08/09/2025 16:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 32 e 33
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
18/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33
15/08/2025 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
15/08/2025 18:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
15/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33
15/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5024821-37.2025.4.02.5101/RJIMPETRANTE: CADU VELOSO MACHADO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LUCAS RAMOS RODRIGUES (OAB RJ223162)REPRESENTANTE LEGAL DO IMPETRANTE: HELENA VELOSO SOARES (Pais)ADVOGADO(A): LUCAS RAMOS RODRIGUES (OAB RJ223162)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos o art. 487, I, do CPC.

Despesas processuais pelo impetrante.

Sem condenação em honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ e art. 25 da Lei nº12.016/2009).

Determinação de intimação do MPF.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo legal in albis, ao arquivo com baixa. Interposto recurso em face da sentença, vista à parte recorrida para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto (art. 1.010, § 1º, do CPC).

Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos moldes do art. 1.010, § 3º, do CPC, que dispensa a análise dos requisitos de admissibilidade pelo Juízo de primeiro grau. Intimem-se as partes.
14/08/2025 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 10:04

Denegada a Segurança
10/07/2025 13:56

Conclusos para julgamento
09/07/2025 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
09/07/2025 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
04/07/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 14:13

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
02/07/2025 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
26/06/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 15:55

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
25/06/2025 16:03

Juntada de Petição
25/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
17/06/2025 22:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
30/05/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
29/05/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
29/05/2025 13:40

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CHEFE DA AGÊNCIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO - EXCLUÍDA
29/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
29/05/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5024821-37.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: CADU VELOSO MACHADO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LUCAS RAMOS RODRIGUES (OAB RJ223162) DESPACHO/DECISÃO Evento 9.1: recebo a emenda à inicial.

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por CADU VELOSO MACHADO (CPF n° *11.***.*99-32) contra ato do CHEFE DA AGÊNCIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO, objetivando que a Autoridade coatora seja compelida a reabrir a tarefa de exigência e a proceder ao reagendamento da avaliação social, conforme descrito na inicial (protocolo nº 630498317, Evento 1.7). É o relatório.

Decido.

Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido.

Nos termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/09, o deferimento de liminar em sede de mandado de segurança tem por pressuposto o risco de ineficácia da medida caso somente ao final do processo venha ela ser deferida.

Na espécie, não se vê tal requisito presente, pois o pleito da impetrante poderá, sem qualquer óbice, ser satisfeito por ocasião da sentença, momento natural para a prestação da tutela jurisdicional, observados a ampla defesa e o contraditório constitucionalmente assegurados a todos os litigantes.

Ademais, somente após a manifestação da autoridade coatora será possível verificar se de fato há mora administrativa a ser remediada pela via jurisdicional.

DISPOSITIVO Pelo exposto, INDEFIRO A LIMINAR.

Retifique-se a autuação para que conste no polo passivo GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO, devido ao Decreto nº 10.995.

Notifique-se a Autoridade Impetrada, solicitando as informações (CPF do Impetrante: *11.***.*99-32 e *48.***.*14-02), no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do artigo 7º, I, da Lei nº 12.016/2009.

Dê-se ciência do processo ao órgão de representação judicial do Impetrado para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, II da Lei nº 12.016/2009.

Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

P.I.
28/05/2025 21:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 21:55

Não Concedida a Medida Liminar
28/05/2025 11:51

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2025 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/04/2025 19:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 22:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
14/04/2025 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/04/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 17:30

Determinada a intimação
09/04/2025 15:56

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2025 14:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/03/2025 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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