17/07/2025 22:25

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G03
17/07/2025 22:25

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 43
17/07/2025 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
03/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
02/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
02/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009845-56.2024.4.02.5102/RJRELATOR: ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTOAUTOR: VAGNER DUTRA BRAGAADVOGADO(A): LUIS MARCOS CUBEIRO TARRIO (OAB RJ121799)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 51 - 01/07/2025 - RECURSO INOMINADO
01/07/2025 14:52

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
01/07/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
01/07/2025 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
27/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
23/06/2025 15:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
23/06/2025 11:36

Juntada de Petição
17/06/2025 22:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
09/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
06/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
06/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009845-56.2024.4.02.5102/RJAUTOR: VAGNER DUTRA BRAGAADVOGADO(A): LUIS MARCOS CUBEIRO TARRIO (OAB RJ121799)SENTENÇAANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido e condeno o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez a partir da cessação do auxílio doença em 08/08/2024 Deve ser garantido à parte o prazo de 30 dias de benefício a partir da implantação para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação (TNU - Tema 246 - PEDILEF 0500881-37.2018.4.05.8204/PB).

Cumulação de benefícios O montante eventualmente recebido a mesmo título ou em razão de benefícios inacumuláveis deverá ser compensado por ocasião do pagamento das parcelas vencidas.

Liquidez do título judicial Fixados os parâmetros necessários ao cálculo dos valores devidos, reputo suprida a exigência contida no artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099/1995, em conformidade ao Enunciado nº 32 do FONAJEF, de modo que, no momento do cumprimento da sentença, bastará efetuar simples operações aritméticas de acordo com os termos estabelecidos.

Correção monetária e juros de mora A correção monetária e os juros de mora deverão observar os indexadores e os critérios do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal e suas atualizações, observada a prescrição quinquenal.

Tutela antecipada de urgência Incidentalmente, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001.

Intime-se a CEAB-DJ para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, implantar/restabelecer/revisar imediatamente o benefício, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante de cumprimento da determinação, inclusive com apresentação da carta de concessão/memória de cálculo, conforme o caso.

Isso porque, na eventualidade de interposição de recurso da sentença, este será recebido apenas em seu efeito devolutivo.

Fixo multa cominatória de R$ 100,00 (cem reais) por dia corrido de descumprimento, a contar do dia útil seguinte ao término do prazo concedido no parágrafo anterior, e limitada ao total de R$ 5.000,00, sem prejuízo de renovação da medida, se necessário Cumprimento de sentença após o trânsito em julgado Transitada em julgado a presente sentença e informada a implantação/revisão/averbação pela CEAB-DJ, iniciem-se os procedimentos referentes à fase de execução, intimando-se a parte ré para trazer aos autos os valores devidos à parte autora, no prazo de 30 dias.

A parte ré deverá pagar as parcelas vencidas entre a data do início do benefício (DIB) e a do início do pagamento (DIP), por meio de ofício requisitório (RPV/precatório), respeitada a prescrição quinquenal.

Expedido o ofício requisitório, intimem-se as partes para manifestação, pelo prazo de 5 dias, por força do art. 12 da Resolução n° 822/2023 do Conselho da Justiça Federal.

Caso haja concordância ou transcorra o prazo sem manifestação das partes, proceda-se a transmissão das requisições.

Comprovado o pagamento da RPV e respeitadas as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa. Ônus da sucumbência Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/2001.

Gratuidade da justiça Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo(a) demandante, tendo em vista presunção de hipossuficiência de recursos, nos termos dos artigos 98, caput, e 99, caput e § 3º, do CPC. Disposições finais O INSS deverá ressarcir os honorários periciais antecipados, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei 10.259/2001.

Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei 10.259/2001.

Interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.

Transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
05/06/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
05/06/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/06/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/06/2025 17:24

Julgado procedente o pedido
14/04/2025 21:01

Conclusos para julgamento
14/04/2025 20:51

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
14/04/2025 19:25

Decisão interlocutória
31/03/2025 18:49

Juntada de Petição
21/03/2025 20:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
21/03/2025 20:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
16/03/2025 23:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2025 23:10

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 31
16/03/2025 23:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/02/2025 13:01

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2025 12:54

Juntada de Petição
29/01/2025 00:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 25
29/01/2025 00:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
29/01/2025 00:29

Juntada de Petição
21/01/2025 12:21

Intimado em Secretaria
21/01/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/01/2025 17:25

Despacho
15/01/2025 15:14

Conclusos para decisão/despacho
10/01/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
08/01/2025 11:23

Juntada de Petição
15/11/2024 11:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
18/10/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 13
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
10/10/2024 22:19

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
05/10/2024 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
05/10/2024 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
30/09/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 17:19

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: VAGNER DUTRA BRAGA <br/> Data: 09/01/2025 às 09:00. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 1 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói - RJ <br/> Pe
23/09/2024 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
23/09/2024 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
23/09/2024 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
23/09/2024 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/09/2024 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2024 17:27

Não Concedida a tutela provisória
17/09/2024 13:51

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2024 09:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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