TRF2 - 5023581-90.2023.4.02.5001
1ª instância - 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Es
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/08/2025 18:52
Baixa Definitiva
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08/08/2025 10:48
Determinado o Arquivamento
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16/07/2025 02:02
Conclusos para decisão/despacho
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16/07/2025 02:02
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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15/07/2025 09:32
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB01 -> ESVITJE02
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15/07/2025 09:32
Transitado em Julgado
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15/07/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 78 e 79
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24/06/2025 18:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
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24/06/2025 18:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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23/06/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79
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20/06/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79
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20/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5023581-90.2023.4.02.5001/ES RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSARECORRENTE: JAQUELINE KATIA DE OLIVEIRA SIMOES (AUTOR)ADVOGADO(A): PABLO BALESTREIRO DUTRA (OAB ES023922)RECORRIDO: BANCO BMG S.A (RÉU)ADVOGADO(A): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB RJ153999) ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora e, de ofício, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos supra, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Vitória, 18 de junho de 2025. -
18/06/2025 21:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/06/2025 21:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/06/2025 21:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/06/2025 21:59
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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18/06/2025 16:49
Extinto o processo sem resolução do mérito - por unanimidade
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11/06/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
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08/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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04/06/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 68 e 69
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02/06/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69
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30/05/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69
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30/05/2025 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 18 de junho de 2025, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5023581-90.2023.4.02.5001/ES (Pauta: 448) RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA RECORRENTE: JAQUELINE KATIA DE OLIVEIRA SIMOES (AUTOR) ADVOGADO(A): PABLO BALESTREIRO DUTRA (OAB ES023922) RECORRIDO: BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB RJ153999) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se.Vitória, 29 de maio de 2025.
Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA Presidente -
29/05/2025 21:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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29/05/2025 21:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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29/05/2025 21:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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29/05/2025 21:06
Ato ordinatório praticado
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29/05/2025 19:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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29/05/2025 19:34
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>18/06/2025 13:30</b><br>Sequencial: 448
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18/12/2024 18:03
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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17/12/2024 18:35
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB01
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05/12/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
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26/11/2024 12:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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26/11/2024 12:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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20/11/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
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19/11/2024 00:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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18/11/2024 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/11/2024 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/11/2024 10:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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09/11/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
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01/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 51
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23/10/2024 00:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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22/10/2024 12:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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22/10/2024 12:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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22/10/2024 12:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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22/10/2024 12:46
Julgado improcedente o pedido
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20/06/2024 17:07
Conclusos para julgamento
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14/05/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
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03/05/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
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26/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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25/04/2024 12:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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25/04/2024 12:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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17/04/2024 07:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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16/04/2024 11:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/04/2024 11:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/04/2024 11:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/04/2024 11:37
Convertido o Julgamento em Diligência
-
14/11/2023 22:08
Juntada de Petição
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14/11/2023 15:05
Conclusos para julgamento
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31/10/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
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23/10/2023 10:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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14/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
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11/10/2023 19:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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11/10/2023 19:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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04/10/2023 13:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/10/2023 13:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/10/2023 13:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/10/2023 13:09
Determinada a intimação
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03/10/2023 14:53
Conclusos para decisão/despacho
-
04/09/2023 12:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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29/08/2023 17:15
Juntada de Petição
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13/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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04/08/2023 14:46
Juntada de Petição
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03/08/2023 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/08/2023 15:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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02/08/2023 15:31
Juntada de Petição - BANCO BMG SA (RJ153999 - DIEGO MONTEIRO BAPTISTA)
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02/08/2023 11:11
Juntada de Petição
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27/07/2023 21:01
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 14
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14/07/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
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12/07/2023 14:54
Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
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10/07/2023 09:11
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 9
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26/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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26/06/2023 16:34
Juntada de Petição
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22/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
-
16/06/2023 19:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/06/2023 11:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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15/06/2023 11:36
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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12/06/2023 20:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/06/2023 20:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/06/2023 20:27
Expedida/certificada a citação eletrônica
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12/06/2023 20:27
Concedida a tutela provisória
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07/06/2023 13:25
Conclusos para decisão/despacho
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01/06/2023 13:37
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/12/2024
Ultima Atualização
20/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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