18/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 105
17/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 105
17/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5089475-67.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.

Juiz(a) Federal Gestor(a)/Vice-Gestor(a) das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar contrarrazões ao(s) Pedido(s) de Uniformização e/ou Recurso(s) Extraordinário(s) no prazo de 15 (quinze) dias.

Rio de Janeiro, 16/09/2025.
16/09/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 15:43

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
16/09/2025 10:22

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G02 -> RJRIOGABVICE
16/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
27/08/2025 17:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 95, 96 e 97
25/08/2025 02:18

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 95, 96, 97, 98
22/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 95, 96, 97, 98
22/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5089475-67.2024.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVARECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)RECORRIDO: ROBSON MARQUES DOS REIS JUNIOR (AUTOR)ADVOGADO(A): LETICIA ARAUJO DOS SANTOS (OAB RJ150484)RECORRIDO: GIOVANNA LOURENCO DOS REIS (AUTOR)ADVOGADO(A): LETICIA ARAUJO DOS SANTOS (OAB RJ150484)RECORRIDO: GEORGELINA LOURENCO DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): LETICIA ARAUJO DOS SANTOS (OAB RJ150484) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – civil - dpvat - nova legislação que estabeleceu a suspensão dos pagamentos até a regularização do recolhimento da contribuição ao seguro - dpvat/spvat atualmente revogado - ausência de previsão de qualquer indenização presente ou futura para o caso dos autos diante da revogação definitiva do seguro obrigatório - sentença de parcial procedência – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, devendo ser mantido o acórdão impugnado.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se.

Transitado em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2025.
21/08/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/08/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/08/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/08/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/08/2025 12:56

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
20/08/2025 18:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
20/08/2025 15:36

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
09/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
29/07/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 82, 83 e 84
25/07/2025 13:47

Juntada de Petição
22/07/2025 12:41

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA018673 - Luiz Henrique Cabanellos Schuh)
21/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 82, 83, 84
18/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72, 73, 74
18/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 82, 83, 84
18/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5089475-67.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)RECORRIDO: GIOVANNA LOURENCO DOS REIS (AUTOR)ADVOGADO(A): LETICIA ARAUJO DOS SANTOS (OAB RJ150484)RECORRIDO: GEORGELINA LOURENCO DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): LETICIA ARAUJO DOS SANTOS (OAB RJ150484) ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM Juíza Federal Drª Caroline Medeiros e Silva, diante da pretensão de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração interpostos, procedo à intimação da parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal (art. 1.023, § 2°, CPC).
17/07/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/07/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/07/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/07/2025 14:18

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
17/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72, 73, 74
17/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5089475-67.2024.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVARECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)RECORRIDO: ROBSON MARQUES DOS REIS JUNIOR (AUTOR)ADVOGADO(A): LETICIA ARAUJO DOS SANTOS (OAB RJ150484)RECORRIDO: GIOVANNA LOURENCO DOS REIS (AUTOR)ADVOGADO(A): LETICIA ARAUJO DOS SANTOS (OAB RJ150484)RECORRIDO: GEORGELINA LOURENCO DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): LETICIA ARAUJO DOS SANTOS (OAB RJ150484) civil - dpvat - nova legislação que estabeleceu a suspensão dos pagamentos até a regularização do recolhimento da contribuição ao seguro - dpvat/spvat atualmente revogado - ausência de previsão de qualquer indenização presente ou futura para o caso dos autos diante da revogação definitiva do seguro obrigatório - sentença de parcial procedência - recurso da cef conhecido e provido - sentença reformada. ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA CEF, para julgar improcedente o pleito autoral de indenização DPVAT pelo sinistro morte ocorrido em 10/12/2023.

Custas já recolhidas.

Deixo de condenar a CEF/recorrente ao pagamento de honorários advocatícios tendo em vista o provimento recursal a teor do art. 55 da Lei 9099/95.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, em conformidade com o Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se.

