15/09/2025 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
29/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
28/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
27/08/2025 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda
27/08/2025 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2025 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2025 11:54

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
25/08/2025 19:16

Conclusos para julgamento
25/08/2025 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
16/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
14/08/2025 15:39

Juntada de Petição
06/08/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2025 18:14

Determinada a intimação
05/08/2025 13:02

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50069039420254020000/TRF2
24/07/2025 13:18

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
23/07/2025 15:03

Juntada de Petição
11/07/2025 18:16

Juntada de Petição
10/07/2025 13:14

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5006903-94.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 28, 29
10/07/2025 00:51

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50069039420254020000/TRF2
19/06/2025 11:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
05/06/2025 12:46

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50069039420254020000/TRF2 referente ao evento 10
05/06/2025 12:23

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50069039420254020000/TRF2
02/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
29/05/2025 16:49

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 20 Número: 50069039420254020000/TRF2
27/05/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 20
27/05/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
27/05/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 10
26/05/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 20
26/05/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
26/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 10
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012604-68.2025.4.02.5001/ES AUTOR: VICENTE ALCIMAR BERNADIADVOGADO(A): PEDRO FAÉ (OAB ES023554)ADVOGADO(A): ENZO FAÉ (OAB ES023553)ADVOGADO(A): VINICIUS PALMEIRA CASSARO (OAB ES023397) DESPACHO/DECISÃO Intimada para justificar o valor atribuído à causa (evento 4, DESPADEC1), a parte autora deixou de atender a determinação sob a justificativa de que somente o seria possível após a fase de liquidação, mas que o montante certamente ultrapassaria o teto dos Juizados Especiais Federais, e por essa razão, optou pelo ajuizamento da ação a partir do procedimento comum.

Pois bem.

A desnecessidade da juntada de todos os comprovantes de pagamento para a instrução da petição inicial de ação de repetição de indébito não se confunde com o requisito do valor da causa (art. 319, V, CPC).

Com efeito, o valor da causa é relevante para a adequada fixação da competência e do procedimento processual, que não podem ser discricionariamente escolhidos pelos sujeitos processuais, mas tão somente fixados conforme os parâmetros legais.

Nesse sentido, é oportuno gizar que "no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta" (Art. 3º, § 3º da Lei 10.259/2001).

Não bastasse isso, a praxe forense indica relativa facilidade na aferição do valor da causa das ações que reivindicam a isenção do imposto de renda nos proventos de aposentadoria/pensão por força da Lei 7.713/98, sobretudo em atenção à discriminação dos descontos do tributo nos contracheques e declarações de ajuste anual.

Desse modo, intime-se novamente a parte autora para apresentar estimativa condizente com o proveito econômico que se almeja obter com a presente ação, acompanhada dos devidos cálculos, bem como para emendar a inicial conforme o montante a ser aferido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos temos do parágrafo único do art. 321 do CPC.

Após, voltem os autos conclusos.
23/05/2025 18:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/05/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 18:04

Não Concedida a Medida Liminar
23/05/2025 13:59

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2025 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
23/05/2025 12:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
22/05/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 18:35

Determinada a intimação
20/05/2025 17:42

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2025 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
20/05/2025 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
16/05/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 17:42

Determinada a intimação
14/05/2025 21:40

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
14/05/2025 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/05/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 16:41

Determinada a intimação
13/05/2025 17:28

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 16:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/05/2025 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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