21

Conclusos para decisão/despacho
19/06/2024 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
19/06/2024 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
10/06/2024 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2024 19:48

Determinada a intimação
10/06/2024 19:05

Conclusos para decisão/despacho
08/06/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
27/05/2024 23:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
14/04/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
04/04/2024 21:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/04/2024 21:35

Determinada a citação
02/04/2024 17:12

Conclusos para decisão/despacho
02/04/2024 17:10

Alterado o assunto processual
02/04/2024 15:20

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJITP01S para RJJUS501J)
02/04/2024 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00