Transitado em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 16 de julho de 2025.
16/07/2025 20:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
16/07/2025 20:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
16/07/2025 20:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 72 e 71
16/07/2025 20:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
16/07/2025 20:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
16/07/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/07/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/07/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/07/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/07/2025 16:24

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
16/07/2025 15:02

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
16/07/2025 13:26

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
09/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57, 58
08/07/2025 10:44

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
08/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57, 58
08/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5089475-67.2024.4.02.5101/RJRELATOR: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTROAUTOR: ROBSON MARQUES DOS REIS JUNIORADVOGADO(A): LETICIA ARAUJO DOS SANTOS (OAB RJ150484)AUTOR: GIOVANNA LOURENCO DOS REISADVOGADO(A): LETICIA ARAUJO DOS SANTOS (OAB RJ150484)AUTOR: GEORGELINA LOURENCO DA SILVAADVOGADO(A): LETICIA ARAUJO DOS SANTOS (OAB RJ150484)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 55 - 04/07/2025 - RECURSO INOMINADO
05/07/2025 11:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 57, 56 e 58
05/07/2025 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
05/07/2025 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
05/07/2025 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
05/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
04/07/2025 17:28

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57, 58
04/07/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/07/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/07/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/07/2025 16:19

Juntada de Petição
18/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
17/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
17/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5089475-67.2024.4.02.5101/RJRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇAPosto isto, acolho parcialmente, os embargos de declaração opostos, com efeitos integrativos, tão somente para: - corrigir o erro material apontado e esclarecer que o falecimento do Sr.

ROBSON MARQUES DOS REIS ocorreu em 10/12/2023, em decorrência de suposto acidente de trânsito ocorrido em 08/12/2023, e não como constou na sentença; - esclarecer que a atualização monetária dar-se-á pelo INPC a partir de 10/12/2024 (data do óbito) e de juros de mora, pela taxa SELIC, a contar da citação.
16/06/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44, 45
13/06/2025 23:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 45, 44 e 43
13/06/2025 23:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
13/06/2025 23:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
13/06/2025 23:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
13/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44, 45
13/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5089475-67.2024.4.02.5101/RJAUTOR: ROBSON MARQUES DOS REIS JUNIORADVOGADO(A): LETICIA ARAUJO DOS SANTOS (OAB RJ150484)AUTOR: GIOVANNA LOURENCO DOS REISADVOGADO(A): LETICIA ARAUJO DOS SANTOS (OAB RJ150484)AUTOR: GEORGELINA LOURENCO DA SILVAADVOGADO(A): LETICIA ARAUJO DOS SANTOS (OAB RJ150484)SENTENÇAPosto isto, acolho parcialmente, os embargos de declaração opostos, com efeitos integrativos, tão somente para: - corrigir o erro material apontado e esclarecer que o falecimento do Sr.

ROBSON MARQUES DOS REIS ocorreu em 10/12/2023, em decorrência de suposto acidente de trânsito ocorrido em 08/12/2023, e não como constou na sentença; - esclarecer que a atualização monetária dar-se-á pelo INPC a partir de 10/12/2024 (data do óbito) e de juros de mora, pela taxa SELIC, a contar da citação.
12/06/2025 07:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/06/2025 07:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/06/2025 07:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/06/2025 07:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
29/04/2025 17:30

Conclusos para julgamento
26/04/2025 23:16

Juntada de Petição
21/04/2025 23:54

Juntada de Petição
21/04/2025 23:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 29, 31 e 30
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29, 30 e 31
15/04/2025 14:23

Juntada de Petição
14/04/2025 22:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
08/04/2025 05:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
07/04/2025 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 11:35

Julgado procedente em parte o pedido
07/03/2025 17:56

Juntada de Petição
28/02/2025 09:54

Juntada de Petição
19/12/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
18/12/2024 13:34

Conclusos para julgamento
18/12/2024 13:16

Juntada de Petição
28/11/2024 09:20

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA018673 - Luiz Henrique Cabanellos Schuh)
27/11/2024 16:39

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
26/11/2024 19:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7, 5, 14, 13 e 15
26/11/2024 19:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
26/11/2024 19:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
26/11/2024 19:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
25/11/2024 15:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/11/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2024 15:31

Determinada a citação
25/11/2024 13:20

Conclusos para decisão/despacho
21/11/2024 21:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
17/11/2024 18:53

Juntada de Petição
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
04/11/2024 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/11/2024 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/11/2024 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/11/2024 18:13

Determinada a intimação
04/11/2024 17:34

Juntada de Certidão
04/11/2024 15:02

Conclusos para decisão/despacho
01/11/2024 09:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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